ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 861/2021, DE 01 DE JUNHO DE 2021.
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Quixeré – CE, realizar doação resolúvel de imóvel à PARÓQUIA SÃO JOSÉ DE LAGOINHA, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF de nº 07.627.979/0029-72, possuindo o bem imóvel a ser doado as seguintes dimensões: 23,16m (vinte e três metros e dezesseis centímetros) de comprimento pelo lado Oeste e 22,69m (vinte e dois metros e sessenta e nove centímetros) de comprimento pelo lado Leste, por 18m (dezoito metros) de largura pelo lado Sul, e 18,01m (dezoito metros e um centímetro) pelo lado Norte, tendo como área total: 412,67m² (quatrocentos e doze e sessenta e sete metros quadrados), área está inserida no atual terreno urbano, onde encontra-se encravado o cemitério público do distrito de Lagoinha – Quixeré, denominado Parque São Pedro, na estrada que liga Lagoinha à comunidade de Rasteira, de propriedade do Município de Quixeré-CE.
Art. 2º - A doação a que se refere esta Lei destina-se, exclusivamente, a possibilitar a instalação e construção de uma capela e/ou templo ecumênico para orações, velórios, e demais atos religiosos, em benefício de todo o distrito de Lagoinha município de Quixeré -CE.
Art. 3º - Revogar-se-á de pleno direito a doação, independentemente de qualquer medida judicial, revertendo-se, imediatamente, ao patrimônio do Município a área mencionada no art. 1º, se a Paróquia donatária não lhe der a destinação expressa no art. 2º, tendo inicio a validade da doação a partir da promulgação deste projeto, nos termos do art. 553 do Código Civil Brasileiro.
Parágrafo único - A PARÓQUIA SÃO JOSÉ DE LAGOINHA, receberá o imóvel descrito no art. 1º, no estado em que se encontra, podendo realizar quaisquer benfeitorias, independente de autorização, desde que estas se destinem ao cumprimento do encargo descrito no art. 2º, e, no caso de revogação, as mesmas serão incorporadas ao bem, sem qualquer indenização por parte do Município de Quixeré – CE.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, ao 01 de junho de 2021.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré- CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:556D8FD1