ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 032/2009 DE 02 DE JULHO DE 2009.

Dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente, criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL UE JARDIM — DR. Fernando Neves Pereira da Luz, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e etc., faz saber que a Câmara Municipal de Jardim aprovou em 26 de Junho de 2009 o Projeto de Lei no 059/2009 e ele sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º. A política do meio ambiente do Município de JARDIM-CE tem como objetivo, manter ecologicamente equilibrado o meio ambiente, considerado bem de uso comum do povo e essencial à saudável qualidade de vida, para defendê-lo e preservá-lo.

Art. 2º. Para o estabelecimento da política municipal do meio ambiente serão observados os seguintes princípios fundamentais:

I - Multidisciplinaridade no trato das questões ambientais;

II - Participação comunitária na defesa do meio ambiente;

III - Integração com a política do meio ambiente nacional, setorial e com as demais ações governamentais;

IV - Manutenção do equilíbrio ambiental;

V - Racionalização do uso do solo, água e do ar;

VI - Planejamento e fiscalização do uso dos recursos naturais, ou daqueles criados pelo homem, por meio de critérios que assegurem um meio ambiente equilibrado;

VII - Controle e zoneamento das atividades potenciais ou efetivamente poluidoras;

VIII - Proteção dos ecossistemas, com ênfase preservação e manutenção de áreas especialmente protegidas e seus componentes representativos;

IX - Incentivo ao estudo científico e tecnológico, direcionado para o uso e proteção dos recursos ambientais em áreas degradadas;

Art. 3º. Para o cumprimento do disposto no artigo 30, da constituição Federal, no que concerne ao meio ambiente, considerar-se-á de interesse local:

I - O incentivo à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente;

II - A adequação das atividades e ações do poder público, econômicas, sociais e urbanas, às imposições do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais;

III - A adoção, no processo de planejamento da cidade, de normas relativas ao desenvolvimento urbano que levem em conta a proteção ambiental, a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos e minerais, mediante uma criteriosa definição do uso e ocupação do solo;

IV - A defesa e proteção ambiental das reservas florestais às margens dos rios e riachos, inclusivo nascentes, bem como de áreas de interesso ecológico e turístico, mediante convênios e consórcios com o Estado do Ceará e municípios vizinhos;

V - A diminuição dos níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora e estética, átrAwsc do controle, mantendo-os dentro rinc pArIrnec técnicos octAbpipriddc pelas normas vigentes;

VI - A criação de parques, reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico e turístico entre outras;

VII - A utilização de poder de política prn ripfpcA da flora P da fauna, estabelecendo política de arborização e manejo para o município;

VIII - A preservação, conservação e recuperação dos rios e das matas ciliares;

IX - A garantia de crescentes níveis de saúde ambiental da coletividade e dos indivíduos, através de provimento de infra-estrutura sanitária P de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos;

X - A proteção do patrimônio artístico, histórico, estético, arqueológico, paleontológico e paisagístico do município;

XI - O monitoramento das atividades utilizadas de manejo do solo de uso de agrotóxicos, em quaisquer de suas formas, controlando o uso, armazenagem, transporte e destinação de resíduos, e garantindo medidas de proteção às populações envolvidas;

XII - O incentivo a estudos visando conhecer o ambiente, seus problemas e soluções, bem como a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, processos, modelos, sistemas técnicas de significativo interesse ecológico;

XIII - O cumprimento de normas de segurança no tocante à armazenagem, transporte e manipulação de produtos, matérias e dejetos perigosos e/ou tóxicos.

TITULO II

DA COMPETÊNCIA

CAPÍTULO I

Art. 4°. Ao município de Jardim-CE, no exercício de sua competência constitucional relacionada com o meio ambiente, incube mobilizar e coordenar suas ações, recursos humanos, financeiros, matérias, técnicos e científicos, estabelecidos nesta Lei, devendo para tanto:

I - Planejar; desenvolver estudos e ações visando a promoção, proteção, conservação, preservação, restauração, reparação, vigilância e melhoria da qualidade ambiental;

II - Definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes ecológicos e ambientais;

III - Elaborar e implementar planos de proteção ao meio ambiente;

IV - Exercer o controle da poluição ambiental nas suas diferentes formas;

V - Definir áreas prioritárias de ação governamental visando a preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

VI - Identificar, criar e administrar unidades de conservação e outras áreas de interesse para a proteção de mananciais, ecossistema naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens, estabelecendo normas de sua competência a serem observadas nestas áreas;

VII - Estabelecer diretrizes específicas para a proteção de recursos hídricos, através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e subhriAc hidrográficas.

