ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.253/2020 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

LEI N° 1.253/2020 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

Altera o artigo 8º. da Lei no. 957/2015, que reorganiza o Conselho Tutelar de São Benedito e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. O artigo 8º. da Lei Municipal no. 957/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º - Para o processo de escolha de membros do Conselho Tutelar em São Benedito – Ce será exigido dos cidadãos o cumprimento dos seguintes requisitos:

I – Comprovação de residência fixa no município de São Benedito há mais de 05 (cinco) anos;

II – Demonstração de Reconhecida idoneidade moral, mediante apresentação de certidão de antecedentes criminais das justiças comum e Federal;

III – Idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

V – Escolaridade mínima de ensino médio completo, devidamente comprovada;

VI- Conhecimento de informática básica, devidamente certificado;

VII – Experiência anterior comprovada, de pelo menos 01 ano, de trabalho social com crianças, adolescentes e famílias;

VIII – Frequência mínima (85%) de participação em curso preparatório ofertado pelo município antes dos registros das candidaturas, com conteúdo básico sobre defesa dos direitos de crianças e adolescentes.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de São Benedito, em 15 de Dezembro de 2020

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:5825620B