ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 220/2021 IBARETAMA/CE, 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 151/2017, QUE REGULAMENTOU OS VALORES DOS PLANTÕES MÉDICOS E DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º. Ficam especificados no quadro relacionado no anexo único, parte integrante desta Lei, os novos valores e horários dos médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem em regime de plantão no hospital Municipal de Ibaretama/CE, alterando os valores previstos na Lei n.º 151/2017.
Parágrafo único. Os valores descritos no Anexo Único são rendimentos brutos, devendo a partir destes serem calculadas as obrigações patronais e demais encargos previstos em Lei.
Art.2º. As despesas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do repasse do Ministério da Saúde e complementado com recursos financeiro próprio do Fundo Municipal da Saúde.
Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentários e financeiros retroativos a 01 de fevereiro de 2021, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, em 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2021.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama/CE.
Publicado por:
Claudia Maria Soares dos Santos
Código Identificador:55A7093C