ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 2.099 DE 04 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE IRAUÇUBA - AMMAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Pela presente Lei fica reestruturada а Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Irauçuba - AMMAI, instituída pela Lei Municipal nº 1.363/2019, com personalidade jurídica de direito público, com duração indeterminada, com sede e foro nesta cidade de Irauçuba e jurisdição em todo o município, com autonomia administrativa e financeira.

 

Parágrafo único. A Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Irauçuba - AMMAI exerce a função de assessorar a Secretaria do Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, na formação, desenvolvimento е coordenação da Política Municipal de Meio Ambiente, instituída através da Lei Municipal de nº 1.351/2018, sendo responsável pela execução de toda a Política Municipal de Meio Ambiente de Irauçuba, dando cumprimento às normas municipais, estaduais e federal de proteção controle e utilização racional dos recursos naturais, bem como fiscalizando a sua execução.

 

Art. 2°. A AMMAI integra o Sistema Nacional de Meio Ambiente na qualidade de órgão local responsável pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

 

Art. 3°. Compete à AMMAI:

 

I - executar a Política Municipal de Meio Ambiente, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida e a preservação dos recursos naturais do Município, dando cumprimento à legislação federal, estadual e municipal de proteção, preservação, controle e utilização sustentável dos recursos ambientais existentes no município;

 

Il - estabelecer os padrões municipais de qualidade ambiental;

 

III- administrar e executar o licenciamento ambiental de obras e atividades consideradas poluidoras e degradadoras do meio ambiente municipal, de impacto local, executando atividades de fiscalização e controle ambiental;

 

IV - anuir e/ou apresentar informação técnica-ambiental, conforme o caso, no âmbito dos processos de licenciamento ambiental de competência dos órgãos ou entidades responsáveis pela execução da política de meio ambiente em nível federal e estadual;

 

V - exigir para empreendimentos e atividades licenciados, fiscalizados е monitorados pelo Município os Estudos e Programas Ambientais correspondentes, de acordo com o grau de impacto sobre o Meio Ambiente, coordenando, conforme o caso, audiências públicas;

 

VI - controlar a qualidade ambiental do Município, mediante levantamento e permanente monitoramento dos recursos naturais do Município de Irauçuba exercendo o controle das fontes de poluição, de forma a garantir o cumprimento dos padrões, de emissão estabelecidos;

 

VII - fiscalizar permanentemente os recursos ambientais, buscando desenvolvimento sustentável no município;

 

VIII - sugerir as medidas de prevenção e conservação dos recursos naturais no município, propondo a criação de unidades de conservação, bem como fiscalizar parques, hortos florestais, jardins zoológicos e outros logradouros públicos, além de planejar arborização de parques, jardins e praças públicas, incluindo a sede municipal e Distritos;

 

IX- aplicar, no âmbito do Município de Irauçuba, as penalidades por infração às normas de proteção ambiental, federal, estadual e municipal, de acordo com o que estabelece a legislação em vigor;

 

X - baixar, mediante portaria e/ou instrução normativa, as normas técnicas e administrativas necessárias à regularização da Política Municipal de Meio Ambiente, mediante, quando for o caso, prévio parecer do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA;

 

XI - promover pesquisas e estudos técnicos no âmbito da proteção ambiental concorrendo para o desenvolvimento de tecnologias ecológicas;

 

XII - desenvolver programas de educação ambiental que contribuam para uma melhor compreensão social dos problemas sanitários e ambientais do município de Irauçuba;

 

XIII - formalizar e celebrar convênios, ajustes, acordos, termos e contratos com entidades públicas e privadas, organizações não governamentais nacionais ou internacionais, para execução de atividades ligadas às suas finalidades:

 

XIV - gerenciar os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;

 

XV - editar normas administrativas quando necessárias à definição dos procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação, além do estabelecimento de procedimentos simplificados para atividades e empreendimentos de pequeno impacto ambiental, desde que aprovadas pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEМА;

 

XVI - organizar e manter atualizado o Sistema de Informações Ambientais do município de Irauçuba, em articulação com os órgãos ambientais estadual, federal para acompanhamento, monitoramento e controle dos impactos ambientais do Município.

 

XVII - manter o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras, no âmbito da competência licenciadora do município de Irauçuba;

 

XVIII - aplicar os recursos de medidas compensatórias cobradas em processos de licenciamento ambiental de competência do município de Irauçuba; e

 

XIX - Executar atividades correlatas, bem como exercer as demais competências que lhe forem conferidas por instrumento legal ou infralegal.

