ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 741/2019, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – COMARES – UCV, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 211.107/2005, fica ratificada a Alteração do Contrato de Constituição do Consórcio Intermunicipal de Gestão Integrada para Aterro de Resíduos Sólidos – COMARES - UCV, celebrado entre os municípios de Beberibe, Cascavel, Pindoretama, Aracati e Fortim, nos termos da Lei Federal nº 211.107/2005 e do Decreto Federal nº 96.017/2007.

Art. 2º. Integra a presente Lei, na forma de Anexo Único, a Alteração do Contrato de Constituição do Consórcio Intermunicipal de Gestão Integrada para Aterro de Resíduos Sólidos - COMARES-UCV, referida no art. 1º.

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal adotará as medidas necessárias à implementação da Alteração do Contrato de Constituição do Consórcio Intermunicipal de Gestão Integrada para Aterro de Resíduos Sólidos – COMARES - UCV, de modo a garantir o seu pleno funcionamento.

Parágrafo único. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar repasses financeiros ao COMARES, conforme especificado em Contrato de Rateio.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas, se necessário, de acordo com a Lei Federal nº 94.320/64.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 19 de novembro de 2019.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

 

(A Lei nº 741/2019, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
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