ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2026.04.14.001, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO (AED) DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO QUE SE ENCONTRAM EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 2º da Lei Orgânica Municipal e pelo disposto na Lei Municipal nº 144/1995, Estatuto dos Servidores do Município de Itaiçaba, e,

CONSIDERANDO o mandamento do art. 41, § 4º, da Constituição Federal, que condiciona a aquisição da estabilidade à aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para este fim;

CONSIDERANDO as inovações trazidas pela Lei Municipal nº 701/2025, que modernizou os critérios de acompanhamento funcional em Itaiçaba;

CONSIDERANDO a lei municipal nº 205/98 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira, Remuneração, Evolução e Progressão Funcional do Magistério Público Municipal e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos, impessoais e transparentes para a aferição da aptidão do servidor concursado;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre o procedimento, critérios e cria a comissão especial de avaliação a serem apreciados no processo de Avaliação Especial de Desempenho de Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, que se encontram em período de Estágio Probatório.

Art. 2º. A Avaliação Especial de Desempenho, a ser realizada durante o estágio probatório, é obrigatória para todos os servidores habilitados em concurso público de provas ou de provas e títulos, e investidos em cargo de provimento efetivo.

Art. 3º. Para fins de aquisição da estabilidade no serviço público municipal, o servidor nomeado para exercer cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, deverá ser considerado apto na Avaliação Especial de Desempenho, a ser realizada durante os 06 (seis) ciclos avaliativos do período de estágio probatório.

Art. 4º. Considera-se estágio probatório o período de 36 (trinta e seis) meses, contado da data de início do efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado, em que serão aferidas sua aptidão e capacidade para o desempenho das funções inerentes ao referido cargo.

Parágrafo único. É vedado o aproveitamento do tempo de serviço público exercido em outro cargo, mesmo que possua a mesma nomenclatura em quaisquer dos Poderes ou Entes Federativos, para fins de cumprimento de estágio probatório.

Art. 5º. A avaliação especial de desempenho, para efeito de estágio probatório, tem por finalidade permitir à Administração Municipal de Itaiçaba avaliar a aptidão e a capacidade do servidor, a fim de conferir-lhe estabilidade no cargo para o qual foi nomeado, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 6º. A avaliação do estágio probatório, instituída por este Decreto, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório, ampla defesa e o devido processo legal.

 

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (CEAD)

 

Art. 7º. Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho (CEAD), órgão colegiado de natureza deliberativa, vinculada à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, com a finalidade de coordenar e processar a Avaliação Especial de Desempenho (AED) dos servidores em estágio probatório, em estrita observância ao art. 41, § 4º, da Constituição Federal e à Lei Municipal nº 701/2025.

Art. 8º. A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho (CEAD) será composta por 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, todos servidores públicos estáveis, designados mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo.

§1º. A Presidência da CEAD será exercida por um de seus membros, indicado pelo Secretário de Administração.

§2º. A composição da Comissão deverá, preferencialmente, contemplar servidores com formação técnica ou experiência nas áreas de gestão de pessoas, jurídica e das principais pastas finalísticas do Município (Saúde e Educação).

§3º. O mandato dos membros da CEAD será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva por igual período, visando garantir a oxigenação e a impessoalidade do órgão.

§4º. Nas hipóteses de morte ou impedimento proceder-se-á à substituição do membro, nos seguintes termos:

a) sendo um impedimento temporário, mediante assunção do suplente à condição de titular da comissão;

b) sendo o impedimento permanente, ou em razão de morte assumirá o suplente até cumprimento do prazo de mandato;

c) Entende-se por impedimento temporário de que trata a alínea a deste parágrafo, o período não superior a 60 dias.

§5º. A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho (CEAD) exercerá suas atribuições em regime de cooperação com os Secretários Municipais ou seus delegados formais, aos quais incumbe o múnus de subsidiar o colegiado com informações técnicas e funcionais. É assegurado aos referidos agentes o direito de assistência às sessões e de aporte de manifestação nos autos, com o fito de densificar a motivação das deliberações relativas aos servidores vinculados às suas respectivas pastas.

§6º. Em respeito ao Princípio da Colegialidade e à garantia da Ampla Defesa, decisões que impliquem a não confirmação do servidor no cargo devem ser tomadas por maioria absoluta dos membros.

Art. 9º. São competências precípuas da CEAD:

I - Organizar e realizar encontros dos responsáveis pela avaliação probatória para uniformizar parâmetros e mecanismos, bem como para tirar dúvidas acerca do procedimento de avaliação probatória;

II - Normatizar, por meio de instruções complementares, caso necessário, os procedimentos operacionais das avaliações;

III - Analisar e julgar o resultado das avaliações encaminhadas pelo responsável pela avaliação probatória;

IV - Validar os Documentos de Avaliação de Desempenho ou Boletins de Avaliação de Desempenho (BAD) preenchidos pelas chefias imediatas, podendo solicitar esclarecimentos adicionais ou diligências "in loco" para conferência da veracidade das informações;

V - Julgar, em caráter definitivo na esfera administrativa, os recursos interpostos pelos servidores contra os resultados das avaliações periódicas;

VI - Emitir Parecer Final Conclusivo, devidamente fundamentado, opinando pela aquisição da estabilidade do servidor ou pela sua exoneração;

VII - Convocar chefias e servidores para prestarem esclarecimentos, caso haja fundadas dúvidas sobre os fatos narrados nos instrumentos de avaliação;

VIII - Zelar pelo cumprimento dos prazos previstos neste Decreto, comunicando ao setor de Recursos Humanos e ao Gabinete do Prefeito eventuais desídias das chefias avaliadoras.

IX - Encaminhar ao órgão central responsável pela gestão de pessoal (RH), para arquivamento, anotações e providências, os documentos referentes à avaliação de desempenho no prontuário de cada servidor avaliado.

Art. 10. Fica impedido de atuar no processo de avaliação o membro da CEAD que:

I - Tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - Tenha participado ou venha a participar como testemunha ou perito em processo administrativo envolvendo o avaliado;

III - Esteja em litígio judicial ou administrativo com o servidor avaliado.

Art. 11. Os membros da CEAD exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos efetivos, podendo, todavia, serem dispensados do controle de frequência nos dias de reunião plenária ou de diligências externas devidamente comprovadas.

Parágrafo Único: A dispensa do controle de frequência para os membros da CEAD fica subordinada exclusivamente ao período de duração das sessões deliberativas ou de instrução, devidamente comprovado por Ata de Reunião lavrada e publicada.

