ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 659/2021 DE 16 DE MARÇO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

IVANILDO NUNES DA SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Ceará, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu art. 30, e o art. 72, IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o. - Ficam atualizados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções, do Poder Executivo Municipal, Quadro A dos cargos efetivos e Quadros de Funções Estabilizadas e sem estabilidade, que se encontravam com valores inferiores ao mínimo nacional, de acordo com os Anexos I, II, V, VI, VII, VIII partes integrantes desta Lei.

 

I – Anexo I: contempla o Quadro Permanente - Quadro A dos cargos efetivos, inclusive com os valores iniciais das carreiras do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério;

II – Anexo II: contempla o Quadro Provisório de Funções de Confiança - Quadro Especial de Funções sem Estabilidade – Quadro “B”;

III - Anexo V: contempla o Quadro Provisório de Funções - Quadro “C” Bolsa Banda de Música Municipal;

IV – Anexo VI: contempla o Quadro Provisório de Funções, Simbologia, com Estabilidade – Quadro “E”

V - Anexo VII: contempla o Quadro Provisório de Funções de Confiança - sem Estabilidade – Quadro “F”;

V - Anexo VII: contempla o Quadro Provisório de Funções de Confiança - sem Estabilidade – Quadro “G” DESPADRONIZADOS;

 

Art. 2o. - Fica atualizado o Quadro “C”, que contém os cargos de provimento em comissão, que se encontrava com valores das remunerações inferiores ao mínimo nacional, em conformidade com os Anexos III e IV, respectivamente, partes integrantes desta Lei.

 

I – Anexo III: contempla o Quadro C, Quadro dos Cargos Comissionados – Quadro Resumo;

II – Anexo IV: contempla o Quadro C, com o Detalhamento por Secretaria.

 

Art. 3o. – Fica atualizada a remuneração dos Agentes de Combate ás Endemias e Agentes Comunitárias de Saúde nos termos do inciso III, §1º, Art. 9-A, da Lei Federal nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006.

 

Art. 4o. – Os benefícios de aposentadoria e pensão, cujo reajuste se dá pelo artigo 74, parágrafo único da Lei n° 220/2006, de 22 de junho de 2006 (Lei do Fundo Municipal de Previdência Social - FMPS) serão atualizados no mesmo formato e para os mesmos cargos que foram atualizados o pessoal da ativa.

 

Art. 5o. – Ficam atualizados os benefícios de aposentadoria e pensão na forma do artigo 71, parágrafo 4º, inciso I da Lei 220/2006, de 22 de junho de 2006, em atendimento à previsão contida na Constituição da República de 1988, artigo 7º, inciso IV e artigo 39, parágrafo 3º, no mesmo formato e para os mesmos cargos que foram atualizados o pessoal da ativa.

 

Parágrafo Único – A atualização estabelecida do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhum provento de aposentadoria ou pensão deverá ser menor que o salário mínimo nacional, devendo ser complementado se inferior.

 

Art. 6o. - As despesas decorrentes da execução do reajuste dos benefícios de aposentadorias e pensões, constantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do Fundo Municipal de Previdência Social, 02.02 - 0927200032.003 – Pagamento de Benefícios Previdenciários – elemento de gasto 3190.01.00 – Aposentadoria e 3190.03.00 – Pensões, que serão suplementadas se insuficientes, tendo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 7º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do Quadros em anexo, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e dos Fundos que permitem pagamentos dessa natureza, que serão suplementadas se insuficientes, tendo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 8º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 9º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 16 dias do mês de março do ano de 2021.

 

IVANILDO NUNES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXOS DA LEI Nº 659/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021

 

ANEXO I da Lei n° 659/2021, de 16 de março de 20221.

