ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 778/2011

Dispõe sobre a atualização da remuneração dos servidores efetivos do Poder Legislativo e indica outras providências.                                                 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Russas aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica concedido aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Nova Russas aumento salarial no percentual 5,883% (cinco vírgula oitocentos e oitenta e três por cento) incidente sobre a remuneração relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 2011 e no percentual de 6,863% (seis vírgula oitocentos e sessenta e três por cento) incidente sobre a remuneração a partir de março de 2011.

 

Parágrafo Único – Os percentuais constantes deste artigo incidirão sobre todos os valores integrantes do anexo VI da Lei Municipal nº. 742/2009.

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2011, revogando-se as disposições contrárias existentes.

Paço Municipal JOSÉ DE SOUSA ALVES, em 18 de março de 2011.

 

MARCOS ALBERTO MARTINS TORRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Zacaria Bezerra Camelo Filho
Código Identificador:562A4A75