ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 003/2025, EM DESFAVOR DA SERVIDORA MARCIA ANDREIA DE LIMA CAMPELO, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 276/2025-GP, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA

Nº 296/2026-GP

19 de fevereiro de 2026

 

DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 003/2025, EM DESFAVOR DA SERVIDORA MARCIA ANDREIA DE LIMA CAMPELO, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 276/2025-GP, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

 

A Prefeita Municipal de Ibaretama-CE., Sr. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 160, da Lei Municipal nº 139 de 16 de março de 1998.

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 276/2025-GP, de 29 de outubro de 2025, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2025, em face da servidora públicoa Sra. MARCIA ANDREIA DE LIMA CAMPELO;

 

CONSIDERANDO que o julgamento deve observar o prazo previsto no art. 176 do Estatuto dos Servidores, no qual a autoridade competente deve proferir sua decisão dentro do prazo legal;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 177 do Estatuto dos Servidores, que determina que o julgamento deverá acatar o Relatório da Comissão, exceto quando este for contrário às provas constantes dos autos, observando-se, ainda, o disposto no § 2º do art. 147;

 

CONSIDERANDO o relatório da COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR que concluiu que a conduta da servidora Sr. Marcia Andreia de Lima Campelo se amolda à tipificada no §1º do Art. 147 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Ibaretama;

 

CONSIDERANDO a Procuradoria-Geral do Município de Ibaretama manifesta-se em consonância com o Relatório da Comissão, opinando pela demissão da servidora investigada, com fundamento no inciso II do art. 141 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibaretama.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Acatar na íntegra o relatório final do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2025 da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;

 

Art. 2º – Aplicar a penalidade de demissão a servidora Sra. Marcia Andreia de Lima Campelo, ocupante do cargo de ocupante do cargo de professor II, nomeada por meio da Termo de Posse nº. 041/2002, de 18 de fevereiro de 2002, com fundamento no inciso II do art. 141 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibaretama, em razão da prática da infração disciplinar de abandono de cargo, prevista no art. 147 do referido Estatuto.

 

Art. 3º – Fica decretada a demissão/exoneração da servidora Sra. Marcia Andreia de Lima Campelo, a partir da presente data, declarando-se, em consequência, a vacância do respectivo cargo de professor II.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 19 de fevereiro de 2026.

 

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal de Ibaretama


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:57251FFD