 

QUADRO A

QUADRO DE PESSOAL CARGOS EFETIVOS

 

CARGOS

Símbolo

Carga Horária Semanal

Vencimento R$

Reajuste

Administrador Hospitalar

ANS

40h

3.075,00

 

Advogado

ANS

20h

4.000,00

 

Agente Administrativo

ADO

40h

1.100,00

5,2632%

Agente de Combate às Endemias

ADO

40h

1.550,00

Lei 13.708/2018

Agente Comunitário de Saúde

ADO

40h

1.550,00

Lei 13.708/2018

Agente Fiscal

ADO

40h

1.100,00

5,2632%

Agente de Operação e Fiscalização do Transito

ADO

40h

1.100,00

5,2632%

Almoxarife

ADO

40h

1.100,00

5,2632%

Apreendedor de animais

ATA

40h

1.100,00

5,2632%

Artífice

AOF

40h

1.100,00

5,2632%

Assistente de Obstetrícia

ATA

40h

1.100,00

5,2632%

Assistente Social

ANS

30h

2.525,00

 

Auxiliar em Saúde Bucal – ASB

ADO

40h

1.100,00

5,2632%

Auxiliar de Laboratório

ADO

40h

1.100,00

5,2632%

Auxiliar de Mecânico de Autos

ATA

40h

1.100,00

5,2632%

Auxiliar de Serviços Gerais

ATA

40h

1.100,00

5,2632%

Bombeiro – hidráulico

ATA

40h

1.100,00

5,2632%

Cirurgião Dentista

ANS

40h

2.525,00

 

Contador

ANS

40h

4.000,00

 

Educador Físico

ANS

40h

2.525,00

 

Educador Social

ADO

40h

1.100,00

5,2632%

Eletricista

ATA

40h

1.100,00

5,2632%

Enfermeiro

ANS

40h

2.525,00

 

Engenheiro Agrônomo

ANS

40h

4.650,00

 

Engenheiro Ambiental

ANS

40h

4.650,00

 

Engenheiro Civil

ANS

40h

4.650,00

 

Farmacêutico

ANS

40h

2.525,00

 

Fisioterapeuta

ANS

40h

2.525,00

 

Fiscal de Obras e Serviços Públicos

ADO

40h

1.100,00

5,2632%

Gari

ATA

40h

1.100,00

5,2632%

Guarda Municipal

ADO

40h

1.100,00

5,2632%

Jardineiro

ATA

40h

1.100,00

5,2632%

Inspetor Sanitário

ADO

40h

1.100,00

5,2632%

Mecânico de Autos

ATA

40h

1.700,00

-

Médico Plantonista 24h – semana

ANS

24h*

1.200,00

-

Médico Plantonista 24h – final de semana e feriados

ANS

24h*

1.400,00

-

Médico da Família

ANS

40h

6.750,00

-

Médico Psiquiatra

ANS

20h

3.375,00

-

Médico Veterinário

ANS

20h

2.525,00

-

Monitor de Esporte

ADO

40h

1.100,00

5,2632%

Motorista

STM

40h

1.100,00

5,2632%

Nutricionista

ANS

20h

2.034,00

-

Operador de Máquina

ATA

40h

1.100,00

5,2632%

Operador de Sist. de Abastecimento de Água

ATA

40h

1.100,00

5,2632%

Professor Educação Básica I-A classe A

MAG

20h

1.445,12

-

Professor Educação Básica I-B classe B

MAG

20h

1.445,12

-

Professor Educação Básica II-A classe A

MAG

20h

1.445,12

-

Psicólogo

ANS

30h

2.525,00

-

Psicopedagogo

ANS

40h

2.525,00

-

Regente Auxiliar I**

REG

20h

1.100,00

5,2632%

Secretário Escolar

ADO

40h

1.100,00

5,2632%

Técnico (a) Ambiental

ADO

20h

1.100,00

5,2632%

Técnico (a) Agrimensura.

ADO

20h

1.100,00

5,2632%

Técnico (a) Edificações.

ADO

20h

1.100,00

5,2632%

Técnico em Agropecuária

ADO

20h

1.100,00

5,2632%

Técnico em Saúde Bucal

ADO

40h

1.100,00

5,2632%

Técnico em Enfermagem

ADO

40h

1.100,00

5,2632%

Técnico em Laboratório

ADO

40h

1.100,00

5,2632%

Técnico em Radiologia

ADO

24h

1.100,00

5,2632%

Terapeuta Ocupacional

ANS

30h

2.525,00

 

 

• *Valor unitário do plantão – a remuneração se verifica pela quantidade de plantões dados por mês, conforme escala de serviço; o plantão pode ser fracionado em plantão de 12h, com pagamento do valor correspondente às horas trabalhadas, conforme estabelecido em Lei específica.

