ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 741/2019, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – COMARES – UCV, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 211.107/2005, fica ratificada a Alteração do Contrato de Constituição do Consórcio Intermunicipal de Gestão Integrada para Aterro de Resíduos Sólidos – COMARES - UCV, celebrado entre os municípios de Beberibe, Cascavel, Pindoretama, Aracati e Fortim, nos termos da Lei Federal nº 211.107/2005 e do Decreto Federal nº 96.017/2007.
Art. 2º. Integra a presente Lei, na forma de Anexo Único, a Alteração do Contrato de Constituição do Consórcio Intermunicipal de Gestão Integrada para Aterro de Resíduos Sólidos - COMARES-UCV, referida no art. 1º.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal adotará as medidas necessárias à implementação da Alteração do Contrato de Constituição do Consórcio Intermunicipal de Gestão Integrada para Aterro de Resíduos Sólidos – COMARES - UCV, de modo a garantir o seu pleno funcionamento.
Parágrafo único. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar repasses financeiros ao COMARES, conforme especificado em Contrato de Rateio.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas, se necessário, de acordo com a Lei Federal nº 94.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 19 de novembro de 2019.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
(A Lei nº 741/2019, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:56F0A08E