ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
SECRETARIA GOVERNO
SECRETARIA GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 474/2017
LEI MUNICIPAL Nº 474/2017, DE 28 DE ABRIL DE 2017.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA EFETIVA PARA ANTONINA DO NORTE PROVIMENTO JUNTO À PREFEITURA DE ANTONINA DO NORTE - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Antoninado Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam acrescidos ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo os cargos e funções públicas constantes nos Anexos I, e II desta Lei.
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e previsão na LDO e PPA para o exercício de 2017, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrircréditos adicionais necessários.
Art. 3ºOs novos cargos criados terão suas atribuições definidas conforme Anexo I e II, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando os novos cargos acrescidos à Lei Municipal n.º 432/2014, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 28 de março de 2017.
FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO – MAG
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CARGO |
CARGA H/ SEMANAL |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTO BASE |
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA |
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Professor de Língua Portuguesa |
20h |
02 |
R$ 1.379,28 |
Licenciatura Plena em Letras (Língua Portuguesa). |
|
Professor de Ciências Humanas |
20h |
02 |
R$ 1.379,28 |
Licenciatura Plena em Geografia ou História. |
|
Professor de Educação Física |
20h |
01 |
R$ 1.379,28 |
Licenciatura Plena em Educação Física e Registro Profissional. |
|
Professor de Educação Básica |
20h |
01 |
R$ 1.379,28 |
Licenciatura Plena em Pedagogia. |
ANEXO II
ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO – ANM
|
CARGO |
CARGA H/ SEMANAL |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTO BASE |
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA |
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Assistente Financeiro/Tributário |
40h |
01 |
R$ 2.867,60 |
Ensino Médio Completo e Conhecimento na Área. |
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:55D12146