ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°1073/2026, DE 19 DE MAIO DE 2026

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA TRAVESSA MARIA DE LOURDES BRITO DE SOUSA, NO BAIRRO PONTAL, NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ – CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica ampliada a Travessa Maria de Lourdes Brito de Sousa, situada no Bairro Pontal, no Município de Quixeré/CE, passando a estender-se até o entroncamento com a Rua Agostinho Gonçalves Lima.

Parágrafo único. A travessa, anteriormente denominada pela Lei Municipal n° 752/2018, passa a ter sua extensão compreendida desde seu ponto inicial à margem esquerda da Rua José Gonçalves Ferreira Lima até o entroncamento com a Rua Agostinho Gonçalves Lima.

Art. 2° - O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias à atualização cadastral, sinalização e identificação da via, inclusive com a instalação de placas indicativas em toda a sua extensão.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 19 de maio de 2026.

 

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré - CE


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:5721E440