Art. 12. No desenvolvimento da atividade avaliatória, a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho (CEAD) deverá proceder, caso seja necessário, com a devida cooperação com os Secretários Municipais ou seus delegados formais, a avaliação dos servidores em cumprimento do estágio probatório:

I - Orientando as chefias e os servidores quanto aos objetivos, procedimentos e cuidados relativos à avaliação;

II - Apurando a pontuação dos servidores avaliados, registrando e totalizando, no item Apuração Total do Formulário de Avaliação de Estágio Probatório, os pontos obtidos em cada fator, valendo-se da tabela de pontos constante do formulário constante do Anexo I deste Decreto;

III - Convocando os avaliadores para prestar esclarecimentos e, caso se constatem erros, distorções ou divergências substanciais entre os resultados apresentados, determinar a realização de nova avaliação do servidor em cumprimento do estágio probatório, se for o caso.

Art. 13. As deliberações da CEAD serão tomadas por maioria de votos, com a presença da maioria absoluta de seus membros.

 

CAPÍTULO III

DOS FATORES E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

 

Art. 14. A Avaliação Especial de Desempenho (AED) processar-se-á mediante a aferição de indicadores objetivos, agrupados em fatores de competência, voltados a verificar a compatibilidade do perfil do servidor com as atribuições do cargo e o interesse público, em conformidade com o art. 19 da Lei Municipal nº 144/95 e alterações da Lei nº 701/2025.

Art. 15. Para fins deste Decreto, os fatores de avaliação serão mensurados de acordo com os seguintes critérios de desempenho:

I - ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE:

a) Regularidade: cumprimento integral da jornada de trabalho, observando os horários de entrada, saída e intervalos regulamentares;

b) Permanência: manutenção do servidor no posto de trabalho durante o horário de expediente, evitando ausências injustificadas ou desvios de finalidade;

c) Justificativa: cumprimento das normas para comunicação e comprovação de faltas ou atrasos, quando amparados por lei.

II - DISCIPLINA E CUMPRIMENTO DE DEVERES:

a) Subordinação: observância estrita das ordens legais emanadas de superiores hierárquicos, demonstrando respeito à cadeia de comando da Administração Pública;

b) Urbanidade: tratamento cortês e respeitoso dispensado aos usuários do serviço público, colegas e superiores, zelando pela harmonia no ambiente de trabalho;

c) Observância Normativa: estrito cumprimento das leis, regulamentos e instruções de serviço, bem como o zelo pelo sigilo de informações funcionais.

III - EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE:

a) Qualidade Técnica: execução das tarefas com exatidão, precisão e esmero, minimizando a ocorrência de erros ou necessidade de retrabalho;

b) Volume de Produção: capacidade de entregar resultados quantitativos compatíveis com as metas e demandas da unidade administrativa;

c) Celeridade: aptidão para realizar as atribuições dentro dos prazos estabelecidos, sem prejuízo da qualidade técnica.

IV - RESPONSABILIDADE E ZELO PATRIMONIAL:

a) Guarda de Bens: cuidado com o patrimônio público, equipamentos, veículos e materiais de consumo colocados à disposição para o exercício das funções;

b) Economia de Recursos: utilização racional dos insumos públicos, visando a redução de desperdícios e a otimização dos custos operacionais da Administração;

c) Iniciativa e Autonomia: capacidade de agir com proatividade na resolução de problemas cotidianos, propondo melhorias que visem a eficiência do serviço.

V - IDONEIDADE MORAL:

a) Conduta Ética: comportamento pautado pela honradez, decoro e probidade, tanto no exercício do cargo quanto fora dele, sempre que a conduta privada possa afetar a imagem da Administração Municipal;

b) Integridade: ausência de atos que configurem conflito de interesses ou que atentem contra os princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.

Art. 16. A cada fator de avaliação será atribuída uma pontuação de 0 (zero) a 10 (dez) pontos por etapa avaliatória, totalizando o máximo de 100 (cem) pontos por boletim.

§ 1º. A pontuação mínima para aprovação em cada etapa será de 60 (sessenta) pontos.

§ 2º. A atribuição de nota inferior a 50% (cinquenta por cento) em qualquer um dos fatores previstos no art. 15 exigirá fundamentação descritiva por parte da chefia imediata, sob pena de nulidade da avaliação.

Art. 17. A pontuação de cada item avaliado para os respectivos fatores, cujo somatório demonstrará o aproveitamento do servidor em estágio probatório, a saber:

I – de 0 (zero) a 69 pontos: o desempenho é abaixo do desejado e insuficiente para a realização de suas atividades;

II – de 70 a 79 pontos: o desempenho é, algumas vezes, abaixo do esperado.

III – de 80 a 89 pontos: o desempenho atende às expectativas do que é esperado para a realização de suas atividades;

IV – acima de 89 pontos: o desempenho é excelente, sempre acima do esperado.

Parágrafo único. A avaliação que resultar na pontuação prevista no inciso I do caput deste artigo reputa aproveitamento insuficiente para as atividades, sendo causa de exoneração motivada pela reprovação no estágio probatório, em quaisquer das avaliações realizadas.

Art. 18. Na hipótese do Art. 4º, § 7º da Lei nº 701/2025, em que o servidor exerça cargo em comissão ou função de confiança, a avaliação deverá focar na competência gerencial e na capacidade de liderança e assessoramento, sem prejuízo dos fatores de assiduidade e disciplina.

Art. 19. Interrupções do exercício, tais como licenças para tratamento de saúde, licença-maternidade ou afastamentos previstos em lei, suspendem a contagem do tempo para fins de aferição de desempenho, retomando-se o cronograma avaliatório imediatamente após o retorno do servidor às suas funções.

 

SEÇÃO I

Da Avaliação dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino

 

Art. 20. Sem prejuízo dos fatores gerais de avaliação previstos neste Capítulo, serão adotados adicionalmente critérios específicos de desempenho, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para os profissionais do magistério.

Art. 21. Para os cargos de Professor, a avaliação observará, adicionalmente, os seguintes critérios específicos:

I – Planejamento Didático: apresentação regular de planos de ensino, com objetivos claros e alinhados ao currículo vigente;

II – Domínio do Conteúdo: demonstração de proficiência técnica e pedagógica na área de atuação;

III – Metodologias de Ensino: adequação das estratégias pedagógicas às necessidades dos alunos;

IV – Avaliação da Aprendizagem: aplicação de instrumentos avaliativos coerentes, com devolutivas pedagógicas adequadas;

V – Relacionamento Interpessoal: comunicação assertiva com alunos, colegas, famílias e equipe gestora;

VI – Participação em Formações e Reuniões: comparecimento e envolvimento nas formações, reuniões e demais atividades convocadas pela Secretaria Municipal de Educação e pela unidade escolar;

VII – Percepção dos Alunos: avaliação semestral do desempenho docente, realizada por meio de formulário padronizado, aplicado de forma impessoal, sigilosa e sem identificação dos alunos.