• **Cargo reintegrado pela Justiça.

 

ANEXO II da Lei n°659/2021, de 16 de março de 2021.

 

QUADRO B

QUADRO DE PESSOAL CARGOS EM COMISSÃO - FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

NOMENCLATURA DA FUNÇÃO

Símbolo

Qde.

GRATIFICAÇÃO

% Reajuste

VALOR UNITÁRIO

 

Presidente da Comissão de Inquérito

FC-1

02

500,00

-

Membro da Comissão de Inquérito

FC-2

04

350,00

-

 

ANEXO III da Lei nº 659/2021, de 16 de março de 2021.

 

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL CARGOS EM COMISSÃO - QUADRO RESUMO

 

CARGOS EM COMISSÃO

Símbolo

Qde.

VR. UNITÁRIO

TOTAL UNIT.

VENC.

REPRES.

Secretários Municipais

-

09

***

***

Procurador Geral do Munic.

-

01

***

***

Controlador Geral

-

01

***

***

Ouvidor Geral

-

01

***

***

Coordenador do FMPS

-

01

***

***

Assessor Jurídico

DAS-1

05

2.000,00

2.000,00

4.000,00

Assessor Especial

DAS-2

12

750,00

750,00

1.500,00

Comandante da Guarda Municipal

DAS-2

01

750,00

750,00

1.500,00

Regente da Banda

DAS-2

01

750,00

750,00

1.500,00

Presidente Comissão de Licitação

DAS-2

01

750,00

750,00

1.500,00

Secretário(a) Executivo(a)

DAS-2

01

750,00

750,00

1.500,00

Gerente

DAS-2

09

750,00

750,00

1.500,00

Tesoureiro Geral

DAS-2

01

750,00

750,00

1.500,00

Coordenador do CRAS

DAS-2

01

750,00

750,00

1.500,00

Gestor do Programa Bolsa Família

DAS-2

01

750,00

750,00

1.500,00

Coordenador da Defesa Civil

DAS-3

01

550,00

550,00

1.100,00

Membro Comissão de Licitação

DAS-3

02

550,00

550,00

1.100,00

Articulador Institucional

DAS-3

03

550,00

550,00

1.100,00

Chefe de Núcleo

DAS-3

12

550,00

550,00

1.100,00

Téc. Adjunto de Convênios e Projetos.

DAS-3

01

550,00

550,00

1.100,00

Diretor de Escola

DAS-4

15

550,00

550,00

1.100,00

Assessor

DAS-5

06

550,00

550,00

1.100,00

Diretor de Departamento

DAS-5

21

550,00

550,00

1.100,00

Coordenador da Banda

DAS-5

01

550,00

550,00

1.100,00

Membro Conselho Tutelar

DAS-6

05

550,00

550,00

1.100,00

Assistente de Gabinete

DAS-6

01

550,00

550,00

1.100,00

Assistente da Controladoria

DAS-6

02

550,00

550,00

1.100,00

Assistente da Procuradoria

DAS-6

01

550,00

550,00

1.100,00

Chefe de Divisão

DAS-6

37

550,00

550,00

1.100,00

Chefe Divisão do FMPS

DAS-6

03

550,00

550,00

1.100,00

Chefe do Almoxarifado Central

DAS-6

01

550,00

550,00

1.100,00

Chefe da Pinacoteca Municipal

DAS-6

01

550,00

550,00

1.100,00

Chefe da Biblioteca Municipal

DAS-6

01

550,00

550,00

1.100,00

Coordenador Político Regional

DAS-6

20

550,00

550,00

1.100,00

Secretário Executivo do Conselho

DAS-6

03

550,00

550,00

1.100,00

Coordenador Pedagógico

DAS-6

17

550,00

550,00

1.100,00

Técnico Digitador do Programa Bolsa Família.

