ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 630/2017, DE 22 DE MAIO DE 2017

Altera com reajuste de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais nºs 306/2008, 331/2009 e 590/2016, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei altera, com reajuste de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais nºs 306/2008, 331/2009 e 590/2016, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim.

 

Art. 2º. Fica reajustado em 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) os valores constantes do anexo V da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pela legislação vigente, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de vinte (20) horas, de acordo com o Anexo I.

 

Art. 3º. Altera-se o anexo VII, integrante do art. 10 da Lei Municipal nº 265/2006, inserido pela Lei Municipal nº 590/2016, para estabelecer, com reajuste de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de quarenta (40) horas.

Parágrafo único. Os anexos V e VI da Lei Municipal nº 265/2006, de 30/06/2006, com suas alterações legais vigentes, de que trata os artigos 2º e 3º desta Lei passam a vigorar com os valores fixados de conformidade com as tabelas vencimental constante do anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 4º. O pagamento do reajuste de que trata esta Lei dos meses anteriores à data de sua publicação serão pagos em quatro parcelas iguais, junto com os pagamento dos meses de junho/2017, agosto/2017, setembro/2017 e outubro/2017.

 

Art. 5º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de maio de 2017.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

 

Anexo I da Lei Municipal nº 630/2017, de 22 de maio de 2017

 

TABELA SALARIAL DO GRUPO DO MAGISTÉRIO - FORTIM/CE

VENCIMENTO BASE 2017 (Reajuste de 7,64%)

Referências

Classe I (Magistério)

Classe II (Licenciatura)

Classe III (Especialização)

Classe IV (Mestrado)

Classe V (Doutorado)

20 h/a

40 h/a

20 h/a

40 h/a

20 h/a

40 h/a

20 h/a

40 h/a

20 h/a

40 h/a

1

R$ 1.149,71

R$ 2.299,42

R$ 1.250,54

R$ 2.501,08

R$ 1.350,58

R$ 2.701,16

R$ 1.500,63

R$ 3.001,26

R$ 1.625,63

R$ 3.251,26

2

R$ 1.178,45

R$ 2.356,91

R$ 1.281,80

R$ 2.563,61

R$ 1.384,34

R$ 2.768,69

R$ 1.538,15

R$ 3.076,29

R$ 1.666,27

R$ 3.332,54

3

R$ 1.207,91

R$ 2.415,83

R$ 1.313,85

R$ 2.627,70

R$ 1.418,95

R$ 2.837,91

R$ 1.576,60

R$ 3.153,20

R$ 1.707,93

R$ 3.415,86

4

R$ 1.238,11

R$ 2.476,22

R$ 1.346,69

R$ 2.693,39

R$ 1.454,43

R$ 2.908,85

R$ 1.616,01

R$ 3.232,03

R$ 1.750,63

R$ 3.501,25

5

R$ 1.269,06

R$ 2.538,13

R$ 1.380,36

R$ 2.760,72

R$ 1.490,79

R$ 2.981,58

R$ 1.656,41

R$ 3.312,83

R$ 1.794,39

R$ 3.588,78

6

R$ 1.300,79

R$ 2.601,58

R$ 1.414,87

R$ 2.829,74

R$ 1.528,06

R$ 3.056,11

R$ 1.697,83

R$ 3.395,65

R$ 1.839,25

R$ 3.678,50

7

R$ 1.333,31

R$ 2.666,62

R$ 1.450,24

R$ 2.900,49

R$ 1.566,26

R$ 3.132,52

R$ 1.740,27

R$ 3.480,54

R$ 1.885,23

R$ 3.770,46

8

R$ 1.366,64

R$ 2.733,29

R$ 1.486,50

R$ 2.973,00

R$ 1.605,42

R$ 3.210,83

R$ 1.783,78

R$ 3.567,56

R$ 1.932,36

R$ 3.864,73

9

R$ 1.400,81

R$ 2.801,62

R$ 1.523,66

R$ 3.047,32

R$ 1.645,55

R$ 3.291,10

R$ 1.828,37

R$ 3.656,74

R$ 1.980,67

R$ 3.961,34

10

R$ 1.435,83

R$ 2.871,66

R$ 1.561,75

R$ 3.123,51

R$ 1.686,69

R$ 3.373,38

R$ 1.874,08

R$ 3.748,16

R$ 2.030,19

R$ 4.060,38

11

R$ 1.471,73

R$ 2.943,45

R$ 1.600,80

R$ 3.201,59

R$ 1.728,86

R$ 3.457,71

R$ 1.920,93

R$ 3.841,87

R$ 2.080,94

R$ 4.161,89

12

R$ 1.508,52

R$ 3.017,04

R$ 1.640,82

R$ 3.281,63

R$ 1.772,08

R$ 3.544,16

R$ 1.968,96

R$ 3.937,91

R$ 2.132,97

R$ 4.265,93

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:571ABBCF