CAPITULO II

DA ACÃO PÚBLICA

Art. 5°. Cabe ao Município de Jardim, através de sua organizacional, além das atividades que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, implementar os objetivos e instrumentos da política do meio ambiente e fazer cumprir a presente lei, através da:

I - Proposição, execução e fiscalização direta da política ambiental do Município de Jardim;

II - Coordenação de ações e execução de planos, programas, projetos e atividades proteção ambiental;

III - Definição de normas de proteção ambiental no tocante as atividades que interfiram na qualidade do meio ambiente;

IV - Assessoria aos órgãos da administração municipal na elaboração e revisão do planejamento local quanto aos aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e proposta para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;

V - Fixação de normas e padrões de qualidade ambiental relativos à poluição atmosférica, hídrica, acústica e visual, e a contaminação do solo;

VI - Incentivo, elaboração, participação de estudos e planos de ações de

interesse ambiental em nível federal, estadual e municipal, através de ações

comuns, convênios e consórcios;

VII - Concessão de licenças, autorização e fixação de limitações administrativas relativas ao meio ambiente;

VIII - Regulamentação e controle da utilização de produtos químicos em atividades agro-silvo-pastoril, industrial e de proteção de serviços;

IX - Participação na elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias ou sub-bacias hidrográficas; do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo, de iniciativa de outros organismos;

X - Participação na promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural e arqueológico;

XI - Vigilância ambiental e do poder de policia;

XII - Promoção, em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle e a utilização armazenamento, e transporte de produtos perigosos e/ ou tóxicos; VTTT — Autorização, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, do cadastramento e da exploração de recursos minerais;

XIV - Fixação de normas de monitoramento, condições de lançamento de padrões para resíduos e efluentes de qualquer natureza;

XV - Promoção do sistema do monitoramento ambiental, e normatização do uso, e manejo de recursos naturais;

XVI - Avaliação dos níveis de saúde ambiental, promovendo pesquisas, investigações, estudos e outras medidas necessárias;

XVII - Promoção das medidas adequadas preservação de arvores isolada ou maciça vegetal significativa;

XVIII - Autorização, de acordo com a legislação vigente, do corte e a exploração racional, ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada;

XIX - Identificação e cadastramento das arvores imunes ao corte e maciços vegetais significativos;

XX - Administração das unidades de conservação e outras áreas protegidos, visando a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna recursos genéticos e outros bens de interesse ecológico, estabelecendo normas a serem observadas nestas áreas;

XXI - Promoção da conscientização pública para a proteção do meio ambiente, criando os instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar, em todos os níveis de ensino, formal ou informal;

XXII - Estimulação à participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem a proteção, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental;

XXIII - Incentivo ao desenvolvimento e a criação, a absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;

XXIV - Implantação de cadastro informatizado e sistema de informação geográfica;

XXV - Implantação de serviços de estatísticas, cartografia básica ou temática e de editoração técnica relativa ao meio ambiente.

TÍTULO III

ÁREAS DE INTERVENCÃO

CAPÍTULO I

DO CONTROLE DE POLUICAO

Art. 6°. O lançamento no meio ambiente de qualquer forma de matéria, energia, substância ou mistura de substância, em qualquer estado físico, prejudiciais ao ar, ao solo, ao subsolo, as águas, a fauna e a flora deverá obedecer às normas estabelecidas na legislação pertinente, visando reduzir previamente os efeitos:

I - Impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde;

II - Inconvenientes, inoportunos ou incômodos ao bem-estar público;

III - Danosos aos materiais, prejudiciais ao uso, gozo e segurança da propriedade, bem como, ao funcionamento normal das atividades da coletividade.

Art. 7º. Ficam sob o controle do Município de Jardim as atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e outras fontes de qualquer natureza que produzam nu possam produzir alterações adversas às características do meio ambiente.

Parágrafo Único. Dependem da autorização prévia do Município de Jardim, as licenças para funcionamento das atividades referidas no "caput" deste artigo.

