ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 209/2021. EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E DO ANEXO I, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 144, DE 29 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 144/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1°. (...)

Parágrafo único. Para fins de execução do Programa Educando e Cuidando em Tempo Integral de que trata o caput deste artigo, poderão ser selecionados até 210 (duzentos e dez) voluntários, conforme critérios regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.” (N.R.)

 

Art. 2º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 144/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO I

 

QUADRO DE VALORES E REFERÊNCIAS DAS BOLSAS PARA VOLUNTÁRIOS

COLABORADORES

 

Bolsa/Atividade:

Qtd

CH

Bolsa

Voluntário colaborador nas atividades de alunos com necessidades especiais

30

6h/dia

R$ 825,00

Voluntário colaborador na atividade de transporte escolar aos alunos

70

8h/dia

R$ 1.100,00

30

6h/dia

R$ 825,00

Voluntário colaborador na atividade de recepção e controle dos alunos junto a Unidade Escolar

20

8h/dia

R$ 1.100,00

Voluntário colaborador nas atividades esportivas e culturais

30

4h/dia

R$ 550,00

Voluntário colaborador no apoio as atividades nas salas de recursos multifuncionais.

30

4h/dia

R$ 550,00”

 

(N.R.)

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, derrogando os termos do Parágrafo único do art. 1º e do Anexo I, todos da Lei Municipal nº 144, de 29 de março de 2019 e incidindo os seus efeitos a partir de 01/01/2022.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, em 23 de dezembro de 2021.

 

ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:5818214B