ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 780 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO- CEARÁ, José Joeni Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, contida na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO SANTO aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município de ALTO SANTO- CEARÁ, para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 55.000.000,00 (Cinquenta e Cinco Milhões de Reais) e fixa a despesa de igual valor, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
I – O orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos especiais da administração direta e indireta, bem como instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
Parágrafo Único: As categorias econômicas e de programação, correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômicas (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programáticas (Programas).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária do município é estimada em R$ 55.000.000.00 (Cinquenta e Cinco Milhões De Reais), desdobrada nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal R$ 36.728.553,00 (Trinta e Seis Milhões, Setecentos e Vinte e Oito Mil e Quinhentos e Cinquenta e Três Reais) do Orçamento Fiscal; e
II – Orçamento da Seguridade Social R$ 18.271.447,00 (Dezoito Milhões, Duzentos e Setenta e Um Mil e Quatrocentos e Quarenta e Sete Reais) do Orçamento da Seguridade Social.
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º. A Despesa Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária do município é estimada em R$ 55.000.000.00 (Cinquenta e Cinco Milhões De Reais), desdobrada nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal R$ 36.728.553,00 (Trinta e Seis Milhões, Setecentos e Vinte e Oito Mil e Quinhentos e Cinquenta e Três Reais) do Orçamento Fiscal; e
II – Orçamento da Seguridade Social R$ 18.271.447,00 (Dezoito Milhões, Duzentos e Setenta e Um Mil e Quatrocentos e Quarenta e Sete Reais) do Orçamento da Seguridade Social.
SEÇÃO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS
Art. 4º. A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste Título apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
|
ÓRGÃO |
VALOR |
|
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO SANTO |
2.205.000,00 |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
3.630.230,00 |
|
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL |
383.600,00 |
|
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL |
272.400,00 |
|
SECRETARIA DE DESENSOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE |
700.200,00 |
|
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E URBANISMO |
6.433.000,00 |
|
SECRETARIA DE SENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
208.500,00 |
|
SECRETARIA DE POLÍTICAS A MULHER E ACESSIBILIDADE |
366.000,00 |
|
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE |
1.062.600,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
19.270.956,00 |
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
12.558.322,00 |
|
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EMPREENDEDORISMO TRABALHO E HABITAÇÃO |
5.058.125,00 |
|
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO |
771.600,00 |
|
SECRETARIA DE GOVERNO |
1.793.467,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
286.00,00 |
|
TOTAL |
55.000.000,00 |
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5º. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares no limite de 80% (Oitenta por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, na forma preconizada no art.28 da Lei Municipal Nº 765/2021, de 03 de Julho de 2021- LDO mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64.
§ 1º. Nos termos do art. 28 da Lei Municipal Nº 765/2021, de 03 de Julho de 2021- LDO, firmado o instrumento de transferência voluntária, far-se-á a suplementação da dotação, nos limites do repasse financeiro pactuado, não se computando o valor no percentual de que trata o artigo anterior.
§ 2º. A suplementação de dotação prevista no caput far-se-á por excesso de arrecadação das fontes de recursos por convênios, desde que seja comprovada a pactuação dos recursos de convênios, doações ou financiamento de projetos, observada ainda, além do limite do repasse financeiro pactuado, o montante equivalente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
§ 3º. Os órgãos e fundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social poderão utilizar o instrumento da descentralização de créditos orçamentários, para otimizar a execução de suas programações de trabalho.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo fixará, por Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, constantes dos anexos desta Lei.
Art. 7º. O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ, 21 de Outubro de 2021.
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edja Rically Magalhães Bessa
Código Identificador:55A6D4B5