Art. 8º. Caberá ao Município de Jardim exigir a realização de estudos prévio impacto ou análise de risco para instalação, operação e desenvolvimento de atividades que, de qualquer modo, possam degradar o meio ambiente.

Art. 9º. A construção, instalação, ampliação ou funcionamento de qualquer atividade utilizadora de recursos ambientais, considerada efetiva ou potencialmente poluidora, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerá do prévio licenciamento exigível.

Parágrafo Único. Os necrotérios e cemitérios obedecerão às normas ambientais e sanitárias previstas na legislação aplicável.

Art. 10. Os responsáveis pelas atividades previstas no artigo anterior são obrigados a implantar sistema de tratamento de efluentes e a promover todas as medidas necessárias para prevenir os inconvenientes e danos decorrentes da poluição.

CAPÍTULO II

DO USO DO SOLO

Art. 11. Na análise de projetos de ocupação, uso e parcelamento do solo, o Município de Jardim deverá manifestar-se em relação aos aspectos de proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reserv'adas, sempre que os projetos:

I - Tenham interferência sobre reservas de áreas verdes, e proteção de interesses paisagísticos e ecológicos;

II - Exijam sistemas especiais de abastecimentos de água e coleta, tratamento e disposição final de esgotos e resíduos sólidos;

III - Apresentem problemas relacionados a viabilidade geotécnica.

CAPITULO III

DO SANAEMENTO BÁSICO

Art. 12. A execução de medidas de saneamento básico domiciliar residencial, comercial e industrial, essenciais à proteção do meio ambiente, constitui obrigação do Poder Público, da coletividade que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividades, fica adstritas ao cumprimento das determinações legais, recomendações, vedações e interdições ditadas pelas autoridades ambientais sanitárias e outros componentes.

Art. 13. Os serviços de saneamento básico, como os de abastecimentos de água, coleta, tratamento e disposição final de esgotos, operados por órgão e entidades de qualquer natureza, estão sujeitos ao controle do Município de Jardim sem prejuízo daquele exercido por outros órgãos competentes.

Parágrafo Único. A construção, reconstrução, reforma, ampliação e operação de sistemas de saneamento básico dependem de prévia aprovação dos respectivos projetos pelo Município de Jardim.

Art. 14. Os órgãos e entidades responsáveis pela operação do sistema de abastecimento público de água deverão adotar as normas e o padrão de portabilidade estabelecidos pelos órgãos governamentais.

Art. 15. Os órgãos e entidades a que se refere o artigo anterior estão obrigados a adotar as medidas técnicas corretivas destinadas as falhas que impliquem inobservância das normas e do padrão de portabilidade da água.

Art. 16. O Município de Jardim manterá público o registro permanente de informações sobre a qualidade dos sistemas de abastecimento.

Art. 17. E obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas instalações domiciliares de abastecimentos, armazenamentos, distribuição e esgotamento de água, cabendo ao usuário do imóvel a necessária conservação.

Art. 18. Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza.

Art. 19. Cabe ao poder público a instalação, diretamente ou em regime de concessão, de estações de tratamento, elevatórias, rede coletora e emissários de esgotos sanitários.

Art. 20. É obrigatória a existência de instalações sanitárias edificações e sua ligação à rede pública coletora para o esgoto.

Parágrafo Único. Quando não existir rede coletora de esgotos, as medidas adequadas ficam sujeitas à aprovação do Município de Jardim, sem prejuízo das de outros órgãos, que fiscalizarão a sua execução e manutenção, sendo vedado o lançamento de esgotos "in natura" a céu aberto ou na rede de águas pluviais.

Art. 21. A coleta, transporte, tratamento e disposição final do lixo urbano de qualquer espécie ou natureza, processar-se-á em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao meio ambiente.

§ 1°. Fica expressamente proibido:

I - A deposição indiscriminada de lixo em locais inapropriados, em áreas urbanas ou agrícolas:

II - A incineração e a disposição final de lixo a céu aberto;

II - A manutenção de lixo "in natura" para alimentação de animais e adubação orgânica;

IV - O lançamento de Lixo em água de superfície, sistemas de drenagem de águas pluviais, poços, cacimba e áreas erodidas.

V - O assoreamento de fundo de vale, através da colocação de lixo, entulhos e outros materiais.

