ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA- PROCEDIMENTO PUNITIVO

NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA - PROCEDIMENTO PUNITIVO

 

Processo Sancionador nº: 29.10.2025-001

Processo Licitatório nº 2025.05.27-0011D

Contrato nº: 2025.05.27-0011D-02-02

Contratada: COMERCIAL DE ALIMENTOS WB LTDA

Data: 29/10/2025.

 

Assunto: ABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA

 

Processo Sancionador nº 29.10.2025-001

 

A Prefeitura Municipal de Tarrafas/CE, neste ato representada pela Comissão Punitiva instituída por meio da Portaria nº 012007/2025, vem NOTIFICAR a empresa COMERCIAL DE ALIMENTOS WB LTDA, contratada por meio do Contrato nº 2025.05.27-0011D-02-02, cujo objeto é o Fornecimento de material de expediente para atender às necessidades das diversas Secretarias do Município de Tarrafas/CE, acerca dos seguintes fatos:

 

Resumo dos Fatos:

Durante o acompanhamento da execução contratual, foi constatado que a empresa deixou de cumprir integralmente as obrigações assumidas, não realizando a entrega de itens essenciais, conforme evidenciado nos documentos de ordem de compras emitidas em 01/09/2025, a saber:

• OC.73D915-0004

• OC.043C2E-0002

• OC.57CD30-0001

• OC.A5FDFA-0002

 

Em razão das falhas verificadas, foi expedida a Solicitação de Esclarecimentos e Providências nº 002, em 07 de outubro de 2025, pela Fiscal de Contrato responsável, concedendo o prazo de 1 (um) dia útil para a contratada regularizar a entrega dos produtos e apresentar justificativa formal para o atraso.

 

Não houve manifestação no prazo concedido, tampouco comprovação de motivo legítimo que justificasse a inexecução contratual, razão pela qual foi lavrado o Registro de Ocorrência de Descumprimento Contratual em 24/10/2025, encaminhado ao ordenador de despesas do contrato.

 

Tais fatos comprometem a continuidade e a regularidade da execução contratual, bem como acarretam prejuízo à prestação do serviço público, de natureza essencial, demonstrando violação ao art. 155, incisos II, da Lei nº 14.133/2021, que tipifica como infrações administrativas a inexecução total ou parcial do contrato e o atraso injustificado na execução de suas obrigações.

 

Diante disso, restou caracterizado o descumprimento contratual reiterado, com indícios de infração passível de sanção administrativa, conforme previsão na Cláusula Décima Primeira – Infrações e Sanções Administrativas do contrato firmado entre as partes.

 

Essa conduta afetou diretamente a continuidade e regularidade do serviço público essencial de fornecimento de material de expediente, em afronta aos princípios da legalidade, eficiência, boa-fé, vinculação ao edital e interesse público, todos expressamente previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

 

Assim, os fatos narrados e a conduta omissiva da empresa ensejam a adoção das medidas punitivas cabíveis, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 e no contrato administrativo, respeitando-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

 

Fundamentação:

 

Consoante o disposto no art. 155, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, a conduta da empresa caracteriza inexecução parcial do contrato, sendo passível de aplicação das sanções administrativas previstas no art. 156 da mesma lei, as quais incluem:

 

· Advertência (art. 156, I);

· Multa (art. 156, II);

· Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Tarrafas/CE pelo prazo de até 3 (três) anos (art. 156, III).

 

“Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

(...)

II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

 

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - impedimento de licitar e contratar;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:

I - a natureza e a gravidade da infração cometida;

II - as peculiaridades do caso concreto;

III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

§ 2º A sanção prevista no inciso I docaputdeste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista noinciso I docaputdo art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

§ 3º A sanção prevista no inciso II docaputdeste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas noart. 155 desta Lei.

§ 4º A sanção prevista no inciso III docaputdeste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nosincisos II, III, IV, V, VI e VII docaputdo art. 155 desta Lei,quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”

 

Da Previsão Contratual:

 

Segue abaixo a previsão das possíveis sanções a serem aplicadas ao contratado, nas hipóteses de descumprimento contratual:

 

“CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS”

 

“CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL”

 

Assim, em atenção ao procedimento de defesa, vimos abrir prazo para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a empresa possa apresentar sua DEFESA PRÉVIA.

 

Caso a defesa prévia não seja acolhida, a empresa será oficialmente informada, cabendo, novo prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de recurso contra a decisão proferida.

 

Notificação:

 

Assim, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigida a presente Comissão Punitiva, no endereço (Av. Maria Luiza Leite Santos, S/N – Bulandeira - CEP: 63.145-000 Tarrafas- Ceará), tendo em vista que a avaliação do setor competente indicou ser o caso de aplicação de sanções administrativas previstas acima, conforme disposições contidas na Lei nº 14.133/2021.

 

Por oportuno, informamos que os autos do Processo Sancionador nº 29.10.2025-001, encontram-se à disposição para vista do interessado, no setor da Procuradoria Geral do Município, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis para interposição da defesa prévia.

 

29 de outubro de 2025, Tarrafas/CE.

 

Presidente da Comissão Punitiva

 

Portaria _______________


Publicado por:
Augusto Fernandes Vieira
Código Identificador:55DC6CB7