ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO

SECRETARIA DE CIDADANIA, SEGURANCA E TRANSITO

SECRETARIA DE CIDADANIA, SEGURANCA E TRANSITO
DECISÃO

D E C I S Ã O

 

O Secretário Municipal da Infraestrutura, Obras e Urbanismo, ante ao exposto pela comissão processante, e considerando os fatos, fundamentos e provas constantes do PAD, proveniente da Portaria 206/2023, conforme relatório minucioso expedido pela Comissão de Processo Administrativo e Disciplinar, acolho integralmente as razões do relatório, no sentido de que o Servidor indiciado praticou ofensa física durante o exercício das atividades laborais a outro Servidor, em conduta prescrita no Art. 139, VII, do Estatuto, punível com demissão.

Pelo exposto, aplica-se ao Servidor NEILTON RIBEIRO SILVA a penalidade de DEMISSÃO, nos termos dos Arts. 134, III, 139, VII, da Lei Municipal nº 955/2017.

Por fim, NOTIFIQUE-SE para conhecimento à Direção do Departamento Municipal de Trânsito de Brejo Santo/CE, bem como o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Brejo Santo, cientificando-se o Servidor, para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias.

Decisão sujeita a remessa necessária.

Em tratando-se a demissão em ato exclusivo da Prefeita Municipal, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais, fica a presente Decisão submetida a reavaliação e homologação da Excelentíssima Senhora Prefeita, em caso de não interposição de Recurso.

 

Brejo Santo - CE, 23 de Outubro de 2023.

 

LUCAS BEZERRA FEITOSA DOS SANTOS

Secretário Municipal da Infraestrutura, Obras e Urbanismo

 


Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
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