ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 282/2023
PORTARIA Nº 282/2023 De 29 de Novembro de 2023
DEMITE SERVIDOR POR JUSTA CAUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 28, inciso II, letra “f” da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista Relatório do Processo Administrativo instaurado oficialmente através da Portaria N.º 206/2023, de 24 de agosto de 2023.
R E S O L V E :
DEMITIR, com fulcro no art. 139, Inciso VII da Lei 955/2017, de 14 de março de 2017 o servidor NEILTON RIBEIRO SILVA, CPF N.º 008.013.504-84, ocupante do cargo de AGENTE DE TRÂNSITO, a partir desta data.
Notifique-se o servidor através da Secretaria Municipal da Infra Estrutura e Urbanismo (Departamento Municipal de Trânsito) para apresentar-se junto a Coordenadoria de Recursos Humanos, para formalização do Processo de Demissão (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), na forma da Lei, ou em caso de impossibilidade pelo Diário Oficial do Estado do Ceará e Jornal de circulação local.
Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, CE, Em 29 de Novembro de 2023.
MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:57746706