Art. 22. Para fins de complementação da Avaliação Especial de Desempenho, serão utilizados os seguintes instrumentos:

I – Instrumento de Avaliação do Docente em Estágio Probatório, preenchido pela chefia imediata, conforme instrumental no Anexo IV.

II – Instrumento de Autoavaliação do Docente em Estágio Probatório, conforme instrumental no Anexo V;

III – Avaliação do Docente pelos Alunos, por meio de questionário objetivo aplicado de forma impessoal e sigilosa, conforme instrumental no anexo VI;

IV – Relatórios elaborados pela equipe pedagógica e técnica;

V – Registro de frequência e pontualidade.

Parágrafo único. À chefia imediata do servidor em estágio probatório incumbe o fornecimento de subsídios fáticos e documentais à CEAD, relatando de forma motivada as condutas e o desempenho do avaliado.

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO E DA PERIODICIDADE

 

Art. 23. O estágio probatório dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público no Município de Itaiçaba terá a duração de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, período em que a aptidão e a capacidade serão objeto de avaliação especial.

Art. 24. Durante o triênio constitucional, o servidor será submetido a 06 (seis) etapas de avaliação periódica, com o objetivo de aferir a evolução de seu desempenho e promover o ajuste funcional, conforme o seguinte cronograma:

I - 1ª Avaliação: ao completar 06 (seis) meses de efetivo exercício;

II - 2ª Avaliação: ao completar 12 (doze) meses de efetivo exercício;

III - 3ª Avaliação: ao completar 18 (dezoito) meses de efetivo exercício;

IV - 4ª Avaliação: ao completar 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício;

V - 5ª Avaliação: ao completar 30 (trinta) meses de efetivo exercício;

VI - 6ª Avaliação (Conclusiva): iniciada ao completar 32 (trinta e dois) meses de efetivo exercício.

§ 1º. A antecipação do rito da 6ª Avaliação para o 32º mês é impositiva, visando atender ao disposto no Art. 19, §1º, da Lei Municipal nº 144/95, garantindo que o parecer final da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho (CEAD) e a homologação da autoridade competente ocorram no prazo de até 04 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório.

§ 2º. Para fins de cômputo do prazo estabelecido no caput, considerar-se-á o tempo de efetivo exercício, descontadas as interrupções e suspensões legais previstas no Estatuto do Servidor.

Art. 25. O fluxograma do procedimento avaliatório observará as seguintes fases de instrução e julgamento:

I - Fase Preparatória: A Secretaria de Administração notificará a chefia imediata, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sobre a abertura da etapa avaliativa;

II - Fase de Aferição: A chefia imediata procederá ao preenchimento do Boletim de Avaliação de Desempenho (BAD), atribuindo pontuação fundamentada a cada critério estabelecido neste Decreto;

III - Fase de Ciência: A chefia imediata deverá reunir-se com o servidor para cientificá-lo das notas atribuídas, colhendo sua assinatura e, se houver, suas justificativas;

IV - Fase Deliberativa: Os autos serão remetidos à CEAD, que poderá ratificar as notas, solicitar diligências complementares ou, ex officio, corrigir distorções que atentem contra a impessoalidade.

Art. 26. Ao final da 6ª Avaliação, a CEAD consolidará as pontuações de todo o período e emitirá o Relatório Final de Estágio Probatório.

§ 1º. O relatório opinará fundamentadamente pela:

a) Confirmação no cargo: caso o servidor atinja a pontuação mínima exigida e demonstre plena aptidão;

b) Exoneração do servidor: caso não sejam preenchidos os requisitos de desempenho, assiduidade ou disciplina.

§ 2º. O relatório final será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para homologação e publicação do ato administrativo correspondente, sob pena de responsabilidade da Comissão.

Art. 27. Conforme preceitua a Lei Municipal nº 701/2025, o exercício de cargos de provimento em comissão ou funções de confiança pelo servidor em estágio probatório, desde que em funções similares ao cargo efetivo e no órgão de origem, não suspende a contagem do prazo, devendo a avaliação ser realizada pela autoridade superior imediata.

 

CAPÍTULO V

DA REPROVAÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

 

Art. 28. O servidor que não preencher os requisitos de aptidão, capacidade e desempenho para o exercício do cargo será considerado inapto e, consequentemente, exonerado, após o devido processo administrativo em que se lhe assegure o contraditório e a ampla defesa.

Art. 29. Considerar-se-á reprovado no estágio probatório o servidor que se enquadrar em qualquer das seguintes hipóteses objetivas:

I - Insuficiência Crítica de Pontuação: não atingir a média global mínima de 60% (sessenta por cento) da pontuação máxima no somatório das 06 (seis) etapas avaliatórias;

II - Deficiência Reincidente: obtiver conceito "Insuficiente" em um mesmo fator de avaliação (conforme Art. 15) por 02 (duas) etapas consecutivas, demonstrando inadaptabilidade técnica;

III - Incompatibilidade com o Cargo: demonstrar, através de fatos devidamente documentados, conduta incompatível com a idoneidade moral ou desídia que comprometa a continuidade do serviço público.

Art. 30. Concluída a 6ª Avaliação com parecer preliminar pela exoneração, ou ocorrendo a hipótese de reprovação antecipada, o servidor será formalmente notificado para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar Defesa Escrita perante a CEAD.

§ 1º. Na fase de defesa, é facultado ao servidor constituir advogado, requerer a produção de provas documentais e indicar até 03 (três) testemunhas para serem ouvidas em audiência de instrução, caso a matéria dependa de prova fática.

§ 2º. A CEAD poderá indeferir, mediante decisão fundamentada, pedidos de provas consideradas impertinentes, protelatórias ou desnecessárias ao deslinde do feito.

Art. 31. Encerrada a instrução, a CEAD elaborará o Parecer Final Conclusivo, o qual deverá conter:

I - O relatório dos fatos e a consolidação das notas atribuídas em todo o triênio;

II - O resumo da defesa apresentada pelo servidor e a análise jurídica das alegações;

III - A conclusão fundamentada opinando pela confirmação na estabilidade ou pela exoneração;

IV - A indicação dos dispositivos legais (Lei 144/95 e Lei 701/2025) que fundamentam a decisão.