§ 2º. É obrigatório a adequada coleta, transporte e destinação final hospitalar, sempre obedecidas as normas técnicas pertinentes.

§ 3º. O Município de Jardim poderá definir zonas especiais em seu território, onde a seleção do lixo deverá ser efetuada a nível domiciliar, para posterior coleta seletiva.

CAPÍTULO IV

DOS RESÍDUOS PERIGOSOS

Art. 22. Aquele que utilizar substâncias, produtos, objetos ou rejeitos perigosos devem tomar precauções para que não afetem o meio ambiente.

§ 1°. Os resíduos e rejeitos perigosos devem ser reciclados, neutralizados ou eliminados pelo fabricante ou comerciante.

§ 2°. Os consumidores deverão depositar as substâncias, produtos, objetos, ou resíduos potencialmente perigosos ao meio ambiente, nos locais de coleta pública ou diretamente ao comerciante ou fabricante, observadas as instruções técnicas pertinentes.

§ 3°. O Município de Jardim estabelecerá normas técnicas de armazenamento e transporte; organizará listas de substâncias, produtos e resíduos perigosos ou proibidos de uso no Município, e baixará instruções para a coleta e destinação final dos mesmos.

CAPÍTULO V

DAS CONDICÕES AMBIENTAIS NAS EDIFICACÕES

Art. 23. As edificações deverão obedecer aos requisitos sanitários de higiene e segurança indispensáveis à proteção da saúde e ao bem estar de seus ocupantes, a serem estabelecidos no regulamento desta lei, e em normas técnicas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Art. 24. O Município de Jardim fixará rinrrnAc para a aprovação de projetos P edificações públicas e privadas, com vista a estimular a economia de energia elétrica para climatização, iluminação e aquecimento d'água.

Art. 25. Sem prejuízo de outras licenças exigidas em lei, estão sujeitas à aprovação do Município de Jardim os projetos de construção, reforma e ampliação de edificações destinadas a:

I - Manipulação, industrialização, armazenagem e comercialização de produtos químicos e farmacêuticos;

II - Atividades que produzam resíduos de qualquer natureza que possam contaminar pessoas ou poluir o meio ambiente;

III - Indústrias de qualquer natureza;

IV - Toda e qualquer atividade que produza ruído em níveis considerados incompatíveis.

Art. 26. Os proprietários e possuidores das edificações mencionadas no artigo anterior ficam obrigados a executar as obras determinadas pelas autoridades ambientais e sanitárias, visando o cumprimento das normas vigentes.

CAPÍTULO VI

ÁREA DE USO REGULAMENTADO E UNIDADES DE CONSERVACÃO

Art. 27. Os parques e bosques municipais destinados ao lazer, à recreação da população e à garantia da conservação de paisagens naturais, são considerados áreas de uso sujeitas a esta regulamentação.

Art. 28. O poder público criará, administrará e implantará Unidades de Conservação, visando a efetiva proteção da biodiversidade natural, especialmente as associações vegetais relevantes e remanescentes das formações florísticas originais, a perpetuação e diSSCrninaçãO da população faunística, manutenção de paisagens notáveis e outros bens de interesse cultural.

Parágrafo Único. As áreas especialmente protegidas são consideradas patrimônio cultural, e destinadas à proteção do ecossistema, à educação ambiental, à pesquisa cientifica e à recreação em contato com a natureza.

CAPÍTULO VII

DOS SETORES ESPECIAIS DE FUNDOS DE VALE E FAIXAS DE DRENAGEM

Art. 29. Os Setores Especiais de Fundos de Vale e encostas de Serras são constituídas pelas áreas criticas localizada nas imediações ou nos fundos de vale, sujeitos a inundação, erosão ou que possam acarretar transtornos à coletividade através de usos inadequados.

Art. 30. São consideradas a Faixas de Drenagem as faixas de terreno compreendendo os cursos d'água, córregos ou fundos de vale, dimensionados de forma a garantir o perfeito escoamento das águas pluviais das bacias hidrográficas.

Art. 31. Os setores de Fundo de Vales e Faixas e encostas de serras não edificáveis de drenagem deverão ser determinadas através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 32. No tocante ao uso do solo, os setores Especiais de Preservação de Fundos de vale deverão atender, prioritariamente, à proteção das matas nativas, à drenagem e à preservação de áreas críticas.

