ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1058/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Quixeré-CE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o caput do art. § 1º, da Lei de nº 940/2023, de 22 de maio de 2023, que passa a ter a seguinte redação: A remuneração do sobreaviso corresponde a R$ 52,15 (cinquenta e dois reais e quinze centavos) por cada vez determinada na escala de trabalho do sobreaviso.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros para o dia 01º de fevereiro de 2026 (início do pagamento do novo valor de sobreaviso), ficando alterado o caput do art. 1º, da Lei de nº 940/2023, de 22 de maio de 2023 e republique-se a Lei de nº 940/2023.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2026.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:561A40D8