ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 412/2024, 23 DE ABRIL DE 2024
LEI DE Nº 412/2024, 23 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE A CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM A ENTIDADE APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo art. 88, inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar parceria com a entidade APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguatu - inscrita no CNPJ sob o nº 03.530.341/0001-67, instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos, com sede na Rua Ianne Silva Alexandre, nº 529, Vila Cidao, Iguatu, Estado do Ceará.
Parágrafo único. A parceria objetiva apoiar a manutenção, a execução e o funcionamento da entidade, para permitir a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visando promover a qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual e múltipla do Município de Quixelô/CE atendidas pela entidade parceira.
Art. 2º. Apresentado o Plano de Trabalho pela Organização da Sociedade Civil, e formalizada a parceria, mediante o respectivo Termo de Fomento anexo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasses de recursos financeiros à Entidade parceira para execução do Plano de Trabalho, que passará a ser parte integrante do Termo de Fomento.
Art. 3º. A parceria prevista no artigo 1º desta Lei será regida pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e, dada a singularidade do objeto, fica considerado inexigível o chamamento público, conforme previsão do art. 31, II, do mesmo diploma normativo.
Art. 4º. Os recursos financeiros destinados à consecução do objeto mencionado no parágrafo único, do artigo 1º desta Lei, poderão totalizar até R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), a cada ano, e serão repassados à APAE.
§ 1º. O valor a ser repassado anualmente será estabelecido de acordo com o número de pessoas atendidas pela APAE, considerando o consignado no Termo de Fomento, respeitando o teto descrito no caput deste Artigo.
§ 2º. Os recursos financeiros oriundo do Termo de Fomento poderão ser transferidos mensalmente, em parcelas iguais, ou poderão ser realizados em parcela única. Tudo conforme estabelecido no Termo de Fomento, em que inclusive se estabelecerá as datas das respectivas transferências.
§ 3º. A entidade parceira deverá restituir aos cofres municipais o valor relativo ao saldo remanescente eventualmente não utilizado.
§ 4º. Haverá reversão aos cofres públicos dos valores repassados em caso de inexecução total ou parcial do objeto da presente parceria, em caso de rescisão do respectivo Termo de Fomento ou, ainda, se não houver a prestação de contas no prazo especificado ou, se apresentada, a prestação não atender, no mesmo prazo, às exigências legais.
Art. 5º. A APAE terá até o dia 30 (trinta) de cada mês para a prestação de contas parciais dos recursos recebidos, fixado o dia 31 de dezembro de cada ano para a prestação de contas final junto ao Município de Quixelô/CE.
Art. 6º. O Termo de Fomento será celebrado para vigorar a partir de sua assinatura e terá vigência durante o ano financeiro da respectiva assinatura, podendo ser prorrogado.
Parágrafo Único. Fica vedado a automática renovação do Termo de Fomento.
Art. 7º. O referido termo poderá ser rescindido ou suspenso unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as cláusulas ou pela conveniência e interesse público.
Art. 8º. No caso previsto nesta Lei, será inexigível o chamamento público, em razão da natureza singular do objeto deste Termo de Fomento, bem como a transferência dar-se-á para organização da sociedade civil identificada, conforme prevê esta lei, com designação especifica da entidade a ser beneficiada.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada.
Art. 10. Eventuais alterações decorrentes de modificações nas demandas/necessidades, desde que formalizadas nos respectivos planos de trabalho apresentados pela APAE, serão tratados por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, ESTADO DO CEARÁ, em 23 de abril de 2024.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/ce
TERMO DE FOMENTO Nº /
TERMO DE FOMENTO QUE FAZ O MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU – APAE.
MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, pessoa jurídica de direito público interno inscrito no CNPJ sob o n.º 06.742.480/0001-42, com sede na Av. Luís Vicente da Silva, nº 30, Bairro Centro, Quixelô/CE, por intermédio da Secretaria Municipal da Educação, neste ato representada pelo(a) secretário(a)
, inscrito no CPF sob o nº , RG nº
, nomeado(a) pela Portaria nº de de 2023, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU-APAE, entidade não governamental e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 03.530.341/0001-67, com endereço na Rua Ianne Silva Alexandre , nº 529, Centro, Iguatu/CE , representada por seu(a) presidente
, inscrito(a) no CPF sob o nº , RG nº
,residente a domiciliado(a) na Rua , nº , Bairro
, /CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DO SOCIEDADE CIVIL, firmam entre si o presente TERMO DE FOMENTO, regendo-se pelo disposto na Lei Federal nº 13.019, de 13 de julho de 2014, mediante as seguintes cláusulas e condições :
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente de Fomento possui previsão legal na Lei Municipal nº de
(mês) de (ano), que autorizou o Município de Quixelô/CE a firma parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguatu-APAE, conforme objeto adiante especifico.
