ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL 838.2026

Institui a Semana Municipal da Primeira Infância no Município de Aratuba, estabelece diretrizes para a promoção e proteção integral dos direitos das crianças de 0 a 6 anos e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas

Lei Municipal Nº 838/2026 Aratuba, 09 de novembro de 2026.

 

Institui a Semana Municipal da Primeira Infância no Município de Aratuba, estabelece diretrizes para a promoção e proteção integral dos direitos das crianças de 0 a 6 anos e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica   instituído,   no   âmbito do   Município  de Aratuba, a Semana Municipal da Primeira Infância,    a     ser     realizada   anualmente no   mês   de agosto,   passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Parágrafo Único - Para   os    fins desta  Lei,  considera-se primeira infância  o  período que abrange   os   primeiros   6 (seis) anos   completos   ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança, nos termos da legislação federal.

Art. 2º - A   Semana   Municipal da   Primeira  Infância   tem   por finalidade  promover  a conscientização  e   a  mobilização  da  sociedade acerca   da   importância dos primeiros anos   de   vida   para o   desenvolvimento   integral  da   criança, bem como fortalecer as ações de promoção, proteção e garantia de seus direitos.

Art. 3º - São objetivos da Semana Municipal da Primeira Infância:

I - promover e divulgar os direitos das crianças na primeira infância;
II - conscientizar   as   famílias   e   a s ociedade  sobre a importância dos cuidados, dos vínculos familiares, da convivência comunitária e da proteção durante os primeiros anos de vida;
III - incentivar a integração e a articulação das políticas públicas voltadas à primeira infância;
IV - estimular   a   realização   de   atividades   educativas, palestras, seminários, oficinas, campanhas, capacitações e ações culturais, esportivas e recreativas;
V - promover   ações   de  conscientização destinadas à prevenção e ao enfrentamento da violência, negligência, abuso, exploração e demais formas de violação dos direitos da criança;
VI - incentivar   a   divulgação    dos   serviços,  programas,  projetos  e  políticas públicas destinados às crianças na primeira infância e às suas famílias;
VII - fortalecer   a     participação   das   famílias e   da   comunidade na promoção   do desenvolvimento integral das crianças;
VIII - contribuir    para   o    fortalecimento da  rede de proteção e da cultura de prioridade absoluta à criança.

Art. 4º - As   ações   alusivas à  Semana Municipal da Primeira Infância serão orientadas pelo princípio da  intersetorialidade, buscando promover a integração e a articulação entre as políticas públicas,   órgãos  e  instituições que atuam na promoção, proteção e garantia dos direitos da criança.

§ 1º - Para   a   consecução   dos   objetivos   desta   Lei,  poderão participar  das ações e atividades   da   Semana Municipal  da   Primeira Infância, observadas as competências de cada órgão e instituição:

I - as áreas  municipais  deAssistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, bem como as demais políticas públicas relacionadas à primeira infância;
II - a Câmara Municipal de Aratuba;
III - o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
IV - o Conselho Tutelar;
V - os demais conselhos municipais de políticas públicas e de direitos;
VI - instituições   de   ensino   e   demais órgãos  e   instituições públicas   com  atuação relacionada à primeira infância;
VII - organizações   da   sociedade   civil,   associações comunitárias e demais entidades interessadas na promoção e proteção da primeira infância;
VIII - as famílias e a comunidade em geral.

§ 2º - A   articulação   prevista   neste   artigo  poderá  contemplar a   realização  conjunta de campanhas,   palestras,   seminários,  oficinas,   capacitações,   atividades  educativas, culturais,   esportivas   e   recreativas, mobilizações    comunitárias    e   outras iniciativas relacionadas   à   promoção do   desenvolvimento  integral  e   à   proteção  dos   direitos das crianças na primeira infância.

§ 3º - A Semana Municipal  da  Primeira Infância  buscará  incentivar a atuação integrada da rede de proteção,  fortalecendo  o   diálogo entre  Poder  Público, órgãos  de  garantia de direitos, famílias e sociedade civil.

Art. 5º - As  ações desenvolvidas  no  âmbito da Semana Municipal da Primeira Infância poderão abordar, entre outros, os seguintes temas:

 

I - saúde, nutrição e desenvolvimento infantil;
II - educação infantil;
III - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
IV - parentalidade e cuidados na primeira infância;
V - prevenção da violência e proteção contra violações de direitos;
VI - inclusão e garantia dos direitos das crianças com deficiência;
VII - importância do brincar, da cultura, do esporte e da convivência;
VIII - proteção social das crianças e de suas famílias;
IX - promoção da igualdade e respeito à diversidade;
X - desenvolvimento integral da criança.


 

Art. 6º - A Semana  Municipal   da   Primeira  Infância  poderá  contar com  a  participação e apoio     de    órgãos estaduais   e    federais,    universidades,   instituições  de ensino, entidades   privadas  e organizações da sociedade civil, mediante parcerias e cooperações admitidas pela legislação vigente.
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Art. 7º
- As   ações   previstas nesta   Lei  observarão  os   princípios da proteção integral, prioridade   absoluta, interesse   superior   da  criança, intersetorialidade   e   participação social,   em   consonância  com   a Constituição   Federal,  o   Estatuto da  Criança  e  do Adolescente - ECA, o Marco Legal da Primeira Infância e demais normas aplicáveis.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2026.

 

Joerly Rodrigues Victor

Prefeito do Município

Registre - se Publique- se e Cumpra -se

Aratuba, 09 de Novembro de 2026


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:57A20D63