Art. 32. O Parecer Final será remetido ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, na qualidade de autoridade homologadora, proferirá decisão final no prazo de 10 (dez) dias, podendo:

I - Homologar o parecer e expedir o correspondente ato de estabilidade ou de exoneração;

II - Divergir fundamentadamente do parecer, determinando a manutenção do servidor ou a conversão do feito em diligência para saneamento de dúvidas.

Art. 33. Conforme preceitua o Art. 4º, § 5º da Lei nº 701/2025, as faltas disciplinares graves cometidas durante o estágio probatório serão apuradas por meio de processo administrativo-disciplinar (PAD), sendo que:

I - A condenação à demissão no PAD torna prejudicada a avaliação de desempenho por perda de objeto;

II - A absolvição no PAD não implica necessariamente em aprovação automática no estágio probatório, se o servidor restar reprovado nos critérios técnicos de produtividade e assiduidade previstos neste Decreto.

Art. 34. O ato de exoneração por reprovação no estágio probatório possui natureza administrativa e não punitiva, resguardando-se o direito do ex-servidor de prestar novos concursos públicos no Município de Itaiçaba, salvo se a causa da exclusão for objeto de penalidade expulsória em sede de PAD.

 

CAPÍTULO VI

DO SANEAMENTO DO PASSIVO AVALIATÓRIO

Art. 35. Em caráter excepcional e visando à regularização do fluxo procedimental dos servidores investidos em cargo público a partir de janeiro de 2025, fica instituído o Procedimento de Nivelamento de Avaliação Especial de Desempenho (PNAED).

Art. 36. O PNAED objetiva sanar a omissão administrativa no acompanhamento das etapas semestrais pretéritas, aglutinando, em um rito célere e fundamentado, a aferição do desempenho referente aos períodos já transcorridos até a data de publicação deste Decreto.

Art. 37. O nivelamento das avaliações em aberto processar-se-á mediante as seguintes diretrizes técnicas:

I - Reconstituição do Histórico Funcional: A chefia imediata procederá ao levantamento de registros de produtividade, assiduidade e ocorrências funcionais, utilizando-os como lastro para o preenchimento dos Boletins de Avaliação de Desempenho (BAD) de cada período omisso;

II - Memória Justificativa: No ato do nivelamento, o avaliador deverá elaborar breve relatório circunstanciado atestando que o servidor, durante os semestres não avaliados oportunamente, manteve conduta condizente com os requisitos do Art. 8º deste Decreto;

III - Concentração de Atos: As etapas de 06 (seis) e 12 (doze) meses (ou subsequentes, se houver) poderão ser realizadas e notificadas ao servidor em um único ato convocatório, respeitando-se o preenchimento individualizado de cada instrumento de avaliação para fins de composição do dossiê funcional.

§ 1º. A chefia imediata deverá emitir Boletins de Avaliação de Desempenho (BAD) distintos para cada semestre em atraso;

§ 2º. É garantido expressamente que, embora o ato convocatório seja único, os prazos para recurso contarão de forma individualizada para cada período avaliado, preservando o contraditório.

Art. 38. A convalidação das avaliações extemporâneas ampara-se no Princípio da Autotutela Administrativa (Súmula 473 do STF), sendo imperativa para evitar a consolidação de situações de fato que possam gerar a estabilização precária de servidores sem o devido crivo da Administração.

Parágrafo Único: O PNAED visa, primordialmente, a garantia do direito à estabilidade e o cumprimento do comando constitucional do Art. 41, §4º da CF/88.

Art. 39. A CEAD terá o prazo de 60 (sessenta) dias para coordenar o esforço de nivelamento junto a todas as Secretarias Municipais.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 40. Os prazos estabelecidos neste Decreto serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, em estrita simetria com a Lei de Processo Administrativo e os princípios da segurança jurídica e da publicidade.

Art. 41. A avaliação de desempenho constitui dever funcional de natureza vinculada para toda chefia imediata.

Art. 42. Fica a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento autorizada a expedir Instruções Normativas e formulários padronizados para o fiel cumprimento deste Decreto, zelando pela uniformidade dos critérios de eficiência em todas as unidades administrativas do Governo Municipal.

Art. 43. Os casos omissos neste regulamento serão dirimidos pela CEAD, mediante parecer técnico-jurídico fundamentado, com observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e supremacia do interesse público.

Art. 44. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e consolidando as inovações introduzidas pela Lei Municipal nº 701/2025.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE aos 14 de abril de 2026.

 

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA

Prefeito Municipal de Itaiçaba

 

ANEXO I

FORMULÁRIO PARA AVALIAÇÃO – ESTÁGIO PROBATÓRIO - AVALIADOR

 

Nome do Colaborador (avaliando)

Matrícula:

Emprego

Data de Admissão:/ /

Departamento

Ramal:

Nome da Chefia Imediata (avaliador)

 

AVALIAÇÃO:

( )1ª Avaliação ( )2ª Avaliação ( )3ª Avaliação

( )4ª Avaliação ( ) 5ªAvaliação ( )6ª Avaliação 

Data da Avaliação: 

/ /

PONTUAÇÃO(*)

0 a 69 pontos - o desempenho é abaixo do desejado e insuficiente para a realização de suas atividades.

70 a 79 pontos – o desempenho é, algumas vezes, abaixo do esperado.

80 a 89 pontos – o desempenho atende às expectativas do que é esperado para a realização de suas atividades.

90 a 100 pontos - desempenho é excelente, sempre acima do esperado.

(*) O somatório de cada fator avaliado será realizado pela área de Gestão de Pessoas

 

A – PONTUALIDADE e ASSIDUIDADE: Comparecimento do colaborador ao local de trabalho, com o cumprimento da carga horária estabelecida no regime de trabalho para o qual prestou concurso; avalia se o colaborador é assíduo e pontual; assiduidade está relacionada à frequência sem faltas, enquanto pontualidade significa inexistência de atrasos nas entradas, ausência durante o serviço e saídas antecipadas.

1 – É assíduo e frequente ao serviço, ciente de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

 

2 – Comparece regularmente ao trabalho, cumprindo a carga horária estabelecida para as suas atividades.

 

3 – É pontual e permanece no local de trabalho durante o expediente.

 

4 - Informa quando imprevistos acontecem que impeçam o seu comparecimento no horário.

