ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 469, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 45, DA LEI FEDERAL Nº 8.213/1991 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO, NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) AOS APOSENTADOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, Estado do Ceará, o Sr. Alex Sandro Rufino Ferreira, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei.
Art. 1º Fica concedido, exclusivamente aos servidores aposentados por incapacidade permanente sob o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Umari, o Adicional de Assistência Permanente de Terceiro, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento base.
Parágrafo Único. o adicional que se refere o caput deste artigo, será destinado aos aposentados por incapacidade permanente para o trabalho que necessitem da assistência permanente de outra pessoa para a realização dos atos essenciais do cotidiano e da vida civil, nos termos do art. 45, da Lei Federal Nº 8.213. de 24 de julho de 1991.
Art. 2º O adicional corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor base dos proventos de aposentadoria percebidos pelo beneficiário.
§ 1º O adicional será devido ainda que o valor total dos proventos ultrapasse o teto remuneratório aplicável ao benefício previdenciário.
§ 2º O adicional será reajustado sempre que houver reajuste ou revisão dos proventos que lhe deram origem.
§ 3º O adicional possui natureza personalíssima e não será incorporado à pensão por morte nem transmitido aos dependentes.
Art. 3º O benefício será concedido mediante requerimento do interessado e comprovação, por junta médica oficial do Município, da necessidade permanente de assistência de terceiro.
§ 1º A perícia médica deverá concluir expressamente pela dependência permanente de auxílio de outra pessoa.
§ 2º A Administração poderá convocar o beneficiário para reavaliações periódicas, observado o prazo mínimo de dois anos entre as avaliações, salvo quando a condição for irreversível.
Art. 4º Consideram-se situações indicativas da necessidade permanente de assistência de terceiro, dentre outras reconhecidas pela perícia médica:
I – cegueira total;
II – perda de nove dedos das mãos ou superior;
III – paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;
IV – perda dos membros inferiores acima dos pés, quando a prótese for impossível;
V – perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que possível o uso de prótese;
VI – alteração grave das faculdades mentais com comprometimento da vida independente;
VII – doença que exija permanência contínua no leito;
VIII – incapacidade física ou mental permanente para os atos da vida civil;
IX – outras situações equivalentes que demonstrem dependência permanente de terceiros.
Art. 5º O adicional cessará:
I – com a morte do beneficiário;
II – com a recuperação da capacidade funcional que justificou sua concessão, constatada em perícia médica oficial;
III – com a cessação da aposentadoria que lhe deu origem.
Art. 6º O pensionista inválido ou com deficiência grave vinculado ao RPPS municipal poderá requerer o adicional de que trata esta Lei quando comprovada a necessidade permanente de assistência de terceiro.
§ 1º A concessão dependerá de avaliação por junta médica oficial.
§ 2º Aplicam-se ao pensionista, no que couber, as regras previstas nesta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município, observadas as normas de responsabilidade fiscal, equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei por Decreto, naquilo que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 18 de junho de 2026.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:5698F9FF