ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 499/2026, 09 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2027 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Neila Maria Vitoriano de Sousa, prefeita do município de Piquet Carneiro, estado do Ceará, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS FUNDAMENTOS NORMATIVOS

 

Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica do Município de Piquet Carneiro, ficam estabelecidos às diretrizes orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2027, compreendendo:

 

I. as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II. a estrutura e organização dos orçamentos;

III. as diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV. as disposições sobre receitas públicas municipais e alterações na legislação tributária;

V. as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI. as disposições sobre a dívida pública municipal;

VII. as metas e riscos fiscais;

VIII. as disposições finais.

 

Art. 2º - Integram esta Lei, os seguintes anexos:

a) Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais

I. Evolução da Receita;

II. Evolução da Despesa;

III. Resultado Primário e Nominal;

IV. Montante da Dívida.

 

b) Anexo de Metas Fiscais

I. Metas Anuais;

II. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

III. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

IV. Evolução do Patrimônio Líquido;

V. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;

VI. Avaliação e Situação Financeira e Atuarial do RPPS;

VII. Estimativa e Compensação de Renúncia da Receita;

VIII. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

 

c) Anexo de Riscos Fiscais (Descrevendo os Riscos Fiscais e as Providências)

 

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES, METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 3º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e prioridades da Administração Pública do Município de Piquet Carneiro – Ceará, para o exercício de 2027, serão aquelas definidas por ocasião da aprovação do Plano Plurianual – PPA 2026-2029, assegurando-se a compatibilidade exigida pela legislação, bem como a incorporação das demandas da sociedade civil, manifestadas em audiência pública.

 

Art. 4º - As metas e prioridades fixadas nesta Lei poderão ser ampliadas, condicionadas à existência de disponibilidade financeira do Município.

 

Art. 5º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027, será elaborado em consonância com o Plano Plurianual 2026/2029 e atenderá aos seguintes princípios:

 

I. Gestão com foco e resultados

Perseguir indicadores estratégicos de governo que reflitam os impactos na sociedade, buscando padrões ótimos de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos.

II. Participação Social

Permanente em todo o ciclo da gestão do Plano Plurianual e dos orçamentos anuais como instrumento de interação entre o município e o cidadão, para aperfeiçoamento das políticas públicas.

III. Transparência

Ampla divulgação dos gastos e dos resultados obtidos.

 

Art. 6º - As prioridades referidas no art. 3º desta Lei terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027, observado o disposto na legislação vigente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, não se constituindo, contudo, em limite à programação das despesas, nem em impedimento à inclusão, expansão ou aperfeiçoamento de programas no Plano Plurianual.

 

Art. 7º - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 deverá assegurar a observância dos princípios da justiça social, incluída a justiça tributária, do controle social e da transparência na elaboração, execução e avaliação do orçamento, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e demais normas aplicáveis, observando, especialmente, o seguinte:

 

I. o princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e execução do orçamento, a implementação de programas, projetos e atividades que promovam a redução das desigualdades sociais e regionais no âmbito do Município, bem como o enfrentamento da exclusão social;

II. o princípio do controle social implica garantir a participação da sociedade em todas as fases do processo orçamentário, inclusive por meio de audiências públicas e mecanismos de participação popular; e

III. o princípio da transparência implica assegurar a ampla divulgação das informações orçamentárias, em meios eletrônicos de acesso público, garantindo o efetivo acesso dos cidadãos às informações relativas à elaboração, execução e controle do orçamento.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 8º - Para efeito desta Lei, entende-se por:

I. Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;

II. Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;

III. Programa: o instrumento de organização da atuação governamental visando à realização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

IV. Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de maneira contínua e permanente, resultando em um produto necessário à manutenção da ação do governo;

V. Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultam um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental;

VI. Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resulta um período e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;

VII. Diretrizes: o conjunto de princípios que orienta a execução dos programas de governo;

VIII. Receita Corrente Líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de transferências correntes (já excetuado as deduções do FUNDEB) e outras receitas correntes deduzidas a contribuição para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 21 da Constituição Federal;

IX. Despesa Total com Pessoal: o somatório dos gastos de cada Poder com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis e de membros do Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens, fixos e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas ás entidades de previdência;

X. Órgão Orçamentário: constitui a categoria mais elevada da classificação institucional, ao qual são vinculadas as unidades orçamentárias responsáveis por desenvolverem um programa de trabalho definido;

XI. Unidade Orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão orçamentário, podendo ser da administração direta ou indireta, em cujo nome a Lei Orçamentária Anual consigna, expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado Programa de Trabalho.

