ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.087 DE 30 DE JUNHO DE 2021.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO ALEITAMENTO MATERNO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica instituído o dia 21 (vinte e Um) de Maio como o “Dia Municipal de Proteção ao Aleitamento Materno” no âmbito do Município de Quixadá, Estado do Ceará.
Parágrafo único. Este evento passa a integrar o calendário oficial de eventos municipais.
Art. 2º. O símbolo oficial do evento será um Laço Dourado.
Art. 3º. São objetivos do “Dia Municipal de Proteção ao de Incentivo ao Aleitamento Materno”:
I – Incentivar a prática da amamentação exclusiva até 6 ( seis) meses e continuada por 2 (dois) anos ou mais.
II - Estimular o interesse da sociedade na promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à mãe lactante, principalmente nos primeiros meses de vida da criança.
III – Disseminar informações sobre os benefícios do aleitamento materno para as mães e as crianças.
IV - Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam e apoiem a mulher que amamenta.
Art. 4º. O Poder Executivo envidará esforços no sentido de colaborar com a realização de ações durante o “Dia Municipal de Proteção ao de Incentivo ao Aleitamento Materno”, preferencialmente em espaços públicos municipais, incentivando a participação da sociedade civil, englobando atividades tais como:
I – Seminário regional;
II – Ações nas unidades de saúde, hospital, escolas de educação infantil e ensino fundamental/médio, empresas do município, igrejas;
III – Rodas de conversa, apresentações, mesas redondas, grupos, concursos, capacitações;
IV – Encontro de mães amamentando seus bebês–mamaço;
V- Outras ações relacionadas à amamentação.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 05 de julho de 2021.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:56DE9A5E