ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1058/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

ALTERA A LEI DE Nº 940/2023, QUE REAJUSTOU OS VALORES PAGOS DE REGIME DE SOBREAVISO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E MOTORISTAS LOTADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Quixeré-CE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica alterado o caput do art. § 1º, da Lei de nº 940/2023, de 22 de maio de 2023, que passa a ter a seguinte redação: A remuneração do sobreaviso corresponde a R$ 52,15 (cinquenta e dois reais e quinze centavos) por cada vez determinada na escala de trabalho do sobreaviso.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros para o dia 01º de fevereiro de 2026 (início do pagamento do novo valor de sobreaviso), ficando alterado o caput do art. 1º, da Lei de nº 940/2023, de 22 de maio de 2023 e republique-se a Lei de nº 940/2023.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2026.

 

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE

 


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
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