ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.587, DE 15 DE MARÇO DE 2012

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

 

I - assistência a situações de calamidade pública;

 

II - combate a surtos endêmicos;

 

III - admissão de professor substituto;

 

IV – admissão de profissionais da área de saúde para atender a necessidade de excepcional interesse público e realizar atendimentos ambulatoriais e hospitalares em regime de escala de plantão;

 

V – atividades relacionadas a obrigações assumidas pelo Município junto a programas e convênios firmados com outros órgãos governamentais, programas instituídos pelo Governo Federal, implementados mediante acordos ou convênios;

 

VI - substituição de servidor licenciado de cargo de provimento efetivo desde que o afastamento seja previsto em Lei;

 

VII – substituição de servidor detentor de cargo de provimento efetivo no caso de exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento, quando não houver aprovados para o respectivo cargo em concurso público vigente;

 

VIII - outros casos autorizados por lei.

 

§ 1º A contratação de professor substituto a que se refere o inciso III far-se-á, exclusivamente, para suprir a falta de docente de carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.

 

§ 2º Para fins de apuração do valor devido a titulo de remuneração do plantão considerar-se-ão o controle da frequência e os registros hospitalares de cada profissional.

 

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, devendo o Edital expressar a fundamentação em que se dá a contratação temporária, exceto para os profissionais da área de saúde, cuja contratação obedecerá a Lei nº 8.666/93.

 

Parágrafo único. A contratação para atender as necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo.

 

Art. 4º A contratação será feita por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:

 

I – de até seis meses, nos casos dos incisos I e II do art. 2º;

 

II – de até um ano, nos casos dos incisos III, IV, VI e VII do art. 2º, condicionada a possibilidade de rescisão antes desse prazo se o servidor titular retornar às atividades funcionais do cargo;

 

§ 1º Poderá haver prorrogação dos contratos quando a contratação se der por prazo inferior aos limites estabelecidos nos incisos do caput deste artigo, respeitada, em qualquer caso, o limite máximo fixado.

 

§ 2º O contrato firmado em decorrência de situação de calamidade pública poderá ser prorrogado por prazo suficiente à superação da situação calamitosa, observado o prazo máximo de um ano.

 

Art. 5º A contratação somente poderá ser feita com observância da dotação orçamentária específica e observado os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Art. 6º É proibida a contratação de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

 

§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as acumulações amparadas pela Constituição Federal, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários.

 

§ 2º Além da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo implicará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado.

 

Art. 7º A remuneração do pessoal contratado será fixada em importância não superior ao valor da remuneração dos servidores em final de carreira das mesmas categorias.

 

Parágrafo único. Os profissionais da área de saúde contratados nos termos do inciso IV do art. 2º desta lei, perceberão, como remuneração os valores segundo os parâmetros estabelecidos no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

 

Art. 8º O contratado nos termos desta Lei vincular-se-á, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 9º A pessoa contratada não poderá:

 

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

 

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

 

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo implica a rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

 

Art. 10. Ficam estendidos ao pessoal contratado nos termos desta Lei os benefícios previstos em lei como adicional por serviço extraordinário, adicional noturno e o adicional de insalubridade

 

Art. 11. O contrato firmado extinguir-se-á:

 

I - pelo término do prazo contratual;

 

II – retorno do servidor efetivo ao cargo ou posse de novo servidor efetivo na vaga;

 

III - por iniciativa do contratado.

 

Parágrafo único. Decorrentes da extinção do contrato serão devidas ao ex-contratado a gratificação natalina e férias, de forma proporcional ao efetivo tempo prestado.

 

Art. 12. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

 

Art. 13. Ficam convalidados os atos administrativos baixados anteriormente à presente Lei, fundamentados nas leis ora revogadas.

 

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de fevereiro de 2012.

 

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nºs1.473, de 20 de fevereiro de 2009, 1.479, de 17 de abril de 2009; 1.484, de 08 de junho de 2009 e 1.493, de 28 de agosto de 2009.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 15 de março de 2012.

 

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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