DAS-6

03

550,00

550,00

1.100,00

Técnico Entrevistador do Programa Bolsa Família.

DAS-6

02

550,00

550,00

1.100,00

Secretário Escolar

DAS-7

15

550,00

550,00

1.100,00

Diretor do Cerimonial

DAS-7

01

550,00

550,00

1.100,00

Auxiliar da Junta Militar.

DAS-7

01

550,00

550,00

1.100,00

 

(***) Subsídio estabelecido pela Lei específica. ( Lei nº 563/2016)

 

ANEXO IV da Lei n° 659/2021, de 16 de março de 2021.

 

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS

 

I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E APOIO AO PREFEITO:

 

ASSESSORAMENTO DIRETO AO PREFEITO/VICE

 

Procuradoria

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Procurador Geral do Município

-

01

Lei nº563/2016

Assessor Jurídico

DAS-1

05

2.000,00

2.000,00

Assistente da Procuradoria

DAS-6

01

550,00

550,00

Controladoria

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Controlador Geral

-

01

Lei nº563/2016

Assistente da Controladoria

DAS-6

01

550,00

550,00

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Ouvidor Geral

-

01

Lei nº563/2016

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Comandante da Guarda Civil Municipal

DAS-2

01

750,00

750,00

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Coordenador da Defesa Civil

DAS-3

01

550,00

550,00

FMPS

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Coordenador Geral do FMPS

-

01

Lei nº563/2016

Chefe da Div. de Contabilidade do FMPS

DAS-6

01

550,00

550,00

Chefe da Divisão de Tesouraria do FMPS

DAS-6

01

550,00

550,00

Chefe da Divisão de Cadastro e Concessão de Benefícios do FMPS

DAS-6

01

550,00

550,00

Técnico de Perícia Médica do FMPS

DESP

03

*

*

 

(*) Quadro Despadronizado – Quadro G

 

Gabinete do Vice- Prefeito

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Assistente de Gabinete

DAS-6

01

550,00

550,00

 

II – SECRETARIAS MUNICIPAIS

 

SECRETARIAS DE GESTÃO

 

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

Lei nº563/2016

Secretário (a) Executivo

DAS-2

02

750,00

750,00

Assessor Especial

DAS-2

04

750,00

750,00

Articulador Institucional

DAS-3

03

550,00

550,00

Diretor do Cerimonial

DAS-7

01

550,00

550,00

Assessor de Convivência Política

DAS-5

01

550,00

550,00

Assessor de Convivência Comunitária

DAS-5

01

550,00

550,00

Assessor de Comunicação Social

DAS-5

01

550,00

550,00

Coordenador Político Regional

DAS-6

20

550,00

550,00

 

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS FINANÇAS

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

Lei nº563/2016

Assessoria Especial

DAS-2

01

750,00

750,00

Assessor de Planejamento

DAS-5

01

550,00

550,00

Gerente da Administração Tributária

DAS-2

01

750,00

750,00

Tesoureiro Geral

DAS-2

01

750,00

750,00

Chefe do Núcleo de Arrecadação, Tributação e Fiscalização dos Tributos Municipais.

DAS-3

01

550,00

550,00

Chefe do Núcleo de Controle da Dívida Ativa

DAS-3

01

550,00

550,00

Chefe do Núcleo de Cadastro Téc. Multifinalitário.

DAS-3

01

550,00

550,00

Chefe do Núcleo das Finanças

DAS-3

01

550,00

550,00

Chefe de Divisão de Execução Orçamentária

DAS-6

01

550,00

550,00

Diretor de Departamento de Contabilidade

DAS-5

01

550,00

550,00

Técnico Adjunto de Convênios e Projetos

DAS-3

01

550,00

550,00

Gestor de Convênios e Projetos.

