ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 12/2026, DE 11 DE MAIO DE 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Groaíras;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 856/2022, que autorizou a cessão de uso do imóvel público onde funcionava a Escola Maria José Ximenes, situado no Sítio Poço das Pedras, Zona Rural;
CONSIDERANDO o Decreto nº 021/2022, que regulamentou a referida cessão em favor da Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Localidade de Canta Galo e Adjacências;
CONSIDERANDO o Ofício datado de 22 de abril de 2026, por meio do qual a associação cessionária comunicou a devolução voluntária do imóvel ao Município;
CONSIDERANDO o Relatório de Vistoria Técnica elaborado pela Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos de Groaíras, que constatou condições de insalubridade e necessidade de intervenções no imóvel;
CONSIDERANDO o princípio da supremacia do interesse público e a necessidade de retomada da posse plena do bem pelo Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada extinta, a partir da publicação deste Decreto, a cessão de uso do imóvel público municipal localizado no Sítio Poço das Pedras, Zona Rural, neste Município, anteriormente destinado ao funcionamento da Escola Maria José Ximenes e concedido à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Localidade de Canta Galo e Adjacências.
Art. 2º A extinção da cessão de uso decorre de devolução voluntária do imóvel pela Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Localidade de Canta Galo e Adjacências, formalizada mediante Ofício datado de 22 de abril de 2026.
Art. 3º O imóvel descrito no art. 1º retorna integralmente à posse, administração e disponibilidade do Município de Groaíras.
Art. 4º Fica a Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos de Groaíras autorizada a adotar, com urgência, as medidas necessárias à limpeza, conservação, recuperação e eliminação de riscos sanitários e estruturais no imóvel.
Art. 5º A Secretaria de Administração, Finanças e Controle e o setor de patrimônio deverão proceder à atualização cadastral do bem, registrando seu retorno ao acervo municipal.
Art. 6º O recebimento do imóvel não implica quitação quanto a eventuais danos ao patrimônio público, ficando resguardado ao Município o direito de apurar responsabilidades e promover as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 11 dias do mês de maio de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:568C6234