ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO

COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 1103.003/2025-04

 

ORIGEM: Inexigibilidade nº 1103.003-2025

 

CONTRATANTE: Secretaria da Fazenda de Frecheirinha

 

CONTRATADA(O): Paulo Linhares Sociedade Individual de Advocacia

 

OBJETO: Serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, objetivando o acompanhamento de processos judiciais e administrativos de interesse das secretarias contratantes e órgãos integrantes de sua estrutura, perante a Justiça Comum em 1ª instância, Justiça Federal em 1ª instância, Justiça do Trabalho em 1ª instância, Tribunal Regional do Trabalho – 7ª Região e Tribunal Superior do Trabalho.

 

VALOR TOTAL: R$ 60.500,00 (sessenta mil, quinhentos reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025

Atividade 0401.041230007.2.016 – Gestão Administrativa da Secretaria da Fazenda

Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Subelemento: 3.3.90.39.05

 

VIGÊNCIA: 14 de março de 2025 a 13 de fevereiro de 2026

 

DATA DA ASSINATURA: 14 de março de 2025 


Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:579A2661