 

5 – Avisa sempre que precisar ausentar-se de seu setor.

 

RESULTADO:

TOTAL DE PONTOS: ______

MÉDIA:

 

B – CAPACIDADE POTENCIAL DE TRABALHO (INICIATIVA): Independência e autonomia na atuação, dentro dos limites de sua competência; apresentação de sugestões para a melhoria do trabalho; iniciativa para comunicar aos superiores situações ou problemas fora de sua alçada de decisão.

1 - É criativo, trazendo sugestões críticas e construtivas para retroalimentação. 

 

2 – Cria soluções para os problemas , é capaz de se antecipar aos fatos sem precisar de estímulos externos.

 

3 – Contribui para o desenvolvimento organizacional com sua experiência profissional.

 

4 – Põe-se à disposição da administração espontaneamente para aprender outros serviços e auxiliar os colegas.

 

5 – Procura conhecer a instituição, inteirando-se da sua estrutura e funcionamento e da função para qual foi designado.

 

RESULTADO:

TOTAL DE PONTOS: _______

MÉDIA:

 

C – CUMPRIMENTO DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS (DISCIPLINA): Respeito às leis; cumprimento irrestrito dos deveres de cidadão e de servidor público; cumprimento de prazos estabelecidos para o desenvolvimento das atividades técnico- administrativas; conduta profissional expressiva de respeito às normas, à autoridade, aos colegas.

1 – Mantém aparência pessoal condizente à cultura do órgão e veste-se adequadamente.

 

2 – Coopera e participa efetivamente dos trabalhos em equipe, apresentando uma postura profissional em relação aos colegas.

 

3 – É flexível, ajustando-se a situações inovadoras.

 

4 – Demonstra zelo pelo trabalho e pela utilização de materiais e equipamentos, cumprindo as normas para a realização das atividades técnico-administrativas.

 

5 – Mantém sob sigilo assuntos institucionais, quando necessário.

 

RESULTADO:

TOTAL DE PONTOS: ________

MÉDIA:

 

D – APTIDÃO DO SERVIDOR E SUA INTEGRAÇÃO NAS DIVERSAS ATIVIDADES (PRODUTIVIDADE):

Execução do trabalho corretamente e dentro do prazo estabelecido; realização do trabalho com exatidão, qualidade e ordem, fazendo bom uso dos recursos disponíveis, bem como das técnicas e processos de trabalho; rendimento compatível às condições de trabalho e disponibilidade de materiais e equipamentos para realização das tarefas.

1 – Organiza as tarefas observando as prioridades e preza pela qualidade na execução de suas atividades.

 

2 – Trabalha de forma constante, cumpre prazos e agiliza o ritmo em situações excepcionais/picos de trabalho.

 

3 – É capaz de desenvolver projetos e/ou atividades de interesse do setor e/ou da instituição.

 

4 – Racionaliza o tempo na execução das tarefas. Aproveita eventualmente disponibilidade de forma produtiva.

 

5 – Utiliza máquinas e equipamentos dentro de sua melhor capacidade produtiva, segundo orientações técnicas.

 

RESULTADO:

TOTAL DE PONTOS: ________

MÉDIA:

 

E – QUALIDADE DO TRABALHO (RESPONSABILIDADE): Dedicação ao trabalho, concluindo com desempenho satisfatório as atividades que lhe são incumbidas; qualidade no cumprimento das atividades técnico-administrativas; conduta moral, um dos princípios da administração pública; ética profissional.

1 – É responsável em seus compromissos, cumprindo a legislação vigente e assumindo as obrigações de trabalho.

 

2 – É probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

 

3 – Trata cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

 

4 – Mantém limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.

 

5 – Zela pelo patrimônio da instituição, evitando desperdício de material e gastos desnecessários.

 

RESULTADO:

TOTAL DE PONTOS: _______

MÉDIA:

 

F – INTEGRAÇÃO AO AMBIENTE DE TRABALHO - desenvolvimento de relacionamentos mais próximos; pratica a escuta ativa e mantém atitudes positivas em possíveis conflitos; respeito e é aberto a críticas e feedbacks.

1 – Mantém bom relacionamento com os colegas de equipe e com colegas de outras áreas.

 

2 – Trata todos com respeito e atenção, independente de sua posição hierárquica.

 

3 – evita conflitos e busca alternativas para a solução de problemas de relacionamento e assume o papel de conciliador quando surgem conflitos no local de trabalho.

 

4 – é reconhecido por seu comportamento equilibrado e respeitoso por colegas de outras áreas.

 

5 – dá feedbacks assertivos, focados em fatos e em tom respeitoso, sempre que solicitado e sempre que entende que suas observações poderão contribuir com um par ou até mesmo com seu gestor.

 

RESULTADO:

TOTAL DE PONTOS: _______

MÉDIA:

 

Outras características positivas na conduta profissional e/ou pessoal:

 

Outras características negativas na conduta profissional e/ou pessoal:

Comentários e Sugestões

 

METAS, ATIVIDADES E TAREFAS A SEREM CUMPRIDAS PELO SERVIDOR NO PRÓXIMO PERÍODO DE AVALIAÇÃO (aplicável para a 1ª e 2ª avaliações)

 

A ser elaborado, em conjunto, por avaliador e avaliado.

 

Data: ____/_____/_______

________________________ ____________________

Chefia imediata (Avaliador) Servidor Avaliado

 

OU

PROPOSTA DE APROVEITAMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO (aplicável para a 3ª avaliação)

 

MOTIVAÇÃO:

 

( ) APROVAÇÃO ( ) EXONERAÇÃO

Data: _____/______/________

 

___________________________________

Chefia imediata

(Avaliador)

 

ANEXO II

FORMULÁRIO PARA AUTOAVALIAÇÃO – ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Nome do Colaborador (avaliando)

Matrícula:

Emprego

Data de Admissão:

/ /

Departamento

Ramal:

Nome da Chefia Imediata (avaliador)

 

AVALIAÇÃO:

( )1ª Avaliação ( )2ª Avaliação ( )3ª Avaliação

( )4ª Avaliação ( ) 5ªAvaliação ( )6ª Avaliação

Data da Avaliação:

/ /

PONTUAÇÃO (*)

0 a 69 pontos - o desempenho é abaixo do desejado e insuficiente para a realização de suas atividades.

70 a 79 pontos – o desempenho é, algumas vezes, abaixo do esperado.

80 a 89 pontos – o desempenho atende às expectativas do que é esperado para a realização de suas atividades.

