ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 882/2022, DE 07 DE MARÇO DE 2022
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal Intersetorial pela Primeira Infância do Município de Quixeré-CE - PMPI, constante do Anexo Único, do decênio 2022 a 2032.
Art. 2º. Tem como fim o importante projeto de conhecer e analisar a situação da Primeira Infância no Município de Quixeré a fim de garantir os direitos das crianças de 0 a 6 anos sejam efetivamente cumpridos.
Art. 3º. São objetivos específicos, os seguintes:
I - Promover estratégias nos segmentos da saúde, educação, assistência, cultura e desenvolvimento urbano para o melhor atendimento as crianças de 0 a 6 anos;
II - Desenvolver a cidadania de crianças de 0 a 6 anos, por meio de políticas públicas para assegura o acesso dos mesmos aos seus direitos;
III - Assegurar perante o poder público o monitoramento do plano municipal pela primeira infância, através de pesquisas de campo propostos para o desenvolvimento do plano em questão;
IV - Conscientizar órgãos municipais, sociedade civil e organizada, sobre a importância da atenção a primeira infância, tendo em vista o pleno desenvolvimento desses sujeitos ao longo da vida.
Art. 4º. As ações e resultados previstos no Plano Municipal Intersetorial para a Primeira Infância, deverão constar obrigatoriamente nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias do Município de Quixeré-CE, nos exercícios em que o PMIPI estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetivação.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.6º. Ficam revogadas as disposições em contrário, podendo haver eventuais regulamentações por Decreto expedido pelo Chefe do Executivo.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, em 07 de março de 2022.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE.
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:5693BBE4