ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 074/2018

Assaré/CE, 19 de outubro de 2018.

 

EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço saber que a Câmara Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de ASSARÉ para o Exercício Financeiro de 2019, compreendendo:

I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta.

II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.

Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 71.369.389,50 (Setenta e hum milhões trezentos e sessenta e nove mil trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos).

Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:

 

1 – RECEITA DO TESOURO

71.369.389,50

1.1 – Receitas Correntes

65.292.422,50

- Receita Tributária

3.351.150,00

- Receitas de Contribuição

551.120,00

- Receita Patrimonial

328.000,00

- Transferências Correntes

56.982.652,50

- Outras Receitas Correntes

4.079.500,00

1.2 – RECEITAS DE CAPITAL

10.023.967,00

- Alienação de Bens

150.000,00

- Transferências de Capital

9.873.967,00

1.3 – DEDUÇOES DE RECEITAS

- 3.947.000,00

TOTAL GERAL

71.369.389,50

 

Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:

I – No Orçamento Fiscal, em R$ 48.018.877,00 (quarenta e oito milhões dezoito mil e oitocentos e setenta e sete reais).

II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 23.350.512,50 (vinte e três milhões trezentos e cinquenta mil quinhentos e doze reais e cinquenta centavos).

Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos neste Projeto de Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo a este Projeto de Lei, apresenta, por Órgãos o seguinte desdobramento:

 

ÓRGAO

TOTAL PREVISTO

Câmara Municipal

1.765.000,00

Secretaria Mun. De Governo – Gabinete do Prefeito

1.194.200,00

Procuradoria Jurídica do Município

320,100,00

Secretaria de Administração e Finanças

4.048.772,00

Secretaria Municipal de Educação

28.124.985,00

Secretaria Municipal de Saúde

19.494.112,50

Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social

3.856.400,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura

8.347.420,00

Sec. Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

1.434.700,00

Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto

2.583,700,00

Reserva de Contingência

200.000,00

TOTAL GERAL

71.369.389,50

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá:

I – Designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias:

Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a Eles atribuídas, autorizados a:

 

I – As adequações orçamentárias que se fizerem necessárias, no transcurso do exercício financeiro de 2019, poderão ser ajustadas, nos ditames do Artigo nº 43 da Lei nº 4.320/64, até o valor previsto para as despesas de 2019, por ato do executivo, e do legislativo nas suas ordenações, e dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, precedida de justificativa para as alterações dos valores inicialmente fixados nesta Lei.

II – Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, poderão ser suplementadas até o valor total das transferências, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

III - Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

IV – Abrir créditos adicionais suplementares, observando os limites definidos na Constituição Federal, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, até o limite de 100% (cem por cento) da receita prevista neste orçamento.

V – Promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita.

Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes.

Art. 8º - Os créditos especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2018 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.

Art. 9º - o desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488, de 13 de Setembro de 2002, serão detalhados através de decretos no decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.

Art. 10 - As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6º desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de ASSARÉ – CE, aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro de 2018.

 

FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
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