ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Secretaria de Governo - Gabinete

SECRETARIA DE GOVERNO - GABINETE
LEI DE Nº 947 DE 17 DE AGOSTO DE 2026

LEI Nº 947 DE 17 AGOSTO 2026.

 

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica vedada a nomeação para cargos em comissão, a designação para funções de confiança e a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Banabuiú, de pessoa condenada, por decisão judicial transitada em julgado, pela prática de crime cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher.

Art. 2º A vedação prevista nesta Lei aplica-se às condenações decorrentes da prática de crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), do Código Penal e da legislação penal correlata.

Art. 3º A vedação prevista nesta Lei permanecerá enquanto perdurarem os efeitos da condenação criminal, cessando com o cumprimento integral da pena ou com a extinção da punibilidade, na forma da legislação penal.

 

Art. 4º A Administração Pública Municipal exigirá, previamente à nomeação, designação ou contratação, a apresentação de certidão de antecedentes criminais expedida pelos órgãos competentes, sem prejuízo de outras verificações previstas em lei.

Art. 5º Verificado, a qualquer tempo, o descumprimento desta Lei, a Administração adotará as providências administrativas cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando aplicáveis.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, aos 17 de Agosto de 2026.

 

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO 

Prefeito Municipal de Banabuiú


Publicado por:
Natalia Lopes de Oliveira
Código Identificador:5803841F