 

§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§ 2º - Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.

 

Art. 9º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com as respectivas dotações, evidenciando a esfera orçamentária, a classificação econômica da despesa, a modalidade de aplicação, os grupos de natureza da despesa e as fontes ou destinações de recursos, em conformidade com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as normas vigentes de contabilidade pública, conforme a seguir especificado:

 

I. pessoal e encargos sociais – somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens fixas; subsídios, proventos de aposentadoria e pensões; adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como os encargos sociais recolhidos à previdência social geral, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000;

II. juros e encargos da dívida – despesas com juros sobre a dívida por contrato, outros encargos sobre a dívida por contrato, encargos sobre operações de crédito por antecipação da receita;

III. outras despesas correntes – demais despesas correntes não previstas nos incisos I e II deste artigo;

IV. investimentos – despesas com obras e instalações, equipamentos e material permanente;

V. inversões financeiras – despesas com aquisições de imóveis, aquisição de insumos e/ou produtos para revenda; constituição ou aumento de capital de empresas; aquisição de título de crédito; concessão de empréstimo; depósitos compulsórios; aquisição de títulos representativos de capital já integralizado;

VI. amortização da dívida – despesas com o principal da dívida contratual resgatado; correção monetária ou cambial da dívida contratual resgatada; correção monetária de operações de crédito por antecipação de receita; principal corrigido da dívida contratual refinanciada; amortizações e restituições.

 

§ 1º - As modalidades de aplicação e os elementos de despesa a serem utilizados nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão observar a classificação estabelecida na Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas alterações, bem como as normas vigentes aplicáveis à contabilidade pública.

 

§ 2º - A Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027 conterá a destinação de recursos classificada por fontes ou destinações de recursos, conforme definições estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, observadas as normas vigentes.

 

§ 3º - As fontes ou destinações de recursos referidas no § 2º poderão ser ajustadas pelo Chefe do Poder Executivo, mediante ato próprio, durante a execução orçamentária, desde que não impliquem alteração do valor global das dotações e sejam observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

 

Art. 10 - A Mensagem do Poder Executivo que encaminha o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, no prazo previsto no art. 42, § 5º da Constituição Estadual, será composta de:

 

I. mensagem do Chefe do Poder Executivo;

II. texto da Lei;

III. quadros orçamentários consolidados e anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

IV. demonstrativo de previsão da Receita Corrente Líquida;

V. discriminação da legislação da receita referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

VI. projeção das despesas com pessoal;

VII. projeção das despesas próprias com saúde;

VIII. projeção das despesas próprias com manutenção e desenvolvimento do ensino;

IX. projeção do repasse ao Legislativo Municipal.

 

Art. 11 - A Lei Orçamentária Anual do Município será acompanhada dos anexos e quadros orçamentários consolidados previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como daqueles exigidos pela legislação vigente.

 

Art. 12 - A Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027 compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, na forma do disposto no art. 165, § 5º, da Constituição Federal, e evidenciará as receitas e despesas de cada unidade gestora, identificadas por meio das respectivas fontes ou destinações de recursos, inclusive aquelas vinculadas a fundos e entidades da administração indireta, observando os seguintes níveis de detalhamento:

 

I. programa de trabalho do Órgão;

II. despesa por Órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação;

III. despesa classificada por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto à sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, em conformidade com as normas estabelecidas pela Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, e demais normas vigentes, admitida a movimentação de créditos no mesmo grupo de natureza da despesa (GND), mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, no âmbito de cada categoria de programação.

