ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.598, DE 31 DE AGOSTO DE 2012
Altera os artigos 1° e 2° da Lei nº 1.408, de 29 de fevereiro de 2008, que dava nova redação ao art. 6° e seu parágrafo 7° da Lei n° 1.086/98, que dispõe sobre a composição e a Presidência do Conselho Municipal de Saúde, para a adequação à Resolução n° 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos I, II, III e IV do art. 6º da Lei nº 1.086, de 27 de outubro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde – CMS tem composição conforme estabelece a Lei 8.142/90, composto de representantes de instituições governamentais, prestadores de serviços de saúde, representantes de profissionais de saúde e os representantes dos usuários, assim composta:
I – Representantes do Governo:
a) 01 (Um) Representante da Secretaria da Saúde;
b) (Um) Representante da Secretaria da Educação Básica;
c) 01 (Um) Representante da Secretaria da Infraestrutura e Meio-Ambiente;
d) 01 (Um) Representante da Secretaria do Trabalho e Ação Social;
e) 01 (Um) Representante da Secretaria do Planejamento e Finanças.
II – Representantes de Entidade Prestadora de Serviço:
a) 01 (Um) Representante da Fundação São Lucas/Santa Casa de Morada Nova;
III – Representantes de Entidades dos Profissionais de Saúde:
a) 02 (Dois) Representantes dos profissionais de Saúde de Nível Superior;
b) 02 (Dois) Representantes dos profissionais de Saúde de Nível Médio;
c) 02 (Dois) Representantes dos profissionais de Saúde de Nível Elementar.
IV – Representantes dos Usuários:
a) 01(Um)Representante das Igrejas;
b) 01(Um)Representante do Trabalhadores Rurais de Morada Nova;
c) 01(Um)Representante das Áreas de Assentados de Bom Jesus, Jucá Grosso, Terra Nova, Barbada e Associações do distrito de Boa Água;
d) 01(Um)Representante das Associações do distrito de Aruaru;
e) 01(Um)Representante das Associações do distrito de Juazeiro;
f) 01(Um)Representante das Associações do distrito de Pedras;
g) 01(Um)Representante das Associações do distrito de Roldão;
h) 01(Um)Representante das Associações do distrito de Lagoa Grande;
i) 01(Um)Representante das Associações do distrito de Uiraponga;
j) 01(Um)Representante das Associações da Sede/FUNECCMN;
l) 01(Um)Representante das Associações de Portadores de Deficiência e/ou Necessidades Especiais;
m) 01(Um)Representante da Pastoral da Criança.
Art. 2º O parágrafo 7° do art. 6º da Lei nº 1.086, de 27 de outubro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 7º A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde, formada pelo presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral e Secretário Adjunto será escolhida entre os membros do referido Conselho, respeitando a paridade, em reunião Plenária convocada para tal.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 31 de agosto de 2012.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:56B40F5D