ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 10/2019

“Dispõe sobre a de exoneração de todos os ocupantes de cargos de provimentos em comissão, do município de Aracoiaba/CE e dar outras Providencias”.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA/CE, Sr. FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ, no uso de suas atribuições conferidas por Lei Orgânica do Município de Aracoiaba/CE.

CONSIDERANDO, o relatório apresentado pela contabilidade, que informa e atesta a despesa com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), apurado 3º Quadrimestre do exercício financeiro de 2019, cujo Percentual é de 66,08% (sessenta e seis vírgula oito por cento), em desrespeito á alínea “b” do art. 20 da LRF;

CONSIDERANDO, o estabelecido nos incisos I e II do § 3º, do Art. 169 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, a previsão contida na parte final do inciso II, do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, o afastamento provisório do Prefeito Municipal, e pedido de exoneração de ocupantes de cargos de direção, Chefia e Assessoramento, e nesse contexto, a necessidade de reorganizar a administração pública;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam EXONERADOS, todos os ocupantes de cargos de provimento em comissão, nomeados pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 2º - Os Servidores efetivos que exercem cargos em Comissão deverão se apresentar á sua respectiva unidade administrativa de origem.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRA-SE,

PUBLICA-SE,

CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Aracoiaba/CE, aos 11 dias do mês de Dezembro de 2019.

 

FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ

Prefeito em Exercício do Município de Aracoiaba/CE


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:56CD9DE5