90 a 100 pontos - desempenho é excelente, sempre acima do esperado.

(*) O somatório de cada fator avaliado será realizado pela área de Gestão de Pessoas

 

A – PONTUALIDADE e ASSIDUIDADE: Comparecimento do colaborador ao local de trabalho, com o cumprimento da carga horária estabelecida no regime de trabalho para o qual prestou concurso; avalia se o colaborador é assíduo e pontual; assiduidade está relacionada à frequência sem faltas, enquanto pontualidade significa inexistência de atrasos nas entradas, ausência durante o serviço e saídas antecipadas.

1 – É assíduo e frequente ao serviço, ciente de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

 

2 – Comparece regularmente ao trabalho, cumprindo a carga horária estabelecida para as suas atividades.

 

3 – É pontual e permanece no local de trabalho durante o expediente.

 

4 - Informa quando imprevistos acontecem que impeçam o seu comparecimento no horário.

 

5 – Avisa sempre que precisar ausentar-se de seu setor.

 

RESULTADO:

TOTAL DE PONTOS: ______

MÉDIA:

B – CAPACIDADE POTENCIAL DE TRABALHO (INICIATIVA): Independência e autonomia na atuação, dentro dos limites de sua competência; apresentação de sugestões para a melhoria do trabalho; iniciativa para comunicar aos superiores situações ou problemas fora de sua alçada de decisão.

 

1 - É criativo, trazendo sugestões críticas e construtivas para retroalimentação.

 

2 – Cria soluções para os problemas , é capaz de se antecipar aos fatos sem precisar de estímulos externos.

 

3 – Contribui para o desenvolvimento organizacional com sua experiência profissional.

 

4 – Põe-se à disposição da administração espontaneamente para aprender outros serviços e auxiliar os colegas.

 

5 – Procura conhecer a instituição, inteirando-se da sua estrutura e funcionamento e da função para qual foi designado.

 

RESULTADO:

TOTAL DE PONTOS: ________

MÉDIA:

 

C – CUMPRIMENTO DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS (DISCIPLINA): Respeito às leis;

cumprimento irrestrito dos deveres de cidadão e de servidor público; cumprimento de prazos estabelecidos para o desenvolvimento das atividades técnico- administrativas; conduta profissional expressiva de respeito às normas, à autoridade, aos colegas.

1 – Mantém aparência pessoal condizente à cultura do órgão e veste-se adequadamente.

 

2 – Coopera e participa efetivamente dos trabalhos em equipe, apresentando uma postura profissional em relação aos colegas.

 

3 – É flexível, ajustando-se a situações inovadoras.

 

4 – Demonstra zelo pelo trabalho e pela utilização de materiais e equipamentos, cumprindo as normas para a realização das atividades técnico-administrativas.

 

5 – Mantém sob sigilo assuntos institucionais, quando necessário.

 

RESULTADO:

TOTAL DE PONTOS: _______

MÉDIA:__________

 

D – APTIDÃO DO SERVIDOR E SUA INTEGRAÇÃO NAS DIVERSAS ATIVIDADES (PRODUTIVIDADE):

Execução do trabalho corretamente e dentro do prazo estabelecido; realização do trabalho com exatidão, qualidade e ordem, fazendo bom uso dos recursos disponíveis, bem como das técnicas e processos de trabalho; rendimento compatível às condições de trabalho e disponibilidade de materiais e equipamentos para realização das tarefas.

1 – Organiza as tarefas observando as prioridades e preza pela qualidade na execução de suas atividades.

 

2 – Trabalha de forma constante, cumpre prazos e agiliza o ritmo em situações excepcionais/picos de trabalho.

 

3 – É capaz de desenvolver projetos e/ou atividades de interesse do setor e/ou da instituição.

 

4 – Racionaliza o tempo na execução das tarefas. Aproveita eventualmente disponibilidade de forma produtiva.

 

5 – Utiliza máquinas e equipamentos dentro de sua melhor capacidade produtiva, segundo orientações técnicas.

 

RESULTADO:

TOTAL DE PONTOS: _______

MÉDIA:__________

 

E – QUALIDADE DO TRABALHO (RESPONSABILIDADE): Dedicação ao trabalho, concluindo com desempenho satisfatório as atividades que lhe são incumbidas; qualidade no cumprimento das atividades técnico-administrativas; conduta moral, um dos princípios da administração pública; ética profissional.

1 – É responsável em seus compromissos, cumprindo a legislação vigente e assumindo as obrigações de trabalho.

 

2 – É probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

 

3 – Trata cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

 

4 – Mantém limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.

 

5 – Zela pelo patrimônio da instituição, evitando desperdício de material e gastos desnecessários.

 

RESULTADO:

TOTAL DE PONTOS: ________

MÉDIA:

 

F – INTEGRAÇÃO AO AMBIENTE DE TRABALHO - desenvolvimento de relacionamentos mais próximos; pratica a escuta ativa e mantém atitudes positivas em possíveis conflitos; respeito e é aberto a críticas e feedbacks.

1 – Mantém bom relacionamento com os colegas de equipe e com colegas de outras áreas.

 

2 – Trata todos com respeito e atenção, independente de sua posição hierárquica.

 

3 – evita conflitos e busca alternativas para a solução de problemas de relacionamento e assume o papel de conciliador quando surgem conflitos no local de trabalho.

 

4 – é reconhecido por seu comportamento equilibrado e respeitoso por colegas de outras área.

 

5 – dá feedbacks assertivos, focados em fatos e em tom respeitoso, sempre que solicitado e sempre que entende que suas observações poderão contribuir com um par ou até mesmo com seu gestor.

 

RESULTADO:

TOTAL DE PONTOS: ________

MÉDIA:

 

Outras características positivas na sua conduta profissional e/ou pessoal:

 

Outras características negativas na sua conduta profissional e/ou pessoal:

 

Comentários e Sugestões:

 

Data: ____/______/_______  

_________________ ____________________________

Chefia Imediata (avaliador) Servidor Avaliado

 

ANEXO III

DESCRIÇÃO DOS FATORES DE AVALIAÇÃO

 

A – PONTUALIDADE e ASSIDUIDADE: Comparecimento do colaborador ao local de trabalho, com o cumprimento da carga horária estabelecida no regime de trabalho para o qual prestou concurso; avalia se o colaborador é assíduo e pontual; assiduidade está relacionada à frequência sem faltas, enquanto pontualidade significa inexistência de atrasos nas entradas, ausência durante o serviço e saídas antecipadas.