 

Parágrafo Único – O controle de custos e a avaliação de resultados dos programas constantes do Orçamento Municipal serão disciplinados por normas de controle interno instituídas pelo Poder Executivo, em conformidade com o disposto na alínea “e” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, aplicando-se, no que couber, ao Poder Legislativo, nos termos do art. 31 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 13 - A execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027 deverá ser realizada de forma a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio constitucional da publicidade e garantindo-se o amplo acesso da sociedade às informações orçamentárias, nos termos da legislação vigente, especialmente da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Parágrafo Único – Deverão ser amplamente divulgados em meio eletrônico de acesso público, especialmente na internet:

 

I. A Lei Orçamentária Anual, contendo todos os anexos que permitam a perfeita análise por parte de qualquer interessado;

II. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de forma que se possa avaliar a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento utilizados pelo Poder Público na condução das suas finalidades;

III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, com a finalidade de evidenciar a qualidade da execução das determinações contidas na Lei Orçamentária Anual;

IV. O Relatório de Gestão Fiscal – RGF, para verificação do cumprimento dos limites constitucionais e legais relativos à despesa com pessoal, restos a pagar e endividamento.

 

Art. 14 - A Lei Orçamentária Anual consignará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e da legislação aplicável, observando-se os critérios de apuração definidos pelas normas de contabilidade pública e pelos órgãos de controle.

 

Art. 15 - A Lei Orçamentária Anual consignará recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde em montante não inferior a 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, em atendimento ao disposto no art. 198, § 2º, inciso III, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

 

Parágrafo Único – Para fins de apuração do percentual mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde, serão considerados os gastos realizados diretamente pelo Município, bem como os valores transferidos a consórcios públicos, órgãos intermunicipais ou multigovernamentais destinados ao custeio de serviços de saúde, desde que atendidos os requisitos legais e observadas as normas de contabilização e controle estabelecidas pela legislação vigente e pelos órgãos competentes.

 

Art. 16 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027 será elaborado em conformidade com as normas constitucionais e legais vigentes, especialmente a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, considerando os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice geral de preços, do crescimento econômico e de outros fatores relevantes que possam influenciar as estimativas de receita e a fixação da despesa.

 

§ 1º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a consignar, na Lei Orçamentária Anual, autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até determinado percentual das dotações orçamentárias, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, podendo, ainda, realizar transposição, remanejamento e transferência de recursos entre categorias de programação, funções de governo e unidades orçamentárias, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, mediante ato próprio, durante a execução orçamentária.

 

§ 2º - A movimentação de créditos no mesmo grupo de natureza da despesa (GND), entre elementos de despesa e fontes ou destinações de recursos, no âmbito de cada projeto, atividade ou operação especial, não será computada para fins do limite estabelecido no § 1º deste artigo, sendo realizada mediante ofício do órgão competente, observadas as normas de contabilidade pública e de controle vigentes.

 

Art. 17 - A Lei Orçamentária Anual observará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os efeitos econômicos decorrentes das ações governamentais definidas nesta Lei, bem como os princípios do equilíbrio orçamentário e da responsabilidade fiscal, nos termos da legislação vigente, especialmente da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º - Para fins de atendimento ao princípio do equilíbrio orçamentário, as despesas serão fixadas em montante igual ao da receita estimada, devendo sua distribuição observar as necessidades reais dos órgãos e de suas respectivas unidades orçamentárias, compatíveis com as prioridades estabelecidas nesta Lei e no Plano Plurianual.

 

§ 2º - Na ocorrência de alterações relevantes no sistema monetário nacional, tais como mudança de moeda, extinção de indexadores, variações significativas na política salarial, ajustes de escala de valores ou quaisquer outros eventos que impactem a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a promover as adequações necessárias nos sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial, com vistas à atualização dos valores e à preservação do equilíbrio fiscal, observadas as normas legais e de controle aplicáveis.

 

Art. 18 - Fica autorizada a inclusão, no Projeto de Lei Orçamentária Anual e nos projetos de lei de créditos adicionais especiais, de programações decorrentes de propostas de alteração do Plano Plurianual, desde que compatíveis com as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal e observadas as disposições constitucionais e legais vigentes, especialmente o art. 165 da Constituição Federal.

 

Art. 19 – Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações e adequações em sua estrutura administrativa, com vistas à modernização da gestão pública e ao incremento da eficiência e eficácia dos serviços prestados, desde que tais medidas não comprometam o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o exercício e observem as disposições legais vigentes, especialmente as previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 20 - Deverão ser incluídos no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027 os recursos necessários ao pagamento dos precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2026, conforme disposto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal, observadas as normas vigentes quanto à classificação e execução dessas despesas.

