ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.013, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica reajustado em 9% (nove por cento), o salário base dos profissionais ocupantes do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal, considerando os valores estabelecidos pela Lei Nº 2.974, de 30 de junho de 2022.
Parágrafo único. O Anexo II da Lei Nº 2.974, de 30 de junho de 2022, por consequência do reajuste fixado no caput, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 18 DE JANEIRO DE 2023.
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu
ANEXO ÚNICO
(LEI Nº 3.013, DE 18 DE JANEIRO DE 2023)
ANEXO II DA LEI Nº 2.974, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
|
CLASSE |
SALÁRIO BASE |
PERICULOSIDADE |
DIFERENCIAL HIERARQUICO |
|
INSPETOR 1 |
R$ 2.354,80 |
30% |
50% |
|
INSPETOR 2 |
R$ 2.286,22 |
30% |
50% |
|
INSPETOR 3 |
R$ 2.219,63 |
30% |
50% |
|
SUB INSP 1 |
R$ 2.154,98 |
30% |
40% |
|
SUB INSP 2 |
R$ 2.092,21 |
30% |
40% |
|
SUB INSP 3 |
R$ 2.031,28 |
30% |
40% |
|
1º CLASSE |
R$ 1.972,12 |
30% |
30% |
|
2º CLASSE |
R$ 1.764,13 |
30% |
30% |
|
3º CLASSE |
R$ 1.717,40 |
30% |
30% |
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:56D3CA65