 

Art. 4°. A AMMAI corresponde ao Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, responsável pela execução de toda política municipal do meio ambiente, integrante do SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente, na qualidade de órgão local, funcionando ainda, como Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, conforme determinado no artigo 5°, inciso II, da Lei Municipal de nº 1351/2018.

 

Art. 5°. Os servidores da AMMAI responsáveis pela fiscalização do cumprimento do controle do meio ambiente, no exercício de sua competência, terão garantido o livre acesso às instalações industriais, comerciais e em outros locais, quando verificado a necessidade de ação do órgão, e excepcionalmente este acesso poderá ser feito a qualquer dia e hora.

 

Art. 6°. Estão sujeitos ao licenciamento ambiental pelo município os empreendimentos e atividades de impacto local e aqueles que lhe forem delegadas pelo Estado do Ceará.

 

Art. 7°. A AMMAI, no exercício de sua competência, expedirá as licenças e autorizações ambientais observada a disciplina prevista na Lei Municipal nº1.917, de 27 de novembro de 2023 e suas alterações posteriores.

 

Art. 8°. O interessado deverá providenciar a publicação em jornal, pelo menos, de circulação local, conforme modelo fornecido pela AMMAI, dos pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva emissão.

 

Art. 9°. Considera-se infração administrativa ambiental toda a ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção е recuperação do meio ambiente, ficando os infratores sujeitos, no âmbito de atribuições da AMMAI as seguintes penalidades:

 

I- advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, apetrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V - destruição ou inutilização do produto:

VI - suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade;

VI - demolição de obra;

VII - suspensão parcial ou total de atividade;

VIII - restritivas de direitos.

 

§ 1°. Entende-se por sanções restritivas de direitos:

I - suspensão de registro, licença ou autorização;

II - cancelamento de registro, licença ou autorização;

III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público municipal;

IV - perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e

V - proibição de contratar com a Administração Pública Municipal pelo período de até 03 (três) anos.

 

§ 2°. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

 

§ 3°. Caberá à AMMAI a classificação das infrações ambientais em leves, graves e gravíssimas, considerando as circunstâncias atenuantes e agravantes de cada caso.

 

§ 4°. A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

 

§ 5°. A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

 

§ 6°. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, cessará quando corrigida a irregularidade, porém não ultrapassará o período de 30 dias ininterruptos contados estes da data de sua imposição.

 

§7°. Nos casos em que a infração for continuada, poderá a autoridade competente, igualmente, impor multa diária.

 

§8°. A critério da autoridade ambiental, as multas por infrações administrativas poderão ser parceladas, sem prejuízo das demais exigências impostas.

 

§ 9°. As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de compromisso, se obrigar a adoção de medidas específicas para cessar e corrigir a degradação ou poluição ambiental.

 

§10. Cumprida as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ser reduzida em até 90% (noventa por cento).

 

§11. A penalidade de embargo será aplicada no caso de atividades, obras ou empreendimentos executados sem a necessária licença ambiental ou em desacordo com a licença concedida, quando sua permanência contrariar as disposições desta lei, do seu regulamento e das normas dela decorrentes.

 

§12. As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.

 

§13. A reincidência se caracterizará quando o infrator cometer nova infração poluindo ou degradando o mesmo recurso ambiental anteriormente poluído ou degradado, ou ainda não ter sanado a irregularidade constatada após o decurso do prazo concedido ou prorrogado para a sua correção.

 

§14. Sem prejuízo à aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

 

Art. 10. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os servidores da AMMAI que exercem atividades de fiscalização.

 

Art. 11. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

 

I – 15 (quinze) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

 

Il – 30 (trinta) dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

 

III – 20 (vinte) dias para o infrator recorrer de decisão condenatória ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA;

 

IV – 05 (cinco) dias para o pagamento de multa, contados data do recebimento da notificação.

 

Art. 12. A estrutura organizacional básica da AMMAI compreende:

 

a) Superintendência Geral;

b) Assessoria de Apoio Administrativo;

c) Diretoria de Fiscalização e Licenciamento;

d) Diretoria de Educação Ambiental.

 

Art. 13. O patrimônio da AMMAIA é constituído:

 

I - Pelos bens móveis e imóveis transferidos pelo Município de Irauçuba;

II - Pelos bens direitos e valores, que a qualquer título, lhe sejam adjudicados, transferidos ou adquiridos.

