ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1277/2024

LEI MUNICIPAL N.º 1277/2024 De 22 de Março de 2024

 

FIXA O SALÁRIO BASE PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e legais,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º - Fixa o salário base profissional municipal dos Terapeutas Ocupacionais e Fonoaudiólogos.

 

Parágrafo único - O piso salarial das categorias profissionais previstas no caput do artigo fica fixado no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) mensais, por jornada de 20 (vinte) horas semanais.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de abril do corrente ano.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO (CE), 22 de março de 2024.

 


Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:55983BFD