ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.148/2022 JAGUARETAMA/CE, 26 DE JANEIRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1.148/2022 Jaguaretama/CE, 26 de janeiro de 2022.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE 11% PARA CATEGORIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA MOTORISTAS CATEGORIA D, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado, na ordem de 11%(onze por cento), a título de revisão de caráter geral, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ficando acima deste, no salário base dos servidores públicos municipais de Jaguaretama, constantes do Quadro I, conforme planilha que segue:
QUADRO I – PLANILHA DE CATEGORIAS FUNCIONAIS
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
SALÁRIO BASE(R$) |
REAJUSTE(R$) |
TOTAL(R$) |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
1.448,02 |
159,28 |
1.607,30 |
|
PSICOPEDAGOGO |
1.241,16 |
136,52 |
1.377,68 |
|
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA |
1.654,88 |
182,03 |
1.836,91 |
|
OPERADORES DE AUTOMOTORES |
1.406,64 |
154,73 |
1.561,37 |
|
VETERINÁRIO |
1.155,00 |
127,05 |
1.282,05 |
Art. 2º - Os motoristas efetivos que estejam exercendo a função que exija a categoria nível “D”, farão jus a uma gratificação de função (categoria D) equivalente a R$100,00 (cem reais).
Parágrafo Único - Os motoristas detentores da categoria D, na função de operadores de automotores e aqueles lotados em cargos comissionados ou função de confiança não farão jus a gratificação constante do caputdeste artigo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 26 dias do mês de janeiro de 2022; 156º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão
MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA
Secretária Municipal de Finanças e Administração
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:57C1823C