 

Art. 21 - Não poderão ser fixadas despesas sem a correspondente indicação das fontes ou destinações de recursos, em observância ao princípio do equilíbrio orçamentário e às disposições da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo admitidas, para fins de abertura de créditos adicionais, as fontes previstas no art. 43, § 1º, da referida Lei.

 

Art. 22 - A Lei Orçamentária Anual poderá consignar dotações destinadas à concessão de contribuições, subvenções sociais, auxílios financeiros a entidades privadas e benefícios diretos a pessoas físicas, desde que autorizados por lei específica, em conformidade com o art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e observadas as seguintes condições:

 

I. tratar-se de entidades privadas sem fins lucrativos, com atuação de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, turismo, meio ambiente ou de fomento à produção e à geração de emprego e renda;

II. tratar-se de pessoas físicas em situação de vulnerabilidade social, devidamente comprovada na forma da legislação vigente, mediante critérios objetivos definidos pela Administração Pública;

III. tratar-se de premiações, incentivos ou auxílios financeiros vinculados à participação em eventos, concursos ou atividades de interesse público promovidas ou apoiadas pelo Município, devidamente regulamentadas;

IV. tratar-se de entidades privadas cujas atividades contribuam para o desenvolvimento econômico e social do Município, inclusive mediante geração de emprego e renda.

 

§ 1º – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com vistas à verificação do cumprimento das finalidades, metas e resultados para os quais os recursos foram concedidos, devendo prestar contas na forma da legislação aplicável

§ 2º – O Município de Piquet Carneiro poderá celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, visando à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos em plano de trabalho, por meio de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

§ 3º – Os Poderes Executivo e Legislativo poderão celebrar convênios, acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres com entidades privadas ou associativas que atuem na defesa do municipalismo e no fortalecimento da gestão pública, desde que haja interesse público devidamente justificado e observadas as disposições legais e normativas aplicáveis, como, por exemplo, a Confederação Nacional dos Municípios, a Associação dos Municípios do Estado do Ceará, as Associações Regionais dos Municípios, a Associação das Primeiras Damas dos Municípios do Estado do Ceará, a Associação dos Vice-Prefeitos do Estado do Ceará, a União dos Vereadores do Ceará, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, o Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Ceará, o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social e o Conselho dos Secretários Municipais de Agricultura e Meio Ambiente do Estado do Ceará, entre outros.

 

Art. 23 - A Lei Orçamentária Anual conterá dotação denominada Reserva de Contingência, em montante equivalente a até 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2027, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, nos termos do art. 5º, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e das normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

 

§ 1º - Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes as obrigações potenciais decorrentes de eventos passados, cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos, não totalmente sob controle da Administração, e que não possam ser mensurados com suficiente precisão para inclusão no orçamento.

 

§ 2º - Consideram-se riscos fiscais imprevistos, dentre outros:

 

I. frustração na arrecadação decorrente de fatores econômicos ou legais não previstos à época da elaboração do orçamento;

II. restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária;

III. ocorrência de epidemias e outras situações de calamidade pública que não possam ser planejadas e que demandem do Município ações emergenciais, com conseguinte aumento de despesas;

IV. discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento, de taxas de juros incidentes sobre a dívida e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, resultando em aumento dos serviços da dívida pública;

V. discrepância entre as projeções de nível da atividade econômica e taxa de inflação quando da elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, afetando o montante dos recursos arrecadados.

 

§ 3º - Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade até o mês de setembro do exercício financeiro, no todo ou em parte, o saldo remanescente poderá ser utilizado para a abertura de créditos adicionais, nos termos da legislação vigente, destinados prioritariamente ao atendimento de despesas nas áreas de assistência social, saúde, educação e defesa civil, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública e de precatórios.

Art. 24 - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027, bem como nos créditos adicionais que a alterem, observará os princípios do equilíbrio fiscal e da responsabilidade na gestão pública, nos termos da legislação vigente, especialmente da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, atendendo, dentre outros, aos seguintes critérios:

 

I. a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, assim definido como tais na Lei Complementar nº 101/2000, não poderá exceder a 20% (vinte por cento) da Receita Corrente Líquida apurada em dezembro de 2025;

II. os investimentos plurianuais, entendidos estes como os que tiveram duração superior a doze meses só constarão da Lei Orçamentária se devidamente contemplados no Plano Plurianual ou em Lei posterior que autorize sua inclusão.

