ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 527, DE 05 DE MAIO DE 2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO LILICA DE PROTEÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Instituto Lilica de Proteção Animal, instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos, dedicada à proteção, acolhimento e cuidado de animais em situação de vulnerabilidade, inscrita no CNPJ sob o nº 30.720.752/0001-98.

Art. 2º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Instituto Lilica de Proteção Animal, com vistas à execução de ações voltadas à proteção e ao bem-estar de animais no Município de Salitre-CE, compreendendo:

I – Campanhas de castração e controle populacional;

II – Acolhimento e tratamento de animais feridos ou abandonados;

III – Ações educativas e de conscientização sobre cuidados e proteção animal;

IV – Outras atividades correlatas de interesse público na área da causa animal;

Art. 3º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a realizar repasses financeiros mensais à entidade conveniada, observada a dotação orçamentária própria e os critérios da legislação aplicável às parcerias com organizações da sociedade civil.

§1º A formalização do convênio deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como a Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações.

§2º A prestação de contas dos recursos recebidos será obrigatória, nos termos estabelecidos no instrumento de convênio, sob pena de suspensão dos repasses.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, podendo ser suplementada, se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – CE, aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2026.

 

ANTÔNIO RONALDO PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luana Emanuela Silva
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