ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 44/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 44/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
ANTECIPA O PONTO FACULTATIVO DO DIA 28 DE OUTUBRO, REFERENTE AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, PARA O DIA 27 DE OUTUBRO DE 2026, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, especialmente o art. 77, inciso IV, e em conformidade com a Lei Municipal nº 864/2021, de 14 de maio de 2021;
CONSIDERANDO que o art. 5º, alínea “e”, da Lei Municipal nº 864/2021, de 14 de maio de 2021, estabelece o dia 28 de outubro como ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal, em alusão ao Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO que o art. 6º da referida Lei Municipal autoriza o Chefe do Poder Executivo a estabelecer, mediante decreto, novos pontos facultativos e recessos extraordinários;
CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 38/2026, que declarou ponto facultativo o expediente do dia 26 de outubro de 2026, no âmbito da Administração Pública Municipal, conforme as disposições nele estabelecidas;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de organizar o funcionamento dos órgãos e entidades municipais, evitando a descontinuidade dos trabalhos administrativos e proporcionando aos servidores públicos municipais a adequada fruição do ponto facultativo alusivo à sua data comemorativa;
DECRETA:
Art. 1º Fica antecipado, no âmbito da Administração Pública Municipal de Icapuí-CE, o ponto facultativo previsto para o dia 28 de outubro de 2026, quarta-feira, alusivo ao Dia do Servidor Público, para o dia 27 de outubro de 2026, terça-feira.
Art. 2º O disposto neste Decreto aplica-se aos órgãos e às entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, observadas as disposições específicas relativas aos serviços essenciais e às respectivas escalas de funcionamento.
§ 1º Os serviços públicos considerados essenciais deverão funcionar normalmente, cabendo aos titulares dos órgãos e entidades competentes assegurar a continuidade do atendimento à população.
§ 2º A manutenção do funcionamento dos serviços essenciais deverá observar a necessidade de atendimento ininterrupto, especialmente nas áreas de saúde, segurança, vigilância, limpeza pública e demais serviços cuja paralisação possa causar prejuízo à coletividade.
Art. 3º O ponto facultativo de que trata este Decreto não implica alteração da data comemorativa do Dia do Servidor Público, permanecendo o dia 28 de outubro como a data prevista na Lei Municipal nº 864/2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 23 DE OUTUBRO DE 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:56842CBE