 

Art. 25 – Na hipótese de ocorrência das situações previstas no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à limitação de empenho e de movimentação financeira, com o objetivo de assegurar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, podendo ser definidos percentuais específicos de redução para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.

 

§ 1º - Excluem-se da limitação de empenho e de movimentação financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, nos termos da legislação vigente.

 

§ 2º - Na hipótese de limitação de empenho e de movimentação financeira, deverão ser preservadas, na medida do possível, as despesas prioritárias, especialmente:

 

I. aquelas relativas ao pagamento de pessoal e encargos sociais, observado o disposto na legislação vigente;

aquelas destinadas à conservação do patrimônio público, conforme o art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

§ 3º - Ocorrendo a limitação de empenho e de movimentação financeira, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, bem como os critérios adotados para a sua distribuição, nos termos da legislação vigente.

 

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

 

Art. 26 - O Orçamento Fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de arrecadação e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, de modo a evidenciar as políticas públicas e os programas de governo, observando os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade, nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 27 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa do Orçamento Fiscal serão considerados, além das disposições legais aplicáveis, especialmente da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os seguintes fatores:

 

I. o cenário econômico e os fatores conjunturais que possam influenciar a arrecadação das receitas públicas;

II. a evolução da demanda por serviços públicos e a tendência de sua expansão ou retração no exercício financeiro; e

III. as alterações na legislação tributária e demais normas que possam impactar a arrecadação e a execução das despesas.

 

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 28 - As dotações destinadas às ações de assistência social voltadas à população em situação de vulnerabilidade serão consignadas em rubricas orçamentárias específicas, observando-se os princípios da focalização, equidade e transparência, e priorizarão famílias com renda per capita inferior a meio salário-mínimo, devidamente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico ou cadastradas junto às unidades do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito do Município.

 

Art. 29 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas às ações de saúde, previdência e assistência social, em conformidade com o disposto nos arts. 167, inciso XI, 194 a 204 e 212, § 4º, da Constituição Federal, bem como na legislação infraconstitucional aplicável, inclusive a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e contará, dentre outros, com recursos provenientes de:

 

I. receitas diretamente arrecadadas pelas entidades que integram o Orçamento da Seguridade Social;

II. transferências de recursos do Município;

III. transferências constitucionais e legais;

IV. transferências decorrentes de convênios, contratos e instrumentos congêneres;

V. contribuições sociais previstas na Constituição Federal, excetuadas aquelas destinadas por lei específica a outras finalidades;

VI. contribuições para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, destinadas ao custeio dos encargos previdenciários do Município; e

VII. recursos provenientes do Orçamento Fiscal.

 

CAPÍTULO V

 

DOS RECURSOS DESTINADOS AO PODER LEGISLATIVO E DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

 

Art. 30 - Para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária no prazo de até 30 (trinta) dias antes do término do prazo previsto no § 5º do art. 42 da Constituição do Estado do Ceará, observadas as disposições desta Lei e a compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 31 - O Poder Legislativo do Município observará, para o exercício financeiro de 2027, como limite de despesas totais, para fins de elaboração de sua proposta orçamentária, o percentual estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, calculado sobre a receita tributária e as transferências previstas no referido dispositivo, efetivamente arrecadadas no exercício de 2026.

 

§ 1º - Para fins de elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo, a base de cálculo considerará a receita efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao prazo de envio da proposta, acrescida da estimativa de arrecadação até o encerramento do exercício.

 

§ 2º - Ao final do exercício financeiro de 2026, será apurada a receita efetivamente arrecadada para fins de definição do valor a ser repassado ao Poder Legislativo no exercício de 2027, observando-se:

 

I. caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo;

II. caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, o Poder Executivo poderá abrir crédito adicional suplementar para reforço das dotações do Poder Legislativo, visando garantir o repasse no percentual de até 7% (sete por cento) sobre as receitas tributárias e transferências decorrentes de impostos, realizadas no exercício de 2026.

 

§ 3º - A Câmara Municipal não comprometerá mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com despesas de Folha de Pagamento.

