ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 120/2013, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82 e art. 196 da Lei Orgânica do Município de Uruoca, alterado pela Emenda a Lei Orgânica de n° 001/2008.
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1° da Lei Municipal n° 336/06 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Os provimentos dos cargos em comissão de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico junto às Escolas Públicas do Município de Uruoca, nomeados mediante escolha em lista tríplice, para o exercício de 04 (quatro) anos, serão efetuados nos termos previstos nesta Lei.”
Art. 2º O caput do art. 2° da Lei Municipal n° 336/06 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° A escolha de candidato para o cargo em comissão de Diretor dar-se-á em uma única etapa, compreendendo duas fases:”
Art. 3º O inciso I do art. 2° da Lei Municipal n° 336/06 passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - Única Etapa, compreendendo duas fases:
a) Avaliação de conhecimento: Compreenderá uma prova escrita objetiva de caráter eliminatória, contendo 40 (quarenta) questões de múltipla escolha.
b) Avaliação de preparação para o desempenho da função: Caráter eliminatório e classificatório e compreenderá um curso de fundamentação de 24 (vinte e quatro) horas, na modalidade presencial, com uma prova escrita com questões do tipo objetiva e de natureza analítico-discursiva.”
Art. 4º Revogam-se o inciso II, o § 1° e o § 3° do art. 2° da Lei Municipal n° 336/06.
Art. 5º Revoga-se o art. 3° da Lei Municipal n° 336/06.
Art. 6º O caput do art. 4° da Lei Municipal n° 336/06 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° Serão considerados aptos a compor o banco de gestores escolares, os candidatos que, numa escala de zero a dez, obtiverem média igual ou superior a seis na única etapa, não podendo obter nota inferior a cinco em qualquer das provas constantes na avaliação de conhecimento específico e na avaliação de preparação para o desempenho da função.”
Art. 7º O caput do art. 5° da Lei Municipal n° 336/06 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° Ocorrendo vacância para o cargo em comissão de Diretor, para a unidade escolar pretendida, será convocado o candidato imediatamente classificado para o cargo.”
Art. 8º O caput do art. 6° da Lei Municipal n° 336/06 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° A escolha de candidato para o cargo em comissão de Coordenador Pedagógico dar-se-á em uma única etapa, compreendendo duas fases:”
Art. 9º O inciso I do art. 6° da Lei Municipal n° 336/06 passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - Única Etapa, compreendendo duas fases:
a) Avaliação de conhecimento: Compreenderá uma prova escrita objetiva de caráter eliminatória, contendo 40 (quarenta) questões de múltipla escolha;
b) Avaliação de preparação para o desempenho da função: Caráter eliminatório e classificatório e compreenderá um curso de fundamentação de 24 (vinte e quatro) horas, na modalidade presencial, uma prova escrita com questões do tipo objetiva e de natureza analítico-discursiva.”
Art. 10 Revogam-se o inciso II, o § 1° e o § 2° do art. 6° da Lei Municipal n° 336/06.
Art. 11 O § 3° do art. 6° da Lei Municipal n° 336/06 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3° Ocorrendo vacância para o cargo em comissão de Coordenador Pedagógico, para a unidade escolar pretendida, será convocado o candidato imediatamente classificado para o cargo.”
Art. 12 O caput do art. 9° da Lei Municipal n° 336/06 passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 9° Serão nomeados para os cargos em Comissão de Diretor e Coordenador Pedagógico, os servidores públicos efetivos, aprovados de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei, sem impedimentos para nomeação, escolhidos em lista tríplice, observando a ordem de classificação em cada unidade escolar para o cargo pretendido.”
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 12 de novembro de 2013; Edifício Chico Eudes e 56 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:57301AC7