O presente Termo de Fomento será regido pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, havendo e inexigibilidade de chamamento público previsto no art.31, II, atendendo aos requisitos exigidos pelo art.42 ambos do referido regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
O presente Termo de Fomento tem por objetivo apoiar a manutenção, a execução e o funcionamento da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguatu – APAE, para permitir a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, visando promover a qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual e múltipla do município de Quixelô/CE atendidas pela Organização da Sociedade Civil.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
A Administração pública destinará repasse no valor total anual de , a ser depositado de forma , a critério do Poder Executivo Municipal, diretamente em conta bancária da Organização da Sociedade Civil destinado ao objeto especifico na Cláusula Segunda deste Termo de Fomento.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES
Compete à Organização da Sociedade Civil:
Executar todas as ações, tarefas e atividades inerentes ao objetivo do Termo de Fomento de acordo com o Plano de Trabalho apresentado, sendo expressamente proibida a redistribuição de recursos repassados, bem como a aplicação fora do exercício de repasse;
Zelar pela manutenção de qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e operacionais definidas pelo Município;
c)
atendimento dos serviços que obrigam a prestar, com vistas aos objetivos desta Lei; d)
termo, por meio de relatório circunstanciado, prestação de contas e as atividades desenvolvidas, comprovando que os recursos financeiros recebidos foram aplicados nas ações previstas no Plano de Trabalho, além da relação nominal e documentos de todas as pessoas atendidas;
Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação nominal dos beneficiários das ações colaboradas à disposição dos órgãos fiscalizadores, e ainda, manter registros contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos da presente Lei;
Assegurar ao Município através da Comissão de Monitoramento e Avaliação as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto desta Lei;
Apresentar mensalmente, e na ocasião da prestação de contas, cópias de CND, CRF, Certidão Conjunta da Dívida Ativa, Certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas atualizadas;
h)
Quixelô/CE, com vistas a contribuir com o planejamento do atendimento no âmbito municipal.
CLÁSULA QUINTA – DA RESCISÃO E REVERSÃO
- O presente Termo de Fomento será rescindido de pelo direito:
Pelo inadimplemento de qualquer uma de suas cláusulas;
Pela superveniência de qualquer norma legal ou fato administrativo que o tome formal ou praticamente inexequível;
Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
Em qualquer tempo, por mútuo acordo das partes, por iniciativa de qualquer uma delas, mediante notificação por escrito e;
Verificação da ocorrência de qualquer circunstância que em seja a instauração de Tomada de Contas Especial.
- Haverá reversão aos cofres aos públicos dos valores repassados, em caso de inexecução total ou parcial do objetivo do Termo de Fomento, em caso de sua rescisão ou, ainda, da não prestação de contas no prazo especificado e, se apresentada, não às exigências legais.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
O presente Termo de Fomento terá vigência até o dia , podendo ser prorrogado mediante interesse e conveniência da Administração Pública Municipal, com observância da legislação em vigor.
CLÁUSULA SETIMA – DA ORIGEM DOS RECURSOS
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: .
CLÁUSULA OITAVA – DA DOCUMENTAÇÃO
No ato da assinatura do presente Termo de Fomento, a Organização da Sociedade Civil deverá apresentar os seguintes documentos, atendendo ao que determina o art. 34 da Lei Federal nº 13.019/2014:
Certidões de regularidade fiscal, previdência, tributária, de contribuições e de dívida ativa municipal
Certidões de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
Relação expedidor atualizada dos dirigentes de entidade, com endereço, números e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoa Física – CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB de cada um deles;
Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o foro da cidade de Iguatu, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao que relativas ao que foi estabelecido no presente instrumento.
E, por se acharem certas e acordadas, firmam o presente Termo de Fomento em duas vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo, a tudo presentes.
Quixelô/CE, / -
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU – APAE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
1º TESTEMUNHA: CPF:
2ºTESTEMUNHA: CPF:
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:57AE66DC