ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 454, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Declara imóveis de domínio público do Município de Várzea Alegre - CE, destinados à implantação de ações de saneamento básico, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, especialmente a do art. 69, IV, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO que o saneamento básico constitui serviço público essencial, diretamente relacionado à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à melhoria da qualidade de vida da população;

 

CONSIDERANDO a necessidade de destinação de áreas públicas para a implantação, ampliação e manutenção de estruturas e equipamentos de saneamento básico;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam declarados de domínio público do Município de Várzea Alegre- CE os seguintes imóveis, destinados à implantação, ampliação e manutenção de ações e estruturas de saneamento básico:

 

I – Rua Levir Nogueira, s/n, Bairro Juremal, com área de 200 m², coordenadas 466488.73 / 9249542.35;

II – Rua Isaura Gonçalves de Morais, s/n, Bairro Vazante, com área de 200 m², coordenadas 466194.00 / 9250281.00;

III – Rua Vila União, s/n, Bairro Praça Santo Antônio, com área de 250 m², coordenadas 466978.00 / 9249947.00;

IV – Rua Antônio Gonçalves da Costa, s/n, Bairro Praça Santo Antônio, com área de 300 m², coordenadas 467225.00 / 9249991.00;

V – Rua Raimundo Cavalcante, s/n, Bairro Centro, com área de 200 m², coordenadas 466801.64 / 9249413.01; e

VI – Rua José Felipe, s/n, Bairro Centro, com área de 330 m², coordenadas 467680.63 / 9249709.38.

 

Parágrafo único. Os imóveis descritos neste artigo serão destinados exclusivamente à execução de obras, instalação de equipamentos e demais intervenções relacionadas ao saneamento básico.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre – Ceará,

em 29 de dezembro de 2025.

 

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:5850DEAA