ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.148/2022 JAGUARETAMA/CE, 26 DE JANEIRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1.148/2022 Jaguaretama/CE, 26 de janeiro de 2022.

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE 11% PARA CATEGORIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA MOTORISTAS CATEGORIA D, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reajustado, na ordem de 11%(onze por cento), a título de revisão de caráter geral, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ficando acima deste, no salário base dos servidores públicos municipais de Jaguaretama, constantes do Quadro I, conforme planilha que segue:

QUADRO I – PLANILHA DE CATEGORIAS FUNCIONAIS

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SALÁRIO BASE(R$)

REAJUSTE(R$)

TOTAL(R$)

ASSISTENTE SOCIAL

1.448,02

159,28

1.607,30

PSICOPEDAGOGO

1.241,16

136,52

1.377,68

TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA

1.654,88

182,03

1.836,91

OPERADORES DE AUTOMOTORES

1.406,64

154,73

1.561,37

VETERINÁRIO

1.155,00

127,05

1.282,05

 

Art. 2º - Os motoristas efetivos que estejam exercendo a função que exija a categoria nível “D”, farão jus a uma gratificação de função (categoria D) equivalente a R$100,00 (cem reais).

Parágrafo Único - Os motoristas detentores da categoria D, na função de operadores de automotores e aqueles lotados em cargos comissionados ou função de confiança não farão jus a gratificação constante do caputdeste artigo.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 26 dias do mês de janeiro de 2022; 156º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário Municipal de Governo e Gestão

 

MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA

Secretária Municipal de Finanças e Administração


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:57C1823C