ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

Câmara Municipal de Santana do Cariri

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA

CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO DE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 37 da Lei Orgânica Municipal e pelas disposições pertinentes do Regimento Interno, especialmente seus artigos 197 a 205, considerando a competência constitucional da Câmara Municipal para julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 31, § 2º, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a sentença proferida em 29 de setembro de 2025, nos autos do Processo Judicial nº 3000060-32.2024.8.06.0132, em tramitação perante a Vara Única da Comarca de Nova Olinda, que declarou a nulidade do Decreto Legislativo nº 008/2023, relativo ao julgamento das contas de governo do exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do ex-prefeito Pedro Henrique Correia Lopes;

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da referida sentença, ocorrido em 24 de novembro de 2025, tornando definitiva a obrigação institucional de observância do pronunciamento jurisdicional;

CONSIDERANDO que a decisão judicial não substituiu o julgamento de mérito atribuído constitucionalmente ao Poder Legislativo Municipal, determinando a renovação da apreciação das contas com efetiva observância das garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 134/2023, que disciplina o procedimento de tomada e julgamento de contas no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Cariri;

 

DETERMINA:

 

Art. 1º. A instauração de procedimento legislativo-administrativo destinado à renovação do julgamento das contas de governo do Município de Santana do Cariri, relativas ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do ex-prefeito Pedro Henrique Correia Lopes, em cumprimento à sentença judicial transitada em julgado nos autos do Processo nº 3000060-32.2024.8.06.0132.

Art. 2º. A Secretaria Legislativa deverá proceder à autuação do presente procedimento, para apreciação das contas do exercício de 2018 e providenciando a incorporação da sentença judicial, da certidão de trânsito em julgado, do Parecer Prévio nº 0031/2023 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, dos documentos integrantes do julgamento anterior e dos demais elementos necessários à instrução.

Art. 3º. Fica reconhecida, para fins de registro e cumprimento administrativo da decisão judicial, a nulidade do Decreto Legislativo nº 008/2023, declarada pelo Poder Judiciário, devendo a Secretaria Legislativa promover as anotações pertinentes nos registros oficiais, preservando-se a documentação histórica correspondente.

Art. 4º. Após a conferência e organização dos documentos, inclua-se na pauta da sessão plenária a comunicação da renovação do procedimento e a leitura do parecer prévio do Tribunal de Contas, na forma do artigo 203, § 2º, do Regimento Interno.

Art. 5º. Realizada a leitura, encaminhem-se os autos à Comissão de Finanças e Orçamento, para instrução e emissão de parecer conclusivo, assegurando-se previamente ao interessado o prazo regimental de dez dias para apresentação de defesa escrita, justificativas e alegações, facultada a juntada de documentos e a produção das provas admitidas pelo Regimento Interno.

Art. 6º. A Comissão deverá providenciar a regular notificação do ex-prefeito e a comunicação ao advogado constituído, disponibilizando acesso integral ao procedimento e registrando documentalmente a efetiva ciência.

Art. 7º. Concluída a instrução perante a Comissão de Finanças e Orçamento, com apresentação de parecer e proposta de decreto legislativo, os autos retornarão à Presidência para inclusão da matéria na Ordem do Dia de sessão plenária especialmente designada para julgamento.

Art. 8º. A designação da sessão de julgamento deverá ser precedida de notificação formal do interessado e de seu advogado constituído, assegurando-se, quando requerida, a oportunidade de defesa oral previamente à deliberação plenária, em estrita observância à sentença judicial e às garantias do contraditório e da ampla defesa.

Art. 9º. O julgamento deverá observar os requisitos constitucionais e regimentais de quórum, discussão e votação aberta e nominal, com registro individualizado dos votos e formalização do resultado por decreto legislativo.

Art. 10. Determino à Secretaria Legislativa que dê imediato cumprimento às providências administrativas previstas neste despacho, certificando nos autos todos os atos praticados, inclusive as notificações, publicações e comunicações pertinentes.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Santana do Cariri/CE, 05 de novembro de 2026.

 

MACIEL BEZERRA LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri


Publicado por:
Antônio Jonas de Oliveira Lima
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