ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 36, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 36, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPOS SALES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o artigo 17 da Lei Complementar Federal nº 220/2025, de 31 de outubro de 2025, segundo o qual os fóruns de educação são instâncias de participação social instituídas por ato do Poder Executivo no âmbito de sua esfera de atuação;
CONSIDERANDO o dever municipal de instituir o Fórum Municipal de Educação, conforme art. 19, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 220/2025, de 31 de outubro de 2025; e a necessidade de disciplinar o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Educação, com a participação dos conselhos e fóruns, nos termos do artigo 8º, § 2º da Lei Federal nº 15.388/2026, de 14 de abril de 2026;
CONSIDERANDO a premente necessidade de construção do Plano Municipal de Educação para o decênio 2027–2037; observado o prazo do artigo 34 da Lei Federal nº 15.388/2026, de 14 de abril 2026;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação, instância permanente de participação social e de acompanhamento e controle social da política educacional do Município de Campos Sales, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Políticas para a Educação; articulado com os Fóruns Nacional e Estadual de Educação.
Art. 2º Compete ao Fórum Municipal de Educação, na sua esfera de atuação:
I – convocar, planejar, coordenar e realizar a Conferência Municipal de Educação, bem como aprovar o seu regulamento;
II – elaborar o seu Regimento Interno;
III – acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação, seus objetivos, metas e estratégias;
IV – subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação para o decênio 2027– 2037, considerando os resultados das conferências de educação, e os dados oficiais de monitoramento;
V – zelar pela articulação da Conferência Municipal de Educação com as conferências estadual e nacional de educação;
VI – promover e organizar espaços de debate sobre a política municipal de educação;
VII – acompanhar, junto à Câmara Municipal, a tramitação de proposições relativas à política educacional do Município;
VIII – debater temas relacionados à política educacional, no âmbito municipal.
IX – colaborar tecnicamente com os órgãos do Sistema Municipal de Ensino em matérias relacionadas às políticas educacionais;
X – eleger, dentre seus membros, Comissão de Coordenação Colegiada, responsável por conduzir, articular, coordenar e acompanhar os trabalhos de elaboração, revisão, atualização e adequação do Plano Municipal de Educação – PME; observadas as diretrizes da legislação educacional vigente e os princípios da gestão democrática.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Fórum Municipal de Educação será integrado por representantes, titulares e respectivos suplentes, dos seguintes órgãos, entidades e segmentos; nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período:
I – Da Secretaria Municipal de Políticas para a Educação:
a) o (a) Secretário (a) Municipal de Políticas para a Educação, membro nato;
b) 01 (um) representante da equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Políticas para a Educação;
c) 01 (um) representante da equipe administrativa da Secretaria Municipal de Políticas para a Educação;
II – Dos conselhos municipais:
a) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação - CME;
b) 01 (um) representante do Conselho de Alimentação Escolar - CAE;
c) 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
III – Dos segmentos da rede pública municipal de ensino:
a) 01 (um) representante dos diretores de unidades escolares;
b) 01 (um) representante dos coordenadores das unidades escolares;
c) 01 (um) representante dos professores da Educação Infantil;
d) 01 (um) representante dos professores do Ensino Fundamental – anos iniciais;
e) 01 (um) representante dos professores do Ensino Fundamental – anos finais;
f) 01 (um) representante dos professores da Educação Especial/atendimento educacional especializado;
g) 01 (um) representante dos professores da Educação de Jovens e Adultos - EJA;
h) 01 (um) representante dos pais ou responsáveis de alunos;
i) 01 (um) representante dos alunos da rede pública municipal de Ensino;
IV – Dos representantes do Ensino Médio:
a) 01 (um) representante dos professores da rede estadual de ensino médio, sediada no município, indicada por uma de suas unidades escolares;
b) 01 (um) representante dos alunos da rede estadual de ensino médio, sediada no município, indicada por uma de suas unidades escolares.
§1º Sempre que se fizer necessário, em função das especificidades dos temas debatidos; poderão ser convidados para participação no Fórum, especialistas ou estudiosos, a título de consultoria.
§2º A participação no Fórum Municipal de Educação é função não remunerada, considerada de relevante interesse público, não gerando vínculo de qualquer natureza com a Administração Pública Municipal, nem direito a remuneração, ressalvado, quando convocados e na forma da legislação local, o custeio de transporte e diárias.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente, na forma estabelecida em seu Regimento Interno.
§1º As reuniões ordinárias serão convocadas pelo Presidente da Comissão de Coordenação Colegiada.
§2º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente da Comissão de Coordenação Colegiada, ou por requerimento da maioria simples de seus membros.
Art. 5º As estruturas e os procedimentos operacionais do Fórum Municipal de Educação serão definidos em Regimento Interno, aprovado pelos seus membros em reunião convocada para esse fim.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO COLEGIADA
Art. 6º A coordenação do Fórum Municipal de Educação será exercida por uma Comissão de Coordenação Colegiada, eleita entre seus membros para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§1º A Comissão de Coordenação Colegiada será composta pelos seguintes membros:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário(a);
IV – demais membros representantes da Comissão de Coordenação Colegiada.
§2º O cargo de Presidente será exercido, preferencialmente, por representante da Secretaria Municipal de Políticas para a Educação.
§3º A eleição da Comissão de Coordenação Colegiada ocorrerá em reunião ordinária do Fórum, convocada para esta finalidade.
§4º A escolha dos membros da Comissão de Coordenação Colegiada dar-se-á por maioria simples dos votos dos membros titulares e suplentes no exercício da titularidade presentes à reunião.
§5º Compete à Comissão de Coordenação Colegiada coordenar, organizar, acompanhar e executar as atividades administrativas, técnicas e deliberativas do Fórum Municipal de Educação, na forma definida em seu Regimento Interno.
§6º A composição da Comissão de Coordenação Colegiada será formalizada e publicada em ato próprio.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º A Secretaria Municipal de Políticas para a Educação expedirá ofício aos órgãos e entidades referidos neste Decreto, solicitando a indicação de seus representantes, titular e suplente; no prazo que fixar.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Políticas para a Educação assegurará o suporte técnico, administrativo, operacional, e a infraestrutura necessários ao funcionamento do Fórum Municipal de Educação.
Art. 9º. Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do Fórum Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 26 dias do mês de outubro do ano de 2026.
MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:5702B42F