ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.015, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2022, que trata sobre a estimativa da receita e fixação da despesa:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Tabuleiro do Norte para o exercício financeiro de 2022, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal o montante de R$ 86.120.522,31 (oitenta e seis milhões, cento e vinte mil, quinhentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos) e fixa a despesa em igual valor:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar n° 101/2000, de 04 de Maio de 2000, em seu artigo 1°, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência totalizando o montante de R$ R$ 86.120.522,31 (oitenta e seis milhões, cento e vinte mil, quinhentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos), sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento e discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento a seguir:
I - Orçamento Fiscal: R$ 56.581.739,69 (cinquenta e seis milhões, quinhentos e oitenta e um mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos) e;
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 29.538.782,62 (vinte e nove milhões, quinhentos e trinta e oito mil, setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos).
|
FONTES DE RECURSOS |
VALOR EM R$ |
|
Receitas Correntes |
88.728.025,03 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
4.615.785,00 |
|
Receita de Contribuições |
2.370.500,00 |
|
Receita Patrimonial |
131.841,50 |
|
Receitas de Serviços |
220,00 |
|
Transferências Correntes |
80.211.653,53 |
|
Outras Receitas Correntes |
1.398.025,00 |
|
Receitas de Capital |
5.513.442,50 |
|
Transferências de Capital |
5.513.442,50 |
|
Dedução de Receitas |
-8.120.945,22 |
|
Dedução do FUNDEB |
-8.120.945,22 |
|
Outras Deduções de Receitas |
0,00 |
|
TOTAL GERAL |
86.120.522,31 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 86.120.522,31 (oitenta e seis milhões, cento e vinte mil, quinhentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos) distribuídos entre os órgãos orçamentários sendo especificada, nos incisos deste artigo, a despesa de cada Orçamento:
I - Orçamento Fiscal: R$ 56.581.739,69 (cinquenta e seis milhões, quinhentos e oitenta e um mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos) e;
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 29.538.782,62 (vinte e nove milhões, quinhentos e trinta e oito mil, setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos).
Art. 4º - A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária no desdobramento abaixo e será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa e categoria econômica até o menor nível de classificação.
|
ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR EM R$ |
|
Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte |
2.867.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
1.759.000,00 |
|
Secretaria de Obras e Serviços Públicos |
9.041.524,51 |
|
Fundo Municipal de Iluminação Pública |
2.459.500,00 |
|
Secretaria de Administração |
3.237.142,45 |
|
Secretaria de Finanças |
2.966.000,00 |
|
Secretaria de Meio Ambiente e Turismo |
485.500,00 |
|
Fundo Municipal de Meio Ambiente |
407.972,50 |
|
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo |
984.500,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
25.301.321,62 |
|
Fundo Municipal de Educação |
7.442.874,43 |
|
Fundo Municipal da Educação Básica – FUNDEB |
18.395.465,80 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
4.043.031,00 |
|
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
161.430,00 |
|
Fundo Municipal do Idoso |
33.000,00 |
|
Procuradoria Geral do Município |
385.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária |
2.377.500,00 |
|
Secretaria de Cultura |
867.000,00 |
|
Fundo Municipal de Cultura |
329.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Esportes e Juventude |
753.500,00 |
|
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano |
1.112.500,00 |
|
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social |
68.260,00 |
|
Secretaria de Assuntos Institucionais e Políticos |
179.500,00 |
|
Controladoria Geral do Município |
462.500,00 |
|
TOTAL GERAL |
86.120.522,31 |
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5o - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até os limites de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, na forma autorizada por esta Lei, tendo em vista as redações do artigo 28 da Lei Municipal n° 2.003, de 28 de junho de 2021 mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
I - Utilizando-se a fonte de recursos prevista no inciso I do § 1° e § 2° do artigo 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, denominado superávit financeiro, até o limite da diferença entre ativo e passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no Exercício de 2021;
II - Utilizando-se da fonte de recurso excesso de arrecadação representando pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar, considerando-se sempre a fonte de recurso que está apresentada o excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1° e § 3° e 4°, do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e do artigo 8° parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000 de 04 de Maio de 2000;
III - Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais referidos no inciso III, do § 1°, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 80% (oitenta por cento) da despesa autorizada para o Poder Executivo;
IV – Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1°, artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até, o limite dos respectivos contratos, respeitando as condições estabelecidas nas Resoluções n° 40 e 43 do Senado Federal.
§ 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado pelo Chefe do Poder executivo a abrir créditos adicionais suplementares para remanejamento de dotações orçamentárias, exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, unicamente utilizando-se a fonte de recurso descrita no artigo 43°, § 1°, III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1964, até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor do Orçamento do Poder Legislativo.
§ 2º - O limite estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo, não se confunde com o limite estabelecido no inciso III do caput deste artigo, o qual se refere apenas ao Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 6º - Em cumprimento aos dispositivos contidos nos artigos 32 e 38, da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 e Resolução n° 43/2001 do Senado Federal, fica autorizada a contratação de operações de crédito, limitada ao montante das despesas de capital previstas nesta Lei.
Parágrafo único - O Poder Executivo, ao realizar operações de créditos, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetivação de realização de receitas, visando garantir as metas de resultados primário e nominal, conforme definidos nos anexos de metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.
Art. 8º - Constituem e fazem parte desta Lei, os anexos integrantes a seguir:
I - Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por função (Anexo I);
II - Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por Unidades Orçamentárias (Anexo II);
III - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
IV - Demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas;
V - Discriminação da legislação da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VI - Despesas alocadas às unidades orçamentárias com o detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, até o nível de grupo de natureza da despesa, de aplicação e fonte de recursos;
VII - Demonstrativos de natureza da despesa segundo as categorias econômicas;
VIII - Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por ações;
IX - Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por vínculo de recursos;
X - Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e Funções;
XI – Demonstrativo das fontes de recursos utilizados no Orçamento.
XII – Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais.
Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo fixará nesta Lei, Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa e fonte de recursos das atividades, projetos e operações especiais, podendo incluir e alterar as fontes de recursos no QDD, conforme autoriza o artigo 5° desta Lei.
Art. 10 - Ficam incluídos e ou alterados automaticamente no Plano Plurianual, os programas, ações, projetos e atividades constantes da presente Lei, bem como alterações nos seus respectivos valores e metas por ocasião das prioridades da administração por conta do comportamento das receitas arrecadadas.
Art. 11 - O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta Lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 12 - O Poder Executivo divulgará no site oficial do Município a Lei Orçamentária Anual para fins de transparência à sociedade civil.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 05 de novembro de 2021.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:58380A8F