ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 454, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, especialmente a do art. 69, IV, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o saneamento básico constitui serviço público essencial, diretamente relacionado à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à melhoria da qualidade de vida da população;
CONSIDERANDO a necessidade de destinação de áreas públicas para a implantação, ampliação e manutenção de estruturas e equipamentos de saneamento básico;
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de domínio público do Município de Várzea Alegre- CE os seguintes imóveis, destinados à implantação, ampliação e manutenção de ações e estruturas de saneamento básico:
I – Rua Levir Nogueira, s/n, Bairro Juremal, com área de 200 m², coordenadas 466488.73 / 9249542.35;
II – Rua Isaura Gonçalves de Morais, s/n, Bairro Vazante, com área de 200 m², coordenadas 466194.00 / 9250281.00;
III – Rua Vila União, s/n, Bairro Praça Santo Antônio, com área de 250 m², coordenadas 466978.00 / 9249947.00;
IV – Rua Antônio Gonçalves da Costa, s/n, Bairro Praça Santo Antônio, com área de 300 m², coordenadas 467225.00 / 9249991.00;
V – Rua Raimundo Cavalcante, s/n, Bairro Centro, com área de 200 m², coordenadas 466801.64 / 9249413.01; e
VI – Rua José Felipe, s/n, Bairro Centro, com área de 330 m², coordenadas 467680.63 / 9249709.38.
Parágrafo único. Os imóveis descritos neste artigo serão destinados exclusivamente à execução de obras, instalação de equipamentos e demais intervenções relacionadas ao saneamento básico.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre – Ceará,
em 29 de dezembro de 2025.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:5850DEAA