 

Art. 14. São receitas da AMMAI:

 

I - Créditos autorizados pelo governo municipal;

II - Transferências decorrentes de convênios, acordos, ajustes, contratos formalizados pela AMMAI ou dos quais seja interveniente, empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições, doações de fontes internas e externas, de arrecadação de taxas, multas e emolumentos previstos em lei;

III - Dotações, contribuições e auxílios;

IV - Saldo de exercícios anteriores;

V - Rendas patrimoniais;

VI - Multas;

VII - Valores cobrados pela emissão das licenças, pela prestação de serviço, bem como custos de análise de estudos ambientais;

VIII - Indenizações e repasses a título de reparação por danos ambientais;

IX - Medidas compensatórias; e

X - Outros valores que lhe sejam, por qualquer meio, atribuídos.

 

Art. 15. À AMMAI compete a cobrança administrativa, a inscrição em dívida ativa e a execução judicial dos recursos previstos no art. 14 desta lei.

 

Art. 16. As receitas de que trata o art. 14 desta lei são vinculadas às atividades finalísticas da AMMAI e serão depositadas à conta da AMMAI, respeitando o percentual revertido ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 17. Para o atendimento de suas finalidades específicas poderá a AMMAI celebrar contratos, convênio, termos de parceria, acordos e ajustes com organizações públicas o u privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, visando à efetiva realização de suas competências.

 

Art. 18. A estrutura de cargos comissionados da AMMAI é composta por Superintendente Geral, Assessor de Apoio Administrativo, Diretor do Núcleo de Fiscalização e Licenciamento, e Diretor de Educação Ambiental, com símbolos e remunerações estabelecida no Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo único. Os cargos descritos no caput deste artigo são de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo.

 

Art. 19. Ficam criados, no âmbito do quadro de pessoal da AMMAI, os cargos de provimento efetivo de Fiscal Ambiental e Analista Ambiental.

§1º. As atribuições dos cargos mencionados no caput são os previstos no Anexo II desta Lei.

§2º. O quantitativo de vagas, os vencimentos e os requisitos para a investidura nos cargos mencionados no caput são os previstos no Anexo III desta Lei.

 

Art. 20. Passa a integrar a estrutura da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Irauçuba – AMMAI o cargo de Tecnólogo em Saneamento Ambiental criado pela Lei Municipal nº 873/2011, mantendo-se as atribuições, quantidade e requisitos para investidura na forma prevista no retrocitada diploma legal e consolidados nos Anexos II e III da presente Lei.

 

Parágrafo Único. Os vencimentos do cargo mencionado no caput são os previstos no Anexo III desta Lei.

 

Art. 21. Atribui-se a AMMAI, além das atribuições previstas nesta lei, o funcionamento ainda como Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.

 

Art. 22. O Regime interno da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Irauçuba - AMMAI se encontra devidamente aprovado pelo Decreto Municipal nº105, de 07 de julho de 2022, do Chefe do Poder Executivo Municipal, não impedindo que as alterações necessárias à adequação aos termos da presente Lei também sejam efetivadas por ato normativo de igual natureza.

 

Art. 23. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar crédito especial ou suplementar para fazer face às despesas oriundas da presente lei.

 

Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.363/2019 e suas alterações posteriores, bem como o §3º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.699/2022.

 

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 04 de julho de 2025.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I DA LEI N° 2.099 DE 04 DE JULHO DE 2025

 

CARGO

QNTD

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO

(R$)

REPRESENTAÇÃO

(R$)

VALORES

SUPERINTENDENTE

GERAL

 

01

SUP

R$ 1.000,00

R$ 2.200,00

R$ 3.200,00

ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

 

01

ASP

R$ 700,00

R$ 818,00

R$ 1.518,00

DIRETOR DO NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO

 

01

DAF

R$ 800,00

R$ 1.200,00

R$ 2.000,00

COORDENADOR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

01

COE

R$ 700,00

R$ 1.000,00

R$ 1.700,00

 

ANEXO II DA LEI N° 2.099 DE 04 DE JULHO DE 2025

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS

 

CARGO

ATRIBUIÇÕES

 

FISCAL AMBIENTAL

- Promover a fiscalização das atividades licenciadas ou em processo de licenciamento e desenvolver tarefas de controle e de monitoramento ambiental;

- Promover a apuração de denúncias e exercer fiscalização sistemática do meio ambiente no Município de Irauçuba;

- Dar conhecimento àautoridade,qualquer agressão ao meio ambiente, independente de denúncia;

- Verificar o cumprimento de condicionantes de licenças ambientais e demais exigências legais aplicáveis;

