ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.708, DE 24 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL – CAPS INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de ANNA AKILA SALES DE CARVALHO o Centro de Atenção Psicossocial Infantil – CAPS Infantil de Nova Russas/CE.
Art. 2º. Fica no Poder Executivo Municipal obrigado a instalar, no prazo de noventa dias após a publicação desta Lei, a placa indicativa objeto do presente ato normativo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 24 de março de 2026.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:57735708