DESP

01

*

*

Chefe da Unidade de Engenharia

DESP

01

*

*

Chefe da Unidade de Arquitetura

DESP

01

*

*

 

(*)Quadro Despadronizado – Quadro G

 

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

Lei nº563/2016

Assessor Especial

DAS-2

01

750,00

750,00

Gerente de Recursos Humanos

DAS-2

01

750,00

750,00

Gerente de Compras

DAS-2

01

750,00

750,00

Gerente de Transportes

DAS-2

01

750,00

750,00

Chefe do Núcleo de Administração de Pessoal

DAS-3

01

550,00

550,00

Chefe do Núcleo de Administração de Recursos Humanos

DAS-3

01

550,00

550,00

Chefe do Núcleo de Manutenção

DAS-3

01

550,00

550,00

Chefe da Divisão da Fiscalização dos Transportes

DAS-6

01

550,00

550,00

Diretor do Departamento de Administração

DAS-5

01

550,00

550,00

Chefe da Divisão da Imprensa Oficial e Arquivo Público

DAS-6

01

550,00

550,00

Chefe da Divisão de Serviços Gerais e Protocolo

DAS-6

01

550,00

550,00

Chefe da Divisão da Junta Militar

DAS-6

01

550,00

550,00

Auxiliar da Junta Militar.

DAS-7

01

550,00

550,00

Diretor do Departamento de Material e Patrimônio

DAS-5

01

550,00

550,00

Chefe do Almoxarifado Central

DAS-6

01

550,00

550,00

 

SECRETARIAS DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS:

 

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

Lei nº563/2016

Assessor Especial

DAS-2

01

750,00

750,00

Gerente da Educação Básica

DAS-2

01

750,00

750,00

Gerente Administrativo

DAS-2

01

750,00

750,00

Chefe do Núcleo da Educação Infantil

DAS-3

01

550,00

550,00

Chefe do Núcleo do Ensino Fundamental

DAS-3

01

550,00

550,00

Chefe do Núcleo de Documentação e Arquivo

DAS-3

01

550,00

550,00

Chefe do Núcleo de Estatística e Controle

DAS-3

01

550,00

550,00

Diretor de Escola

DAS-4

15

550,00

550,00

Coordenador Pedagógico

DAS-6

17

550,00

550,00

Secretário Executivo dos Conselhos

DAS-6

01

550,00

550,00

Secretário Escolar

DAS-7

15

550,00

550,00

 

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS

SECRETARIA DA SAÚDE

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

 

 

 

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

Lei nº563/2016

Assessor Especial

DAS-2

01

750,00

750,00

Gerente de Planejamento e Gestão

DAS-2

01

750,00

750,00

Gerente em Sistema de Informação em Saúde

DAS-2

01

750,00

750,00

Chefe da Divisão de Avaliação e Estatística

DAS-6

01

550,00

550,00

Chefe da Divisão de Processamento de Dados

DAS-6

01

550,00

550,00

Diretor do Departamento de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria

DAS-5

01

550,00

550,00

Chefe da Divisão do Sistema de Regulação em Saúde

DAS-6

01

550,00

550,00

Chefe da Divisão do CADSUS

DAS-6

01

550,00

550,00

Diretor do Departamento de Atenção Básica

DAS-5

01

550,00

550,00

Chefe da Divisão dos Imunobiólogicos

DAS-6

01

550,00

550,00

Diretor do Departamento de Ouvidoria em Saúde

DAS-5

01

550,00

550,00

Diretor do Departamento de Vigilância á Saúde

DAS-5

01

550,00

550,00

Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica

DAS-6

01

550,00

550,00

Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária

DAS-6

01

550,00

550,00

Chefe da Divisão de Endemias e Zoonoses

DAS-6

01

550,00

550,00

Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica

DAS-5

01

550,00

550,00

Chefe da Divisão de Dispensação de Medicamentos

DAS-6

01

550,00

550,00

Secretário Executivo dos Conselhos

DAS-6

01

550,00

550,00

Chefe da Divisão de Assistência Odontológica

DESP

01

*

*

 

Hospital Municipal de Palhano

Diretor do Hospital Municipal*

DESP

02

*

*

Diretor Clínico do Hospital Municipal*

DESP

01

*

*

Chefe da Divisão de Manutenção, Serviços Gerais e Almoxarifado.

