ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 647/2026
LEI MUNICIPAL Nº 647/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE APOIO TÉCNICO, OPERACIONAL, SOCIAL, COMUNITÁRIO E CULTURAL NAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA, FINANÇAS E GABINETE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Bolsas de Apoio Técnico, Operacional, Social, Comunitário e Cultural, no âmbito das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Cultura, Finanças e Gabinete do Prefeito do Município de Potengi/CE, nos moldes da Lei Municipal nº 530/2025, de 17 de janeiro de 2025, observadas as peculiaridades das respectivas áreas administrativas.
Art. 2º O Programa tem por finalidade fortalecer as ações administrativas, operacionais, comunitárias, sociais, culturais e institucionais do Município, promovendo qualificação prática, inclusão social, desenvolvimento comunitário e apoio às atividades desenvolvidas pelas Secretarias Municipais.
Art. 3º As bolsas serão distribuídas nas seguintes categorias:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) 05 (cinco) Bolsas de Apoio Administrativo em Saúde;
b) 05 (cinco) Bolsas de Apoio Operacional aos Serviços de Saúde.
Total: 10 (dez) bolsas.
II – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) 05 (cinco) Bolsas de Apoio às Ações Sociais e Comunitárias;
b) 05 (cinco) Bolsas de Apoio Administrativo à Assistência Social.
Total: 10 (dez) bolsas.
III – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA:
a) 05 (cinco) Bolsas de Incentivo à Cultura e Eventos;
b) 05 (cinco) Bolsas de Apoio às Atividades Culturais e Patrimoniais.
Total: 10 (dez) bolsas.
IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:
a) 05 (cinco) Bolsas de Apoio Técnico-Administrativo em Finanças;
b) 05 (cinco)Bolsas de Apoio Operacional aos Serviços Fazendários.
Total: 10 (dez) bolsas.
V – GABINETE DO PREFEITO:
a) 05 (cinco) Bolsas de Apoio Institucional ao Gabinete;
b) 05 (cinco) Bolsas de Apoio Administrativo e Comunitário.
Total: 10 (dez) bolsas.
Art. 4º A seleção dos bolsistas será realizada mediante Seleção Pública Simplificada, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 5º O Município concederá bolsas no valor mensal de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) aos beneficiários selecionados no âmbito do Programa Municipal de Bolsas de Apoio Técnico, Operacional, Social, Comunitário e Cultural.
Parágrafo único. O recebimento da bolsa não gera vínculo empregatício, trabalhista, previdenciário ou estatutário com o Município de Potengi/CE, possuindo natureza assistencial, formativa e de interesse público.
Art. 6º O prazo máximo de permanência do bolsista será de 12 (doze) meses, admitida uma única prorrogação por igual período, mediante interesse público devidamente justificado.
Art. 7º São deveres do bolsista:
I – cumprir a carga horária estabelecida;
II – desempenhar as atividades designadas com responsabilidade e urbanidade;
III – participar das atividades promovidas pela Secretaria vinculada;
IV – zelar pelo patrimônio público;
V – manter conduta compatível com os princípios da Administração Pública.
Art. 8º O desligamento do bolsista poderá ocorrer:
I – por descumprimento das normas do Programa;
II – por abandono das atividades;
III – por interesse da Administração Pública;
IV – a pedido do próprio bolsista;
V – pelo término do prazo da bolsa.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:5836BA23