ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 894, DE 09 DE MAIO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. - Fica reajustado o piso vencimental dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, Quadro A dos cargos efetivos e Quadro Permanente do PCR Administração e Saúde e Tabelas, constantes dos Anexos abaixo indicados, que se encontravam com valor determinado em Lei Federal, no valor de R$ 1.750,00 (mil e setecentos e cinquenta reais), de acordo com os Anexos I a III, partes integrantes desta Lei, conforme especificado abaixo.
I – Anexo I: contempla o Quadro Permanente - Quadro A dos cargos efetivos, constante do Anexo I da LC 026, de 29/09/2017, publicada 02/10/2017; e com a modificação do valor do piso dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE;
II - Anexo II: contempla o Quadro Permanente constante do Anexo I do PCR da Administração e Saúde, LC 035, de 28/12/2018, publicada em 02/01/2019; e
III – Anexo III: contempla o Quadro Parte Saúde - Assistente em Saúde - Padrão AES-I: Cargos: Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE, constante do Anexo II do PCR da Administração e Saúde, LC 035, de 28/12/2018, publicada em 02/01/2019 e reajustado pelo Anexo IV da Lei 884, de 18/03/2022 e publicada em 23/03/2022.
Parágrafo Único – O reajuste estabelecido do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhum valor pago seja menor que o piso nacional.
Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do piso constante dos Quadros em anexo, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e dos Fundos que permitem pagamentos dessa natureza, que serão suplementadas se insuficientes, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de abril de 2022.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, em 09 de maio de 2022.
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:55AA17B7