 

Art. 32 - Para os efeitos do art. 168 da Constituição Federal, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Legislativo, inclusive os decorrentes de créditos adicionais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, em duodécimos, observados os limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal, calculados com base no somatório das receitas efetivamente arrecadadas no exercício financeiro de 2026, compreendendo aquelas previstas no referido dispositivo constitucional, ou, sendo esse valor superior ao total das dotações consignadas ao Poder Legislativo, o limite dos respectivos créditos orçamentários.

 

Art. 33 - O repasse financeiro correspondente às dotações orçamentárias e aos créditos adicionais do Poder Legislativo será realizado diretamente em conta bancária específica de titularidade da Câmara Municipal, observados os princípios da transparência, rastreabilidade e controle da execução orçamentária e financeira.

 

Art. 34 - A execução orçamentária do Poder Legislativo será realizada de forma autônoma, devendo, contudo, ser consolidada com a execução do Poder Executivo para fins de elaboração e publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL E A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 35 - As receitas públicas municipais compreenderão as receitas correntes e de capital, abrangendo, dentre outras, as receitas de natureza tributária, patrimonial, de serviços, transferências correntes e de capital, bem como outras receitas previstas na legislação vigente, observadas as disposições da Constituição Federal, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a classificação orçamentária estabelecida pelas normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Parágrafo Único – As receitas previstas para o exercício financeiro de 2027 serão estimadas com base em critérios técnicos que considerem a evolução da arrecadação nos exercícios anteriores, a variação dos índices de preços, o comportamento da arrecadação ao longo do exercício, o crescimento econômico e demais fatores que possam influenciar a arrecadação, em conformidade com o disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 36 - A estimativa da receita constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração tributária municipal, com vistas à ampliação da base de cálculo, ao incremento da arrecadação própria e ao combate à evasão e à inadimplência, observados os princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade fiscal.

 

Art. 37 - A estimativa de receita de que trata o artigo anterior considerará, adicionalmente, os efeitos decorrentes de alterações na legislação tributária municipal, observados os princípios da capacidade contributiva, da equidade e da justiça fiscal, bem como o impacto dessas medidas sobre o equilíbrio das contas públicas, com destaque para:

 

I. revisão e atualização da legislação tributária municipal, especialmente do Código Tributário Municipal;

II. reavaliação das isenções, incentivos fiscais e demais benefícios tributários, com vistas ao aperfeiçoamento de seus critérios, à transparência e à eficácia na alocação de recursos públicos;

III. adequação das taxas aos custos efetivos dos serviços públicos prestados ou colocados à disposição do contribuinte, em conformidade com a legislação vigente;

IV. instituição ou aperfeiçoamento de taxas e demais instrumentos de arrecadação, desde que observados os requisitos legais e o interesse público.

 

§ 1º - Ocorrendo alterações na legislação tributária após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita, os recursos adicionais poderão ser incorporados ao orçamento mediante abertura de créditos adicionais, nos termos da legislação vigente, para o exercício financeiro de 2027.

 

§ 2º - Com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico, social e cultural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei que instituam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária, desde que observadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e que a renúncia de receita correspondente esteja devidamente estimada e considerada no Anexo de Metas Fiscais, especialmente no cálculo do resultado primário.

 

Art. 38 - Os tributos municipais poderão ser objeto de alteração, mediante lei específica, em decorrência de mudanças na legislação nacional aplicável à matéria ou por razões de relevante interesse público, observados os princípios constitucionais da legalidade, anterioridade, isonomia e capacidade contributiva, bem como as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 39 - Os créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa do Município, cujos custos de cobrança administrativa ou judicial sejam superiores ao respectivo valor do crédito, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei específica, observados os princípios da eficiência e da economicidade, não se caracterizando como renúncia de receita para os fins do disposto no § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 40 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios subsequentes.

§ 1º - A concessão ou ampliação de renúncia de receita deverá atender a pelo menos uma das seguintes condições:

 

I. demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II. adoção de medidas de compensação, no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, por meio do aumento de receita, decorrente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos ou contribuições.

