ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL 838.2026
Institui a Semana Municipal da Primeira Infância no Município de Aratuba, estabelece diretrizes para a promoção e proteção integral dos direitos das crianças de 0 a 6 anos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
Lei Municipal Nº 838/2026 Aratuba, 09 de novembro de 2026.
Institui a Semana Municipal da Primeira Infância no Município de Aratuba, estabelece diretrizes para a promoção e proteção integral dos direitos das crianças de 0 a 6 anos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Aratuba, a Semana Municipal da Primeira Infância, a ser realizada anualmente no mês de agosto, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança, nos termos da legislação federal.
Art. 2º - A Semana Municipal da Primeira Infância tem por finalidade promover a conscientização e a mobilização da sociedade acerca da importância dos primeiros anos de vida para o desenvolvimento integral da criança, bem como fortalecer as ações de promoção, proteção e garantia de seus direitos.
Art. 3º - São objetivos da Semana Municipal da Primeira Infância:
I - promover e divulgar os direitos das crianças na primeira infância;
II - conscientizar as famílias e a s ociedade sobre a importância dos cuidados, dos vínculos familiares, da convivência comunitária e da proteção durante os primeiros anos de vida;
III - incentivar a integração e a articulação das políticas públicas voltadas à primeira infância;
IV - estimular a realização de atividades educativas, palestras, seminários, oficinas, campanhas, capacitações e ações culturais, esportivas e recreativas;
V - promover ações de conscientização destinadas à prevenção e ao enfrentamento da violência, negligência, abuso, exploração e demais formas de violação dos direitos da criança;
VI - incentivar a divulgação dos serviços, programas, projetos e políticas públicas destinados às crianças na primeira infância e às suas famílias;
VII - fortalecer a participação das famílias e da comunidade na promoção do desenvolvimento integral das crianças;
VIII - contribuir para o fortalecimento da rede de proteção e da cultura de prioridade absoluta à criança.
Art. 4º - As ações alusivas à Semana Municipal da Primeira Infância serão orientadas pelo princípio da intersetorialidade, buscando promover a integração e a articulação entre as políticas públicas, órgãos e instituições que atuam na promoção, proteção e garantia dos direitos da criança.
§ 1º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão participar das ações e atividades da Semana Municipal da Primeira Infância, observadas as competências de cada órgão e instituição:
I - as áreas municipais deAssistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, bem como as demais políticas públicas relacionadas à primeira infância;
II - a Câmara Municipal de Aratuba;
III - o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
IV - o Conselho Tutelar;
V - os demais conselhos municipais de políticas públicas e de direitos;
VI - instituições de ensino e demais órgãos e instituições públicas com atuação relacionada à primeira infância;
VII - organizações da sociedade civil, associações comunitárias e demais entidades interessadas na promoção e proteção da primeira infância;
VIII - as famílias e a comunidade em geral.
§ 2º - A articulação prevista neste artigo poderá contemplar a realização conjunta de campanhas, palestras, seminários, oficinas, capacitações, atividades educativas, culturais, esportivas e recreativas, mobilizações comunitárias e outras iniciativas relacionadas à promoção do desenvolvimento integral e à proteção dos direitos das crianças na primeira infância.
§ 3º - A Semana Municipal da Primeira Infância buscará incentivar a atuação integrada da rede de proteção, fortalecendo o diálogo entre Poder Público, órgãos de garantia de direitos, famílias e sociedade civil.
Art. 5º - As ações desenvolvidas no âmbito da Semana Municipal da Primeira Infância poderão abordar, entre outros, os seguintes temas:
I - saúde, nutrição e desenvolvimento infantil;
II - educação infantil;
III - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
IV - parentalidade e cuidados na primeira infância;
V - prevenção da violência e proteção contra violações de direitos;
VI - inclusão e garantia dos direitos das crianças com deficiência;
VII - importância do brincar, da cultura, do esporte e da convivência;
VIII - proteção social das crianças e de suas famílias;
IX - promoção da igualdade e respeito à diversidade;
X - desenvolvimento integral da criança.
Art. 6º - A Semana Municipal da Primeira Infância poderá contar com a participação e apoio de órgãos estaduais e federais, universidades, instituições de ensino, entidades privadas e organizações da sociedade civil, mediante parcerias e cooperações admitidas pela legislação vigente.
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Art. 7º - As ações previstas nesta Lei observarão os princípios da proteção integral, prioridade absoluta, interesse superior da criança, intersetorialidade e participação social, em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o Marco Legal da Primeira Infância e demais normas aplicáveis.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2026.
Joerly Rodrigues Victor
Prefeito do Município
Registre - se Publique- se e Cumpra -se
Aratuba, 09 de Novembro de 2026
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:57A20D63