Art. 33. Competirá, exclusivamente ao Município de Jardim as seguintes medidas essenciais:

I - Examinar e decidir sobre outros usos que não estejam citados no artigo anterior;

II - Propor normas para regulamentação, por decreto, dos usos adequados aos fundos de vale e encostas de serras;

III - delimitar e propor os Setores Especiais de Preservação de Fundos de Vale e encostas de serras os quais serão aprovados por decreto;

IV - Definir os projetos de arruamento e demais infra-estruturas necessárias.

TÍTULO IV

DA APLICACÂO DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO I

DOS INSTRUMENTOS

Art. 34. São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente de Brejo Santo:

I - Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

II - Conselho Municipal do Meio Ambiente;

III - Fundo Municipal do Meio Ambiente;

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Art. 35. Fica Criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Jardim para concentrar recursos destinados a programas, projetos, pesquisas e tecnologias.

§ 1º. Constituem receitas do fundo;

I - Dotações orçamentárias;

II - Arrecadação de multas previstas em lei;

III - Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações;

IV - As resultantes de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência do Município de Brejo Santo, Observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;

V - As resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos público e privado, nacionais e internacionais;

VI - Rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio;

VII - Outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinada ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Jardim;

VIII - Recursos de licitações ambientais;

CAPÍTULO III

DOS INCENTIVOS FINANCEIROS E FISCAIS

Art. 36. O município de Jardim mediante ou termos de cooperação técnicofinanceira, poderá repassar ou conceder auxílio financeiro a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de serviços de relevante interesse ambiental, bem como, poderá contribuir financeiramente com os municípios circunvizinhos para proteção, conservação e melhoria da qualidade ambiental e pelo uso de recursos ambientais de interesse coletivo.

Parágrafo Único. Poderá ser instituído prêmio de mérito ambiental para incentivar a pesquisa e apoiar os inventores e introdutores de inovações tecnológicas que visem proteger o meio ambiente, em homenagem aqueles que se destacarem em defesa da ecologia.

CAPÍTULO VI

DA EDUCACÃO AMBIENTAL

Art. 37. A educação ambiental é considerada um instrumento indispensável para a consecução dos objetivos de preservação e convocação ambiental estabelecidos na presente Lei.

Art. 38. O município procurara criar condições que garantam a implantação de programas de educação ambiental, assegurando o caráter inter-institucional das ações desenvolvidas.

Art. 39. A educação ambiental será promovida;

I - Na rede municipal de ensino, em todas as áreas do conhecimento e no decorrer de todo o processo educativo em conformidades com os currículos e programas elaborados pela Secretaria de Educação;

II - Para os outros segmentos da sociedade, em especial aqueles que possam atuar como agentes multiplicadores através dos meios de comunicação e por meio de atividades desenvolvidas por órgãos e entidades do Município;

III - Junto às entidades e associações ambientalistas, por meio de atividades de orientação técnica;

IV - Por meio de instituições específicas existentes ou que venham a ser criadas com este objetivo;

V - Por todos os órgãos e setores municipais e estaduais do município visando a preservação do meio ambiente.

Art. 40. Fica instituída a Semana do Meio Ambiente, que será comemorada nas escolas, estabelecimentos públicos e por meio de campanhas junto à comunidade, através de programações educativas, na primeira semana de Junho de cada ano.

CAPÍTULO VII

DA PROCURADORIA AMBIENTAL

Art. 41. O município de Jardim manterá setor especializado em tutela ambiental, defesa de interesses difusos, do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, arquitetônico e urbanístico, como forma de apoio técnico-jurídico à implementação dos objetivos desta lei e demais normas ambientais vigentes.

CAPÍTULO VIII

DA FISCALIZACÃO, INFRACÃO E PENALIDADES

SECÃO I - DA FISCALIZACÃO

Art. 42. Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta lei e seus regulamentos, o município de Jardim poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e servidores de que dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios.

Art. 43. Os servidores públicos contratados para tratar do meio ambiente deverão, preferencialmente, ter qualificação profissional especifica, exigindo-se para sua admissão concurso público de provas e títulos.