 

§ 2º - Para os fins deste artigo, considera-se renúncia de receita a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições, bem como outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

CAPÍTULO VII

 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 41 - Os Poderes Executivo e Legislativo encaminharão mensalmente ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, por meio do Sistema de Informações Municipais – SIM ou sistema que venha a substituí-lo, as informações relativas à estrutura de pessoal, incluindo a individualização dos cargos efetivos e comissionados ocupados, com a indicação da remuneração de cada servidor, observadas as normas de transparência e controle vigentes.

 

Art. 42 - No exercício financeiro de 2027, a admissão de pessoal a qualquer título pelos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive para reposição de vagas, dependerá do atendimento ao disposto no art. 169 da Constituição Federal e às normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente quanto aos limites de despesa com pessoal, e observará, cumulativamente, as seguintes condições:

 

I. existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às despesas decorrentes da admissão;

II. observância dos limites estabelecidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e,

III. compatibilidade com as metas fiscais estabelecidas nesta Lei

 

Art. 43 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, as concessões de vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações na estrutura de carreiras, bem como admissões e contratações de pessoal a qualquer título, desde que observados os limites e condições estabelecidos nos arts. 19, 20 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como a existência de prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica na Lei Orçamentária Anual.

 

§ 1º - Fica autorizada a realização de concursos públicos para o provimento de cargos efetivos vagos ou que vierem a vagar, observadas as disposições legais e a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

§ 2º - Fica autorizada a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, mediante processo seletivo simplificado, observadas as disposições legais vigentes.

 

§ 3º - Os Poderes Executivo e Legislativo priorizarão a realização de concursos públicos e a implementação ou revisão dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração, com vistas à valorização dos servidores públicos, à melhoria da gestão de pessoas e à eficiência da prestação dos serviços públicos.

 

Art. 44 - No exercício financeiro de 2027, a realização de despesas com serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações excepcionais e temporárias, de relevante interesse público, observadas as disposições do art. 22, parágrafo único, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 45 - Caso a despesa total com pessoal atinja o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a realização de serviço extraordinário ficará restrita às situações excepcionais, especialmente nas áreas de educação, saúde e assistência social, quando imprescindíveis à continuidade dos serviços públicos essenciais.

 

Art. 46 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de apuração do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos, devendo ser observadas as normas de contabilização e controle estabelecidas pela legislação vigente.

 

Parágrafo Único – Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para os efeitos do caput, a contratação de serviços mediante terceirização, desde que destinada à execução indireta de atividades que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

 

I. sejam de natureza acessória, instrumental ou complementar às competências legais do órgão ou entidade, nos termos da legislação aplicável;

II. não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos, carreiras e remuneração do respectivo órgão ou entidade, salvo expressa previsão legal ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente;

III. não caracterizem relação direta de emprego entre a Administração Pública e os trabalhadores contratados.

 

CAPÍTULO VIII

 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 47 - A Lei Orçamentária Anual consignará dotações específicas destinadas à amortização da dívida pública e à redução do endividamento de longo prazo do Município, observados os limites e condições estabelecidos na Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001, do Senado Federal, e suas alterações, bem como nas disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 48 - As operações de crédito interno e externo observarão as disposições da Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal, bem como as normas estabelecidas no Capítulo VII da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo ser contratadas de forma compatível com a capacidade de pagamento do Município e com as metas fiscais estabelecidas nesta Lei.

Art. 49 – O Município poderá, durante o exercício financeiro de 2027, contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO, destinadas a atender insuficiências de caixa de caráter temporário, observadas as disposições do art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal, atendidas, ainda, as seguintes condições:

 

I. somente poderão ser realizadas a partir do 10º (décimo) dia do início do exercício financeiro;

II. deverão ser liquidadas integralmente, inclusive com os encargos financeiros correspondentes, até o dia 10 (dez) de dezembro do mesmo exercício;

III. na hipótese de contratação de mais de uma operação no mesmo exercício, a contratação subsequente somente será permitida após a liquidação integral da operação anteriormente contratada; e,

IV. não poderão exceder o limite estabelecido na legislação vigente, devendo observar a capacidade de pagamento do Município e as metas fiscais estabelecidas nesta Lei.

 

CAPÍTULO IX

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 50 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual não seja sancionado até 31 de dezembro de 2026, fica autorizada a execução provisória da proposta orçamentária, a partir de 1º de janeiro de 2027, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação prevista no projeto encaminhado à Câmara Municipal, até a sanção da respectiva Lei, observadas as disposições legais vigentes.