DAS-6

01

550,00

550,00

Chefe da Divisão de Administração e Recursos Humanos

DAS-6

01

550,00

550,00

Chefe da Divisão do Telesaúde.

DAS-6

01

550,00

550,00

 

(*)Quadro Despadronizado – Quadro G

 

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

 

 

 

VENC.

REPR.

Secretário.

-

01

Lei nº563/2016

Assessor Especial.

DAS-2

01

750,00

750,00

Assessor de Planejamento.

DAS-5

01

550,00

550,00

Diretor do Departamento do Meio Ambiente.

DAS-5

01

550,00

550,00

Chefe da Divisão de Urbanismo.

DAS-6

01

550,00

550,00

Chefe da Divisão de Saneamento.

DAS-6

01

550,00

550,00

Chefe da Divisão de Limpeza Pública.

DAS-6

01

550,00

550,00

Diretor do Departamento. de Obras e Serviços Públicos.

DAS-5

01

550,00

550,00

Chefe da Divisão de Obras e Manutenção

DAS-6

01

550,00

550,00

Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços Públicos.

DAS-6

01

550,00

550,00

Diretor do Departamento de Recursos Hídricos

DAS-5

01

550,00

550,00

Chefe de Divisão de Arrecadação, Manutenção e Fiscalização de Rede.

DAS-6

01

550,00

550,00

Diretor do Departamento de Transito e Transporte Rodoviário

DAS-5

01

550,00

550,00

Chefe da Divisão de Engenharia de Tráfego, Operação e Transporte.

DAS-6

01

550,00

550,00

Chefe da Divisão de Cadastro, Vistoria e Fiscalização.

DAS-6

01

550,00

550,00

Chefe da Divisão de Educação de Trânsito, Controle e Análise de Estatística.

DAS-6

01

550,00

550,00

 

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PECUÁRIA E APICULTURA

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

Lei nº563/2016

Assessor Especial

DAS-2

01

750,00

750,00

Diretor do Departamento. de Agricultura, Pecuária e Apicultura

DAS-5

01

550,00

550,00

Chefe da Divisão. de Fiscalização de Imunologia Animal

DAS-6

01

550,00

550,00

Chefe da Divisão de Cadastro Rural

DAS-6

01

550,00

550,00

Chefe da Divisão de Apoio ao Pequeno Produtor Rural

DAS-6

01

550,00

550,00

Chefe da Divisão de Serv. do Mercado Público e Feiras Livres

DAS-6

01

550,00

550,00

Chefe da Divisão de Serviços do Matadouro

DAS-6

01

550,00

550,00

 

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

Lei nº563/2016

Assessor Especial

DAS-2

01

750,00

750,00

Gestor do Programa Bolsa Família

DAS-2

01

750,00

750,00

Coordenador do CRAS

DAS-2

01

750,00

750,00

Gerente de Habitação de Interesse Social

DAS-2

01

750,00

750,00

Assessor de Planejamento

DAS-5

01

550,00

550,00

Diretor do Departamento de Geração de Emprego e Renda

DAS-5

01

550,00

550,00

Chefe da Divisão de Geração de Emprego e Renda

DAS-6

01

550,00

550,00

Diretor do Departamento de Gestão do SUAS

DAS-5

01

550,00

550,00

Chefe da Divisão de Vigilância Social

DAS-6

01

550,00

550,00

Chefe da Divisão de Articulação Comunitária e Cadastro de Entidades

DAS-6

01

550,00

550,00

Chefe da Divisão de Benefícios e Transferência de Renda

DAS-6

01

550,00

550,00

Diretor do Departamento de Proteção Social Básica

DAS-5

01

550,00

550,00

Diretor do Departamento de Proteção Social Especial

DAS-5

01

550,00

550,00

Diretor do Departamento da Habitação de Interesse Social

DAS-5

01

550,00

550,00

Membro do Conselho Tutelar

DAS-6

05

550,00

550,00

Secretário Executivo dos Conselhos

DAS-6

01

550,00

550,00

Téc. Digitadores do Programa Bolsa Família

DAS-6

03

550,00

550,00

Téc. Entrevistadores do Programa Bolsa Família

DAS-6

02

550,00

550,00

 

