ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 656 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013
Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Samuel Boyadjian, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 43,inciso IV,da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura, que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, instituições financeiras, bancos, casas lotéricas, correios, postos de gasolina e outros setores que atendam e prestem serviços ao público no município de Paramoti.
§ 1º - Nos postos de combustíveis, os motociclistas deverão retirar o capacete antes da faixa de segurança para abastecimento.
§ 2º - Os bonés, capuzes e gorros se enquadram na proibição, se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.
Art. 2º - Os responsáveis pelos estabelecimentos de trata a presente lei deverão afixar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta lei, uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: “É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE”.
Parágrafo Único: Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao numero desta lei, bem como a data de sua publicação, logo abaixo da inscrição à qual se refere o “caput” deste artigo.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre - se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Paramoti, 13 de Novembro de 2013.
SAMUEL BOYADJIAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario Sérgio paz Silva
Código Identificador:5720B957