ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 47/2015, DE 28 DE AGOSTO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ATIVIDADES ESPORTIVAS E CAMPEONATOS EM COMEMORAÇÃO AO SEU ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar jogos, atividades esportivas e campeonatos a nível municipal e intermunicipal, em comemoração ao seu aniversário de emancipação política e outras datas.
Parágrafo Único – Os jogos, atividades esportivas e campeonatos, poderão acontecer em todo território municipal.
Art. 2º - Caberá a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude do Município de Orós, organizar todo e qualquer jogo, atividade esportiva e campeonatos em comemoração ao Aniversário de Emancipação Política do Município de Orós e outras datas comemorativas.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Esporte e Juventude ficará responsável para antes da organização de qualquer campeonato, jogo ou atividade esportiva, sempre que necessitar de utilização de recursos públicos, previstos ou não em seu orçamento anual, encaminhar um plano de trabalho para conhecimento desta casa.
I – O plano de trabalho a que se refere a presente Lei do ano em curso, já segue como anexo I desta Lei Municipal.
Art. 3º - Fica autorizado o Município, a repassar recursos nos termos da Lei, a entidades filantrópicas sem fins lucrativos, associações e ligas esportivas que tem em seus estatutos esta finalidade e que estejam legalizadas na forma da legislação vigente, para realização de campeonatos e atividades esportivas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de agosto de 2015, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Orós, 28 de agosto de 2015.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal de Orós
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:57C387CE