ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 438, DE 08 DE MAIO DE 2025.
LEI DE Nº 438, DE 08 DE MAIO DE 2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXELÔ E AUTORIZA QUE FUTURAS ALTERAÇÕES SEJAM FEITAS POR DECRETO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo art. 88, inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. Fica alterado o endereço oficial do Fundo Municipal de Saúde de Quixelô, inscrito no CNPJ sob o nº 11.406.224/0001-14, que passa a ser na Rua Maria Julia do Nascimento, s/n, Bairro Centro, Quixelô/CE, CEP 63515-000.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por Decreto, futuras alterações no endereço do Fundo Municipal de Saúde de Quixelô, sempre que necessário, desde que respeitadas as normas legais e administrativas pertinentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 08 de maio de 2025.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE
Publicado por:
Hortencia da Silva
Código Identificador:578DDE56