Art. 44. São atribuições dos servidores públicos municipais encarregados da fiscalização ambiental:

I - Realizar levantamentos, vistorias e avaliações;

II - Efetuar medições e coletas de amostras para análises técnicas e de controle;

III - Proceder inspeções e visitas de rotina, bem como para apuração de Irregularidades e infrações;

IV - Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;

V - Lavrar notificações e auto de infração.

Parágrafo Único. No exercício da ação fiscalizadora, os técnicos terão a entrada franqueada nas dependências das fontes poluidoras localizadas, ou a se instalarem no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário.

Art. 45. Nos casos de embaraço à ação fiscalizadora, as autoridades policiais deverão prestar auxílio aos agentes fiscalizadores para a execução da medida ordenada.

SESSAO II - DAS INFRACÕES

Art. 46. Constitui infração toda a ação ou omissão, que importe inobservância de determinações legais à proteção da qualidade do meio ambiente.

Art. 47. A apuração ou denúncia de qualquer infração Dara origem à formação de processos administrativos.

Parágrafo Único. O processo administrativo será instituído com os seguintes elementos:

I - Parecer técnico;

II - Cópia da notificação;

III - Outros documentos indispensáveis à apuração e julgamento da causa;

IV - Cópia do auto de infração;

V - Atos e documentos de defesa apresentados pela parte infratora;

Art. 48. O autor de infração será lavrado pela autoridade ambiental que a houver constatado, devendo conter:

I - A identificação da pessoa física ou jurídica autuada e respectivo endereço;

II - Local, hora e data da constatação da ocorrência;

III - Descrição da infração e menção ao dispositivo legal ou regulamentar transgredido;

IV - Penalidade a que está sujeito o infrator;

V - Ciência do autuado;

VI - Assinatura da autoridade competente;

VII - Prazo para o reconhecimento da multa, quando aplicada, no caso do infrator abdicar do direito de defesa;

VIII - Prazo para interposição de recurso de trinta dias.

Art. 49. Os servidores públicos municipais ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo possíveis de punição por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa.

Art. 50. O infrator será notificado para ciência da infração.

I - Pessoalmente;

II - Pelo correio, via A.R;

III - Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.

§ 1º. Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência devera essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que afetou a notificação.

§ 2º. O edital referido no inciso III deste artigo será publicado na imprensa local.

Art. 51. Apresentada ou não a defesa, ultimada a instrução do processo e uma vez esgotados os prazos para recurso, a autoridade ambiental proferirá sua decisão final.

Art. 52. Mantida a decisão condenatória, total ou parcial, caberá recurso para o Prefeito Municipal, no prazo de 10 dias da ciência ou da publicação.

Art. 53. Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo relativo ao pagamento de penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do comprimento da obrigação subsistente.

Art. 54. Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento, recolhendo o respectivo valor ao Fundo Municipal do Meio Ambiente ( FMMA)

§ 1º. O valor estipulado da pena de multa cominada no ato de infração será corrigido pelos índices oficiais vigentes por ocasião da intimação para seu pagamento.

§ 2º. O não reconhecimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária municipal.

Art. 55. Os débitos decorrentes desta lei prescrevem em 05 (cinco) anos.

Parágrafo Único. A prescrição interrompe-se pela notificação ou ato da autoridade competente que objetive a sua apuração e consequente imposição de pena.

SECÃO III - DAS PENALIDADES

Art. 56. A pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que infringir qualquer dispositivo desta lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica sujeita ás seguintes penalidades, independentemente da reparação do dano ou de outras sanções civis ou penais:

I - Advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta lei;

II - Multa de 01(um) a 3.000 (três mil) VRM- Valor de Referência Municipal;

III Suspensão de atividades, até correção das irregularidades, salvo os casos reservados à competência da União;

IV - Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município;

V - Apreensão do produto;

VI - Embargo da obra;

VII - Cassação do alvará e licença concedidos, a ser executada pelos órgãos competentes do Poder Executivo.

§ 1°. Nos casos de reincidência, as multas, a critério do Município de Brejo Santo poderão ser aplicadas por dia ou em dobro.

§ 2°. Responderá pelas infrações quem, por qualquer modo as cometer, concorrer para sua prática, ou delas se beneficiar.

§ 3°. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força da lei, possam também ser impostas por autoridades federais ou estaduais.

