ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 926/2022, DE 26 DE ABRIL DE 2022
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará, o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte vinculado à Secretaria Municipal de Cultura Esportes e Turismo.
Art. 2º - São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte promover e consolidar o esporte como direito social guiado pelos princípios da democratização e inclusão social, valorizando a acessibilidade, descentralização, intersetorialidade e multidisciplinaridade das ações esportivas.
Art. 3º - A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte educacional e do esporte de participação se darão por meio de:
I – Criação de programas, projetos e eventos esportivos nas diferentes modalidades, incluindo modalidades não populares e esportes radicais e de aventura, de natureza, esporte adaptado e tradicional bem como programas de lazer para crianças, adolescentes, adultos e idosos, pessoas com deficiência e pessoas com necessidades especiais;
II – Financiamento de projetos de criação de escolinhas e centros de treinamentos;
III – intermediação e estabelecimento de programas esportivos e de lazer com comunidades, instituições de ensino públicas e particulares junto às ligas e federações, com intuito de abranger várias classes sociais, favorecendo o acesso e permanência do cidadão escolar e não escolar em espaços que oportunizem práticas sistematizadas e/ou não sistematizadas como elemento de convivência positiva;
IV – Uso dos equipamentos públicos e/ou privados de nosso território (escolas, unidades de saúde, autarquias, empresas);
V – Apoio à realização de Palestras, Clínicas e Workshops que tenham como objetivo a troca de experiências e conhecimentos de novas técnicas;
VI – Apoio a iniciativas que tenham como objetivos a especialização nas áreas do conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas afins;
VII – Promover condições para construir, reformar, implantar, ampliar, adaptar e modernizar a infraestrutura esportiva pública existente no Município dentre as escolas, ginásios, piscinas, campos, praças, pista de atletismo e outros agrupamentos, além de parques e jardins, garantindo a articulação entre as entidades privadas e as três esferas do governo.
Art. 4º - A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte de alto rendimento se darão por meio de:
I - Patrocínio de equipes e atletas que participem de competições municipais, estaduais, nacionais e internacionais;
II - Concessão de bolsas de manutenção para atletas e bolsas de especialização para treinadores;
III - custeio de despesas de viagens de atletas em competições a critério da administração municipal;
IV - Apoio à realização de competições no âmbito municipal;
V - Apoio a iniciativas que tenham como objetivo colocar o município de Nova Olinda, no circuito das competições estaduais, nacionais e internacionais.
VI - Apoio através de transferência de recursos financeiros tanto para realização quanto para parceria com a Secretaria Municipal de Cultura Esportes e Turismo, visando à realização de eventos no âmbito municipal, estadual e federal, às entidades sem fins lucrativos que comprovem em seu estatuto social terem suas atividades voltadas ao desenvolvimento do esporte, através de Termo de Convênio.
Parágrafo único. Aplica-se ao esporte amador somente as disposições constantes no inciso VI deste artigo.
Art. 5º - Para obtenção de financiamento de projetos com recursos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, os interessados deverão satisfazer as seguintes condições:
I – Apresentar projeto à Secretaria Municipal de Cultura Esportes e Turismo explicitando objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos, para fim de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior;
II – Indicar, obrigatoriamente, um profissional técnico com registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF) para acompanhar o projeto apresentado.
Art. 6º - Os projetos serão encaminhados pela Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Turismo, que definirá os projetos selecionados a serem financiados, a partir de critérios previamente estabelecidos.
Art. 7º - Os responsáveis pelo projeto deverão comprovar junto à Secretaria Municipal de Cultura Esportes e Turismo a aplicação dos recursos repassados em até 60 (sessenta) dias pós o recebimento do benefício ou conforme estabelecido no organograma físico-financeiro aprovado.
§ 1º - As prestações de contas à Secretaria Municipal de Cultura Esportes e Turismo serão efetuadas através de formulário próprio.
§ 2º - Além das sanções penais cabíveis, a não comprovação da aplicação dos recursos nos prazos estipulados implicará na exclusão dos responsáveis pelo projeto de qualquer apoio pelo Município por um período de 03 (três) anos.
Art. 8º - Caberá ao Secretário Municipal de Cultura Esportes e Turismo, como gestor das verbas destinadas a Manutenção das atividades desportivas, prestar contas das receitas e despesas, anualmente, à Câmara Municipal, até 03 (três) meses após o exercício financeiro.
Parágrafo Único. Os beneficiários do programa prestarão contas à Secretaria Municipal de Cultura Esportes e Turismo, através de formulário próprio, que será anexado a prestação de contas prevista no caput deste artigo.
Art. 9º - Os atletas, equipes, competições e demais projetos beneficiados por esta Lei deverão divulgar, obrigatoriamente, o apoio institucional da Prefeitura de Nova Olinda.
Art. 10 - A presente Lei será regulamentada no que couber por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 26 DE ABRIL DE 2022.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:565AED24