B – CAPACIDADE POTENCIAL DE TRABALHO (INICIATIVA): Independência e autonomia na atuação, dentro dos limites de sua competência; apresentação de sugestões para a melhoria do trabalho; iniciativa para comunicar aos superiores situações ou problemas fora de sua alçada de decisão.

C – CUMPRIMENTO DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS (DISCIPLINA): Respeito às leis; cumprimento irrestrito dos deveres de cidadão e de servidor público; cumprimento de prazos estabelecidos para o desenvolvimento das atividades técnico- administrativas; conduta profissional expressiva de respeito às normas, à autoridade, aos colegas.

D – APTIDÃO DO SERVIDOR E SUA INTEGRAÇÃO NAS DIVERSAS ATIVIDADES (PRODUTIVIDADE): Execução do trabalho corretamente e dentro do prazo estabelecido; realização do trabalho com exatidão, qualidade e ordem, fazendo bom uso dos recursos disponíveis, bem como das técnicas e processos de trabalho; rendimento compatível às condições de trabalho e disponibilidade de materiais e equipamentos para realização das tarefas.

E – QUALIDADE DO TRABALHO (RESPONSABILIDADE): Dedicação ao trabalho, concluindo com desempenho satisfatório as atividades que lhe são incumbidas; qualidade no cumprimento das atividades técnico-administrativas; conduta moral, um dos princípios da administração pública; ética profissional.

F – INTEGRAÇÃO AO AMBIENTE DE TRABALHO: desenvolvimento de relacionamentos mais próximos; pratica a escuta ativa e mantém atitudes positivas em possíveis conflitos; respeito e é aberto a críticas e feedbacks.

 

ANEXO IV

INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DO DOCENTE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Professor(a): _______________________

Matrícula: _____________________

Disciplina: ______________________

Unidade Escolar: ___________________

Período Avaliado: ___________________

Comissão Avaliadora: ____________________

Data: ____/____/____

 

CRITÉRIOS E DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS (TOTAL = 10,0)

 

Eixo Avaliativo

Pontuação Máxima  

1. Planejamento Didático

1,5

2. Domínio do Conteúdo

1,5

3. Metodologias de Ensino

1,5

4. Avaliação da Aprendizagem

1,5

5. Gestão de Sala de Aula

1,0

6. Relacionamento Interpessoal

1,0

7. Participação Institucional

1,0

8. Assiduidade e Pontualidade

0,5

9. Cumprimento de Normas

0,5

10. Percepção dos Alunos

0,5 

TOTAL

10,0

 

ESCALA DE DESEMPENHO (PARA CADA ITEM)

· 0% = Não atende

· 50% = Atende parcialmente

· 100% = Atende plenamente

(A pontuação do eixo será proporcional ao desempenho dos indicadores.)

 

1. PLANEJAMENTO DIDÁTICO (1,5)

 

· ( ) Apresenta planos regularmente

· ( ) Objetivos claros e alinhados ao currículo

· ( ) Sequência didática coerente

· ( ) Adequação ao nível da turma

Pontuação: ______

Evidências: _____________________________________________

 

2. DOMÍNIO DO CONTEÚDO (1,5)

 

· ( ) Demonstra domínio técnico

· ( ) Clareza na explicação

· ( ) Segurança ao responder questionamentos

· ( ) Relaciona teoria e prática

Pontuação: ______

Evidências: _____________________________________________

 

3. METODOLOGIAS DE ENSINO (1,5)

 

· ( ) Diversificação de estratégias

· ( ) Adequação às necessidades dos alunos

· ( ) Estímulo à participação

· ( ) Uso de recursos didáticos

Pontuação: ______

Evidências: _____________________________________________

 

4. AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM (1,5)

 

· ( ) Instrumentos coerentes com objetivos

· ( ) Avaliação contínua e formativa

· ( ) Registro adequado dos resultados

· ( ) Devolutiva pedagógica aos alunos

Pontuação: ______

Evidências: _____________________________________________

 

5. GESTÃO DE SALA DE AULA (1,0)

 

· ( ) Organização do ambiente

· ( ) Controle e mediação de conflitos

· ( ) Manutenção do clima favorável à aprendizagem

Pontuação: ______

Evidências: _____________________________________________

 

6. RELACIONAMENTO INTERPESSOAL (1,0)

 

· ( ) Postura ética e profissional

· ( ) Comunicação respeitosa

· ( ) Relação com equipe escolar

· ( ) Interação com famílias

Pontuação: ______

Evidências: _____________________________________________

 

7. PARTICIPAÇÃO INSTITUCIONAL (1,0)

 

· ( ) Presença em formações

· ( ) Participação em reuniões

· ( ) Cumprimento de demandas institucionais

Pontuação: ______

Evidências: _____________________________________________

 

8. ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE (0,5)

 

· ( ) Frequência regular

· ( ) Cumprimento de horários

Pontuação: ______

Evidências: _____________________________________________

 

9. CUMPRIMENTO DE NORMAS (0,5)

 

· ( ) Respeito ao regimento escolar

· ( ) Cumprimento de prazos

· ( ) Uso adequado de documentos oficiais

Pontuação: ______

Evidências: _____________________________________________

 

10. PERCEPÇÃO DOS ALUNOS (0,5)

(Com base em formulário anônimo padronizado)

· ( ) Clareza nas explicações

· ( ) Organização das aulas

· ( ) Relação professor-aluno

Pontuação: ______

Evidências: _____________________________________________

 

RESULTADO FINAL

Pontuação Total: ______

 

CLASSIFICAÇÃO

 

· ( ) 0,0 – 4,9 → Insatisfatório

· ( ) 5,0 – 6,9 → Regular

· ( ) 7,0 – 8,9 → Bom

· ( ) 9,0 – 10 → Excelente

 

PARECER CONCLUSIVO (OBRIGATÓRIO)

(Descrição detalhada, objetiva e baseada em evidências)

 

GARANTIAS DE LEGALIDADE (IMPORTANTE)

 

· Avaliação baseada em critérios objetivos e previamente definidos

· Registro de evidências obrigatórias

· Direito ao contraditório e à ampla defesa assegurado

· Ciência formal do avaliado

 

CIÊNCIA DO(A) PROFESSOR(A)

Declaro que tomei ciência desta avaliação.

