ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 879, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ, José Joeni Holanda de Araújo, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53 da lei Orgânica do Município de Alto Santo, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que a remuneração mínima dos Agentes comunitários de saúde (ACS), seja municipal ou estadual cedido ao município, e Agentes de combate às endemias (ACE) deve ser o equivalente a 02 (dois salários mínimos), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo primeiro. Os efeitos financeiros dessa Lei retroagirão à 1º de maio de 2023, levando-se em consideração o segundo reajuste do salário mínimo ocorrido no corrente ano, motivo pelo qual os valores correspondentes às diferenças dos meses pagos a menor serão pagos por meio de folha complementar.
Parágrafo segundo. Revoga-se o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei Ordinária nº 850/2023 o qual fixa o valor do piso correspondente a todo o ano de 2023, como sendo de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais). Isto porque, a partir de maio de 2023, até o final do ano, o valor deve seguir a nova atualização do salário mínimo nacional.
Art. 2º. O pagamento do valor fixado no artigo anterior fica condicionado ao efetivo repasse dos recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, devidamente consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva ao município de Alto Santo, conforme previsão do art. 198 da Constituição Federal da República, parágrafos 7º e 8º.
Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de maio de 2023. revogando-se as disposições legais em contrário, autorizando-se as omissões serem dirimidas por Decreto Municipal.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, 31 DE OUTUBRO DE 2023.
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
Código Identificador:58275014