 

Art. 51 - As despesas decorrentes de multas, juros e outros encargos financeiros, resultantes de eventuais atrasos no pagamento de obrigações, somente serão consideradas legítimas quando devidamente justificadas por insuficiência de caixa ou por situações excepcionais que exijam a priorização de despesas essenciais ao funcionamento da Administração Pública, devendo ser apurada a responsabilidade do gestor, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 52 - Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo, nos limites de seus saldos, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal.

 

Art. 53 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres com a União, os Estados e suas respectivas entidades da administração direta e indireta, visando à execução de obras, serviços ou ações de interesse comum, observadas as disposições legais vigentes e a existência de interesse público devidamente justificado.

 

Art. 54 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração da Lei Orçamentária Anual, as alterações decorrentes de modificações na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, resultantes de mudanças na legislação federal superveniente ao encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, observadas as normas vigentes.

 

Art. 55 - A Lei Orçamentária Anual poderá consignar recursos destinados à transferência para outros entes da Federação, a título de cooperação, auxílio ou contribuição, com vistas ao atendimento de interesses locais, desde que atendidas as disposições do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e devidamente demonstrado o interesse público envolvido.

 

Art. 56 – O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, por órgão, bem como as metas bimestrais de arrecadação, mediante decreto, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 57 – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos de lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração se pretende.

 

Art. 58 – Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a celebrar convênios, acordos ou instrumentos de cooperação técnica com entidades privadas sem fins lucrativos que atuem na defesa do municipalismo e no fortalecimento da autonomia municipal, podendo conceder contribuições ou auxílios financeiros, desde que observadas as disposições legais vigentes, especialmente as previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e demonstrado o interesse público.

 

Art. 59 – As despesas relativas a programas, projetos, serviços e benefícios nas áreas de saúde, educação e assistência social, executados em regime de cooperação, convênios, transferências ou parcerias com outras esferas de governo, serão consignadas de forma específica na Lei Orçamentária Anual, com a devida identificação de sua origem e destinação dos recursos, observadas as normas de classificação orçamentária e financeira vigentes.

 

Art. 60 – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir fundos especiais, mediante lei específica, destinados à gestão de receitas vinculadas, oriundas de recursos próprios do Município, transferências de outros entes federativos, convênios, doações ou outras fontes legalmente admitidas, observadas as disposições da legislação vigente quanto à sua criação, funcionamento, controle e prestação de contas.

 

Art. 61 – Em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 108 e no § 4º do art. 109 da Lei Orgânica do Município, bem como no art. 166 da Constituição Federal, as emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas até o limite de 1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde, observados os critérios de execução equitativa e as disposições legais vigentes.

 

Art. 62 – O orçamento municipal priorizará a destinação de recursos para ações, programas e projetos que promovam os direitos da criança e do adolescente, assegurando a implementação de políticas públicas integradas, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e alinhadas às diretrizes do Programa “Prefeito Amigo da Criança”, da Fundação Abrinq.

 

§ 1º - A programação orçamentária voltada à criança e ao adolescente deverá observar a abordagem transversal das políticas públicas, por meio do Orçamento da Criança e do Adolescente – OCA, assegurando a integração entre as ações governamentais e sua compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

§ 2º - O Município promoverá a identificação, o monitoramento e a avaliação das despesas relacionadas à agenda transversal da criança e do adolescente, garantindo a adequada evidenciação dos recursos destinados a esse público nas peças de planejamento e execução orçamentária.

 

§ 3º - Para fins de cumprimento deste artigo, serão destinados recursos específicos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, bem como às demais ações e programas previstos na Lei Orçamentária Anual que atendam às políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.

 

§ 4º - O Município de Piquet Carneiro reconhece e dará continuidade às ações decorrentes de sua adesão ao Pacto Cearense pela Primeira Infância, coordenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, promovendo a articulação intersetorial de políticas públicas e o fortalecimento de iniciativas voltadas ao desenvolvimento integral na primeira infância

 

Art. 63 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro-CE, em 09 de junho de 2026.

 

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA

Prefeita


Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:57B1A683