Assinatura: __________________________________ Data: ___/ ____/____

 

DECISÃO FINAL DA COMISSÃO

 

· ( ) APTO

· ( ) APTO COM RESSALVAS

· ( ) INAPTO

 

ANEXO V

 

INSTRUMENTO DE AUTOAVALIAÇÃO DO DOCENTE

EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Professor(a): __________________________________________

Matrícula: _____________________________________________

Disciplina: ____________________________________________

Unidade Escolar: _______________________________________

Período Avaliado: ______________________________________

Data: ____/_____/____

 

ORIENTAÇÕES

· Leia atentamente cada item e avalie seu desempenho com base em evidências reais.

· Utilize os registros (planos, avaliações, atas, etc.) para fundamentar suas respostas.

· Esta autoavaliação integra o processo oficial do estágio probatório.

 

ESCALA DE AUTOAVALIAÇÃO

· 0% = Não atendo

· 50% = Atendo parcialmente

· 100% = Atendo plenamente

 

CRITÉRIOS E PONTUAÇÃO (TOTAL = 10,0)

 

1. PLANEJAMENTO DIDÁTICO (1,5)

 

· ( ) Elaboro e entrego planos regularmente

· ( ) Defino objetivos claros e alinhados ao currículo

· ( ) Organizo conteúdos de forma progressiva

· ( ) Adequo o planejamento às turmas

Pontuação: ______

Reflexão / Evidências:

 

2. DOMÍNIO DO CONTEÚDO (1,5)

 

· ( ) Domino os conteúdos da minha área

· ( ) Explico com clareza

· ( ) Consigo responder às dúvidas dos alunos

· ( ) Relaciono teoria e prática

Pontuação: ______

Reflexão / Evidências:

 

3. METODOLOGIAS DE ENSINO (1,5)

 

· ( ) Utilizo estratégias diversificadas

· ( ) Adapto metodologias às necessidades dos alunos

· ( ) Estimulo a participação

· ( ) Utilizo recursos didáticos adequados

Pontuação: ______

Reflexão / Evidências:

 

4. AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM (1,5)

 

· ( ) Utilizo instrumentos coerentes

· ( ) Realizo avaliação contínua

· ( ) Registro os resultados adequadamente

· ( ) Dou devolutiva aos alunos

Pontuação: ______

Reflexão / Evidências:

 

5. GESTÃO DE SALA DE AULA (1,0)

 

· ( ) Mantenho organização em sala

· ( ) Gerencio conflitos adequadamente

· ( ) Promovo ambiente favorável à aprendizagem

Pontuação: ______

Reflexão / Evidências:

 

6. RELACIONAMENTO INTERPESSOAL (1,0)

 

· ( ) Mantenho postura ética e profissional

· ( ) Comunico-me com respeito

· ( ) Tenho boa relação com colegas

· ( ) Dialogo com famílias quando necessário

Pontuação: ______

Reflexão / Evidências:

 

7. PARTICIPAÇÃO INSTITUCIONAL (1,0)

 

· ( ) Participo de formações

· ( ) Compareço às reuniões

· ( ) Cumpro demandas da gestão

Pontuação: ______

Reflexão / Evidências:

 

8. ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE (0,5)

 

· ( ) Cumpro horários

· ( ) Tenho frequência regular

Pontuação: ______

Reflexão / Evidências:

 

9. CUMPRIMENTO DE NORMAS (0,5)

 

· ( ) Cumpro o regimento escolar

· ( ) Respeito prazos

· ( ) Utilizo corretamente documentos oficiais

Pontuação: ______

Reflexão / Evidências:

 

10. PERCEPÇÃO DOS ALUNOS (0,5)

(Com base em retorno recebido dos alunos)

· ( ) Sou claro nas explicações

· ( ) Organizo bem as aulas

· ( ) Mantenho boa relação com os alunos

Pontuação: ______

Reflexão / Evidências:

 

RESULTADO FINAL

Pontuação Total: ______

 

ANÁLISE REFLEXIVA FINAL (OBRIGATÓRIA)

Pontos Fortes

 

Pontos a Desenvolver

 

Plano de Melhoria (Ações concretas, prazos e estratégias)

ANEXO VI

AVALIAÇÃO DO DOCENTE PELOS ALUNOS (ANÔNIMA)

 

Escola: ________________________________________________

Professor(a): __________________________________________

Disciplina: ____________________________________________

Turma: ________________________________________________

Período: _______________________________________________

ORIENTAÇÕES AO ALUNO

 

· Não precisa se identificar.

· Responda com sinceridade.

· Marque apenas uma opção por pergunta.

ESCALA DE RESPOSTA

 

· (1) Nunca

· (2) Raramente

· (3) Às vezes

· (4) Frequentemente

· (5) Sempre

1. CLAREZA DAS AULAS

 

1. O professor explica o conteúdo de forma clara.

( ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 ( ) 5

2. O professor usa exemplos que ajudam a entender.

( ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 ( ) 5

3. Quando tenho dúvidas, o professor explica novamente.

( ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 ( ) 5

2. DOMÍNIO DOS CONTEÚDOS

 

1. O professor demonstra conhecimento sobre o assunto.

( ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 ( ) 5

2. O professor responde bem às perguntas dos alunos.

( ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 ( ) 5

3. RESPEITO E RELACIONAMENTO

1. O professor trata os alunos com respeito.

( ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 ( ) 5

2. O professor ouve os alunos.

( ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 ( ) 5

3. O professor mantém um ambiente de respeito na sala.

( ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 ( ) 5

4. MOTIVAÇÃO E ENVOLVIMENTO

 

1. O professor incentiva a participação dos alunos.

( ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 ( ) 5

2. As aulas são interessantes.

( ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 ( ) 5

3. O professor motiva os alunos a aprender.

( ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 ( ) 5

5. ORGANIZAÇÃO DAS AULAS

 

1. O professor organiza bem as aulas.

( ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 ( ) 5

2. As atividades ajudam na aprendizagem.

( ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 ( ) 5

QUESTÕES ABERTAS (OPCIONAL)

1. O que você mais gosta nas aulas deste professor?

 

2. O que poderia melhorar nas aulas?

 

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE

Este instrumento:

· Garante o anonimato dos alunos

· Deve ser aplicado de forma padronizada

· Serve como subsídio complementar na avaliação docente

 

ANEXO VII

 

DECLARAÇÃO

 

Declaro que as informações apresentadas nesta autoavaliação são verdadeiras e refletem meu desempenho profissional no período avaliado.

Assinatura do servidor avaliado: __________________________________________

Data: ____/______/_____


Publicado por:
Milena Vitória de Sousa Gomes
Código Identificador:559BC5F8