Art.57. A pena de multa consiste no pagamento do valor correspondente:

I - Nas infrações leves, de 0.1.(11M) a 300 (trezentos) VRM;

II - Nas infrações graves de 301 (trezentos e um) a 750 (setecentos e cinquenta) VRM;

III - Nas infrações muito graves, de 751 (setecentos e cinquenta e um) a 1.500 ( um mil e quinhentos) VRM:

IV - Nas infrações gravíssimas, de 1.501 (um mil, quinhentos e um) a 3.000 (três mil) VRM.

§ 1º. Atendido o disposto neste artigo, na fixação do valor da multa a autoridade levará em conta a capacidade econômica do infrator.

§ 2°. As multas poderão ter a sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, se compromete a corrigir e interromper a degradação ambiental.

§ 3°. Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter uma redução de até 90% (noventa por cento) do seu valor original.

§ 4º. As penalidades pecuniárias poderão ser transformadas em obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.

SESSÃO IV - LICENCIAMENTO

Art. 58. O licenciamento ambiental, considerado instrumento preventivo, consiste em um procedimento uno, dividido em três fases distintas, ou seja, em três licenças que estabelecem condições e medidas de controle ambiental, que deverão ser observadas pelo empreendedor.

§ 1º. De acordo com Lei Estadual no. 11.411/87 e a resolução COEMA Nº 08/04, o sistema de licenciamento Ambiental do estado do Ceará compõe-se das seguintes modalidades de licenças, Autorizações e Cadastros:

I - Licença prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

§ 2°. Saliente-se que nesta fase do licenciamento ainda não e autorizado o inicio de obras.

II - Licença de Instalação (LI) - autoriza o início da instalação do empreendimento ou atividades de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos executivos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

§ 3º. Neste momento não e autorizada a operacionalização do empreendimento.

III - Licença de operação (Ln) - autoriza a operação da atividade, obra empreendimento, após a verificação de efetivo cumprimento das exigências das licenças anteriores (LP e LI ), bem como do adequado funcionamento das medidas das de controle ambiental, equipamentos de controle de poluição e demais condicionantes determinados para a operação.

IV - A expedição de Licença, esta condicionada à existência de licença de Instalação (LI) ou Licença de Operação (LO), observando, ainda, o seu respectivo prazo de validade, quando porventura ocorrer modificação no contrato social da empresa, empreendimento, atividade ou obra, ou qualificação de pessoas física.

§ 4º. Será igualmente exigida a alteração da Licença, no caso de ampliação ou alteração do empreendimento, obra ou atividade, obedecendo à compatibilidade do processo de licenciamento em suas etapas e instrumentos de planejamento, implantação e operação (roteiros de caracterização, plantas, normas, memoriais, portarias de lavra), conforme exigência da SEMACE.

V - A Licença de Instalação e Operação (LIO) será concedida para implantação de projetos de assentamento de reforma agrária e de carcinicultura, observadas, respectivamente, a Resolução CONAMA nº 289, de 25 de outubro de 2001 e a resolução COEMA nº 02, de 27 de março de 2002, consoante às especificações do projeto básico, medidas e condições de controle ambiental estabelecidas pelo órgão ambiental.

VI - A Licença Simplificada (LS), será concedida exclusivamente quando se tratar da localização, implantação e operação de empreendimentos ou atividades de porte micro, com pequeno

TÍTULO V

DISPOSICÕES FINAIS

Art. 59. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a determinar medidas de emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ou desastre natural, ou impedir sua continuidade em caso de grave ou iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais.

Parágrafo Único. Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo, poderão ser reduzidas ou impedidas, durante o período crítico, a atividade de qualquer fonte poluidora e envidar esforços para minorar as causas de desastres naturais na área atingida pela ocorrência,

Art. 60. Poderão ser apreendidos ou interditados pelo poder público, através de seus fiscais os produtos potencialmente perigosos para a saúde pública e para o ambiente.

Art. 61. Quando convier, as áreas de proteção ambiental poderão ser desapropriadas pelo poder público.

Art. 62. Fica o titular do poder Executivo Municipal autorizado a editar decretos definindo normas técnicas, padrões de valores e critérios, que se fizerem necessários para a regulamentação desta lei.

Art. 63. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, em 02 de Julho de 2009.

 

FERNANDO NEVES PEREIRA DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
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