- Emitir laudos de vistoria, autos de constatação, notificações, embargos, ordens de suspensão de atividades, autos de infração e multas, em cumprimento da legislação ambiental municipal, estadual e federal;

- Promover a apreensão de equipamentos, materiais e produtos extraídos, produzidos, transportados, armazenados, instalados ou comercializados em desacordo com a legislação ambiental estadual e federal;

- Executar perícias dentro das suas atribuições profissionais,realizarinspeções conjuntas com equipes técnicas de outras instituições ligadas à preservação e uso sustentável dos recursos naturais;

- Recolher amostras, registrar imagens e elaborar relatórios de campo como prova técnica;

- Exercer o poder de polícia ambiental e em especial aplicaras sanções previstas a legislaçãoespecífica;

- Orientar a população e empreendedores sobre a legislação ambiental vigente, promovendo a educação ambiental no exercício da função fiscalizatória;

- Exercer outras atividades correlatas, compatíveis com a natureza do cargo e o interesse institucional.

 

ANALISTA AMBIENTAL

- Analisar pedidos de licenciamento ambiental, autorizações, dispensas e outras manifestações técnicas solicitadas por particulares ou órgãos públicos;

- Emitir pareceres técnicos quanto à viabilidade ambiental de empreendimentos e atividades sujeitas à regulação municipal;

- Elaborar minutas de licenças ambientais, autorizações e notificações técnicas;

- Prestar apoio técnico em processos administrativos sancionadores decorrentes de infrações ambientais;

- Realizar estudos e propor normas técnicas, manuais, fluxogramas e rotinas procedimentais para o aperfeiçoamento da gestão ambiental municipal;

- Assessorar os processos de revisão e atualização da legislação ambiental municipal;

- Colaborar na elaboração de planos, programas e políticas públicas de meio ambiente e desenvolvimento sustentável;

- Exercer outras atividades de natureza compatível com as atribuições do cargo e os objetivos institucionais da autarquia.

 

TECNÓLOGO EM SANEAMENTO AMBIENTAL

Vistoria, avaliação, laudo e parecer técnico; desempenho de cargo e função técnica; ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica, extensão; elaboração de orçamento; padronização, mensuração e controle de quantidade; execução e fiscalização de obra e serviço técnico; produção técnica e especializada; condução de trabalho técnico; condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; execução de instalação, montagem e reparo; operação e manutenção de equipamento e instalação; execução de desenho técnico; supervisão da construção urbana ou rural de sistemas de saneamento básico; nas áreas de água para abastecimento público e industrial; drenagem de águas pluviais; instalações prediais de água, esgoto, águas pluviais e proteção contra incêndio; na prestação de serviços em Estação de Tratamento de Água, Estações de Tratamento de Esgotos, laboratórios de monitoramento de qualidade de água e esgoto; na execução de programas governamentais de saneamento básico e desenvolvimento de pesquisa aplicada

 

ANEXO III DA LEI N° 2.099 DE 04 DE JULHO DE 2025

 

CARGA HORÁRIA, QUANTITATIVO, VENCIMENTOS E REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS EFETIVOS

 

CARGO

CARGA

HORÁRIA

VAGAS

VENCIMENTO

REQUISITOS

FISCAL AMBIENTAL

40 Horas

semanais

02

R$ 4.000,00

Diploma expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC de conclusão de curso de graduação em nível superior nas seguintes áreas: Arquitetura, Engenharia Florestal, Engenharia Civil, Engenharia Agronômica, Engenharia Química, Engenharia de Pesca, Engenharia Elétrica, Engenharia Ambiental, Engenharia Sanitária, Química Industrial, Biologia, Geologia, Geografia e Tecnologiaem Saneamento Ambiental, Tecnologiaem Processos Químicos, Tecnologia em Gestão Ambiental. Fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

ANALISTA AMBIENTAL

40 Horas

Semanais

01

R$ 4.000,00

Diploma expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC de conclusão de curso de graduação em nível superior nas seguintes áreas: Arquitetura, Engenharia Florestal, Engenharia Civil, Engenharia Agronômica, Engenharia Química, Engenharia de Pesca, Engenharia Elétrica, Engenharia Ambiental, Engenharia Sanitária, Química Industrial, Biologia, Geologia, Geografia e Tecnologiaem Saneamento Ambiental, Tecnologiaem Processos Químicos, Tecnologia em Gestão Ambiental.

TECNÓLOGO EM SANEAMENTO AMBIENTAL

40 Horas

Semanais

01

R$ 4.000,00

Ensino Superior Completo – Graduação em Tecnologia em Saneamento Ambiental


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
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