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

Lei nº563/2016

Assessor Especial

DAS-2

01

750,00

750,00

Regente da Banda ( Maestro)

DAS-2

01

750,00

750,00

Diretor do Departamento da Cultura

DAS-5

01

550,00

550,00

Chefe da Pinacoteca Municipal

DAS-6

01

550,00

550,00

Chefe da Biblioteca Municipal

DAS-6

01

550,00

550,00

Diretor do Departamento de Esportes

DAS-5

01

550,00

550,00

Chefe da Divisão de Apoio ao Esporte

DAS-6

01

550,00

550,00

Chefe da Divisão de Esporte Escolar

DAS-6

01

550,00

550,00

Diretor do Departamento de Apoio à Juventude

DAS-5

01

550,00

550,00

Coordenador da Banda

DAS-5

01

550,00

550,00

 

ANEXO V da Lei n° 659/2021, de 16 de março de 2021.

 

QUADRO D

QUADRO DE PESSOAL, BANDA DE MUSICA - VALORES DA BOLSA

 

NOMENCLATURA DA FUNÇÃO

Qde.

VENCIMENTO

Músico A

44

90,00

Músico B

44

70,00

Músico C

44

60,00

Contramestre

01

180,00

Copista

03

120,00

 

ANEXO VI da Lei n° 659/2021, de 16 de março de 2021.

 

QUADRO E

QUADRO DE PESSOAL, QUADRO ESPECIAL DE FUNÇÕES, SIMBOLOGIA, CLASSE E REFERÊNCIA – ESTABILIZADOS

 

NOMENCLATURA DA FUNÇÃO

Qde.

SÍMBOLO

CLASSE REFERÊNCIA

VENCIMENTO

Professor Educação Básica I

03

MAG III

C-15

1.994,31

Vigia

02

ATA

 

1.100,00

 

ANEXO VII da Lei N°659/2020, DE 16 DE MARÇO DE 2021

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO F - QUADRO DE PESSOAL COM NOVA NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA, CLASSE E REFERÊNCIA

SEM ESTABILIDADE

 

NOMENCLATURA DA FUNÇÃO

Qde.

SÍMBOLO

CLASSE REFERÊNCIA

VENCIMENTO

Professor Educação Básica I

01

MAG II

C-8

1.621,56

Professor Educação Básica I

01

MAG II

C-7

1.574,33

Professor Educação Básica I

01

MAG II

A-6

1.111,62

Professor Educação Básica I

01

MAG II

B-4

1.309,76

Motorista

01

ATA

 

1.100,00

Merendeira

04

ATA

 

1.100,00

Gari

02

ATA

 

1.100,00

Vigia

01

ATA

 

1.100,00

Auxiliar Serviços Gerais

02

ATA

 

1.100,00

 

ANEXO VIII da Lei N° 659/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021

QUADRO G

QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO

QUADRO DESPADRONIZADOS SEM ESTABILIDADE

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Assessor de Gabinete I

DESP

05

1.310,00

1.310,00

Assessor de Gabinete II

DESP

03

1.150,00

1.150,00

Chefe de Unidade de Engenharia

DESP

01

2.325,00

2.325,00

Chefe da Unidade de Arquitetura

DESP

01

2.325,00

2.325,00

Chefe de Divisão de Assistência Odontológica

DESP

01

630,00

630,00

Diretor Clinico da Unidade Mista de Saúde

DESP

01

840,00

840,00

Diretor da Unidade Mista de Saúde

DESP

02

2.000,00

2.000,00

Gestor de Convênios e Projetos

DESP

01

1.150,00

1.150,00

Técnico de Perícia Médica do FMPS

DESP

03

1.050,00

1.050,00

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 16 dias do mês de Março do ano de 2021.

 

IVANILDO NUNES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
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