ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

SECRETARIA GOVERNO

SECRETARIA GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 474/2017

LEI MUNICIPAL Nº 474/2017, DE 28 DE ABRIL DE 2017.

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA EFETIVA PARA ANTONINA DO NORTE PROVIMENTO JUNTO À PREFEITURA DE ANTONINA DO NORTE - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Antoninado Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam acrescidos ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo os cargos e funções públicas constantes nos Anexos I, e II desta Lei.

Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e previsão na LDO e PPA para o exercício de 2017, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrircréditos adicionais necessários.

Art. 3ºOs novos cargos criados terão suas atribuições definidas conforme Anexo I e II, desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando os novos cargos acrescidos à Lei Municipal n.º 432/2014, revogando as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 28 de março de 2017.

 

FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO – MAG

 

CARGO

CARGA H/ SEMANAL

Nº DE VAGAS

VENCIMENTO BASE

QUALIFICAÇÃO EXIGIDA

Professor de Língua Portuguesa

20h

02

R$ 1.379,28

Licenciatura Plena em Letras (Língua Portuguesa).

Professor de Ciências Humanas

20h

02

R$ 1.379,28

Licenciatura Plena em Geografia ou História.

Professor de Educação Física

20h

01

R$ 1.379,28

Licenciatura Plena em Educação Física e Registro Profissional.

Professor de Educação Básica

20h

01

R$ 1.379,28

Licenciatura Plena em Pedagogia.

 

ANEXO II

 

ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO – ANM

 

CARGO

CARGA H/ SEMANAL

Nº DE VAGAS

VENCIMENTO BASE

QUALIFICAÇÃO EXIGIDA

Assistente Financeiro/Tributário

40h

01

R$ 2.867,60

Ensino Médio Completo e Conhecimento na Área.


Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:55D12146